sexta-feira, 30 de setembro de 2022
Estados-membros das Nações Unidas adotam nova Declaração Política para enfrentar desigualdades e acabar com a AIDS
Os Estados-membros das Nações
Unidas adotaram um conjunto de metas novas e ambiciosas como parte da
Declaração Política aprovada na Reunião de Alto Nível da Assembleia Geral das
Nações Unidas sobre AIDS, realizada entre 8 e 10 de junho em Nova York. Se a
comunidade internacional atingir as metas, 3,6 milhões de novas infecções por
HIV e 1,7 milhão de mortes relacionadas à AIDS serão evitadas até 2030.
A Declaração Política apela
aos países para que forneçam acesso a opções de prevenção combinadas, eficazes
e centradas nas pessoas a 95% de todas as pessoas expostas a situações de risco
de contrair HIV em todos os grupos epidemiologicamente relevantes, grupos de
idade e contextos geográficos. O documento também demanda aos países a garantia
de que 95% das pessoas que vivem com HIV conheçam seu status sorológico, 95%
das pessoas que conheçam seu status sorológico estejam sob tratamento
antirretroviral, e 95% das pessoas em tratamento antirretroviral estejam com a
carga viral suprimida.
“Nesta Década de Ação, se
quisermos cumprir a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, todos os
Estados-membros devem se comprometer novamente a acabar com a epidemia de AIDS
até 2030”, disse Volkan Bozkir, Presidente da Assembleia Geral das Nações
Unidas.
“Para acabar com a AIDS,
precisamos acabar com as injustiças que causam novas infecções por HIV e evitam
que as pessoas tenham acesso aos serviços”, disse Amina J. Mohammed,
Secretária-Geral Adjunta das Nações Unidas.
A Declaração Política observa
com preocupação que as populações-chave—gays e outros homens que fazem sexo com
homens, profissionais do sexo, pessoas que fazem uso de drogas injetáveis,
pessoas trans e pessoas em privação de liberdade—têm maior probabilidade de
serem expostas ao HIV e enfrentarem violência, estigma, discriminação e leis
que restringem sua liberdade ou acesso aos serviços. Os Estados-membros
concordaram com a meta de garantir que, até 2025, menos de 10% dos países
tenham estruturas jurídicas e políticas restritivas que levem à negação ou
limitação do acesso aos serviços. Também se comprometeram a garantir que, até
2025, menos de 10% das pessoas que vivem com, em risco de ou afetadas pelo HIV
enfrentem estigma e discriminação, inclusive tornando mais conhecido o conceito
de indetectável = intransmissível (pessoas vivendo com
HIV que atingiram a supressão viral não transmitem o HIV).
“Gostaria de agradecer aos
Estados-membros. Eles adotaram uma Declaração Política ambiciosa para colocar o
mundo de volta no caminho certo para acabar com a pandemia da AIDS que assola
comunidades há 40 anos”, disse Winnie Byanyima, Diretora Executiva do UNAIDS.
Ao expressar preocupação com o
número de novas infecções por HIV entre adolescentes, especialmente na África
Subsaariana, os Estados-membros assumiram o compromisso de reduzir o número de
novas infecções por HIV entre meninas adolescentes e mulheres jovens para menos
de 50 mil até 2025. Também se comprometeram a eliminar todas as formas de
violência sexual e de gênero, incluindo violência contra parceiro íntimo, pela
adoção e aplicação de leis que abordam as formas múltiplas e cruzadas de
discriminação e violência enfrentadas por mulheres que vivem com, em risco e
afetadas pelo HIV.
Outro compromisso foi o de
reducir, até 2025, para não mais de 10% o número de mulheres, meninas e pessoas
afetadas pelo HIV que vivenciam desigualdades de gênero e violência sexual e de
gênero. Além disso, foram firmados compromissos para garantir que todas as
mulheres possam exercer seu direito à sexualidade, incluindo sua saúde sexual e
reprodutiva, livre de coerção, discriminação e violência.
Também foi pedido aos países
também que usem dados epidemiológicos nacionais para identificar outras
populações prioritárias que estão em maior risco de exposição ao HIV, como
pessoas com deficiência, minorias étnicas e raciais, povos indígenas,
comunidades locais, pessoas que vivem na pobreza, migrantes, pessoas
refugiadas, pessoas deslocadas internamente, militares, pessoas em emergências
humanitárias e em situações de conflito e pós-conflito. Os países também se
comprometeram a garantir que 95% das pessoas que vivem com, em risco de e que são
afetadas pelo HIV sejam protegidas contra pandemias, incluindo a pandemia de
COVID-19.
“As gritantes desigualdades
expostas pelo encontro das pandemias de HIV e COVID-19 são um alerta para o
mundo priorizar e investir integralmente na efetivação do direito humano à
saúde para todas as pessoas, sem discriminação”, disse a Winnie Byanyima.
Os Estados-membros também se
comprometeram a aumentar e financiar de forma integral a resposta à AIDS. Eles
concordaram em investir 29 bilhões de dólares anualmente até 2025 em países de
baixa e média renda. Isso inclui o investimento de pelo menos 3,1 bilhões de
dólares em capacitação social, incluindo a proteção dos direitos humanos,
redução do estigma e da discriminação e reforma da legislação. Os
Estados-membros também se comprometeram a incluir a prestação de serviços de
HIV liderada por pares, inclusive por meio de contratos sociais e outros
mecanismos de financiamento público.
