Normas para liberação comercial e monitoramento de animais e vegetais Geneticamente Modificados - OGM e seus derivados de origem vegetal e animal

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 24/05/2021 | Edição: 96 | Seção: 1 | Página: 10 Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 53, DE 19 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre restrições ao uso de animais em ensino, em complemento à Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino...

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