O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou, nesta quarta-feira (22/01), a Portaria Nº 23/2014, que autoriza o provimento de 100 cargos de Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária e 28 cargos de Técnico Administrativo para o quadro de pessoal da Anvisa. A autorização se refere ao número de aprovados para os cargos de nível médio no último concurso da Anvisa.
Uma das condições para que a Anvisa faça a nomeação é a substituição de 28 trabalhadores terceirizados que executam atividades não previstas no Decreto nº 2.271/1997. A portaria também prevê que a Agência declare a adequação orçamentária e a origem dos recursos financeiros antes das nomeações.
A Portaria nº 23, de 21 de janeiro de 2014 foi publicada no Diário Oficial da União. Clique aqui para conferir na íntegra.
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