Com um foco na expansão do
acesso às tecnologias mais recentes para prevenção, monitoramento, diagnóstico,
tratamento e vacinação da tuberculose (TB), os Estados-membros concordaram em
garantir que 90% das pessoas que vivem com HIV recebam tratamento preventivo
para tuberculose, além do compromiso em reduzir as mortes por tuberculose
relacionadas à AIDS em 80% até 2025.
Os países também se
comprometeram a garantir a acessibilidade e disponibilidade global de
medicamentos seguros, eficazes e de qualidade garantida, incluindo genéricos,
vacinas, diagnósticos e outras tecnologias de saúde para prevenir, diagnosticar
e tratar a infecção por HIV, suas infecções oportunistas e outras comorbidades
por meio do uso de flexibilidades existentes no âmbito do Acordo TRIPS (Acordo
sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio)
e garantir que as disposições sobre direitos de propriedade intelectual nos
acordos comerciais não prejudiquem as flexibilidades existentes, conforme
descrito na Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e Saúde Pública.
“A resposta à AIDS ainda está
deixando milhões para trás—pessoas LGBTI, profissionais do sexo, pessoas que
usam drogas, migrantes, pessoas em privação de liberdade, adolescentes, jovens,
mulheres e crianças—que também merecem uma vida normal, com os mesmos direitos
e dignidade que a maioria das pessoas gozam nesta sala”, disse Yana Panfilova,
mulher vivendo com HIV e membro da Rede Global de Pessoas Vivendo com HIV
(GNP+).
A Reunião de Alto Nível está
sendo realizada de forma virtual e presencial em Nova York e conta com a
participação de chefes de estado e governo, ministros e delegados, além de
pessoas vivendo com HIV, organizações da sociedade civil, populações-chave,
comunidades afetadas pelo HIV, organizações internacionais, cientistas e
pesquisadores, pesquisadoras e o setor privado. O UNAIDS apoiou as consultas
regionais e a participação da sociedade civil na Reunião de Alto Nível. As
organizações da sociedade civil demandaram aos Estados-Membros a adoção de uma
resolução mais forte.
“Embora tenhamos feito algum
progresso significativo como comunidade global, ainda estamos errando o alvo e
as pessoas estão pagando o preço com suas vidas. Há uma única razão pela qual
estamos perdendo nosso objetivo: é a desigualdade”, disse Charlize Theron,
fundadora do Charlize Theron Africa Outreach Project (Projeto de
Solidariedade Charlize Theron na África, na tradução livre para o português) e
Mensageira da Paz das Nações Unidas.
Os Estados-membros também se
comprometeram a apoiar e alavancar os 25 anos de experiência e conhecimento do
Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS) e a financiar
integralmente o programa para que continue liderando os esforços globais contra
a AIDS e dando suporte aos esforços de preparação para pandemias futuras e para
a saúde global.
Ao tomar em conta a Estratégia
Global de AIDS 2021-2026: Fim das Desigualdades, Fim da AIDS, adotada por
consenso em 25 de março de 2021 pela Junta de Coordenação do Programa do UNAIDS
(PCB), e o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas “Superar as
desigualdades e voltar ao camino certo para acabar com a AIDS até 2030”,
lançado em 31 de março de 2021, o UNAIDS teria parabenizado compromissos ainda
mais fortes com educação sexual abrangente, saúde e direitos sexuais e
reprodutivos, orientação sexual e identidade de gênero, aceitação irrestrita de
opções de prevenção de HIV baseadas em evidências, como redução de danos, um
apelo à descriminalização da transmissão do HIV, trabalho sexual, uso de drogas
e leis que criminalizam as relações sexuais entre pessoas do mesmo gênero e
maior flexibilização das regras de propriedade intelectual para o acesso a
medicamentos, vacinas e tecnologias que salvam vidas.
Em 2020, 27,4 milhões das 37,6
milhões de pessoas vivendo com HIV estavam em tratamento, contra apenas 7,8
milhões em 2010. Estima-se que a implantação de tratamento acessível e de
qualidade tenha evitado 16,2 milhões de mortes desde 2001. As mortes relacionadas
à AIDS caíram 43% desde 2010—em 2020, foram registradas para 690 mil mortes. O
progresso na redução de novas infecções por HIV também tem acontecido, mas tem
sido marcadamente mais lento—uma redução de 30% desde 2010, com 1,5 milhão de
pessoas infectadas por HIV em 2020, em comparação com as 2,1 milhões de pessoas
em 2010.
Saiba mais sobre a Reunião de Alto Nível sobre o fim da AIDS (em inglês).
História da saúde, sentido do trabalho, Jornada Científica, Agenda 2030, música e bolo marcam aniversário de 41 anos do INCQS/Fiocruz
Publicado em 19/09/2022.
Por Penélope Toledo(INCQS/Fiocruz)
Fotos: Pedro Paulo Gonçalves
(INCQS/Fiocruz)
Após quase três anos fechado
devido à pandemia da Covid-19, o auditório Sérgio Arouca, do Instituto Nacional
de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS/Fiocruz), voltou a receber público no
aniversário de 41 anos do Instituto, celebrado de 12 a 16 de setembro. As
comemorações incluíram palestras, ciência e música e podem ser conferidas
no canal
do INCQS no YouTube.
Palestra de abertura, em 12 de
setembro, com Milton Teixeira
A abertura contou com a
participação do vice-presidente de Gestão e Desenvolvimento Institucional da
Fiocruz, Mário Moreira, e da presidente da Asfoc Sindicato Nacional, Mychelle
Alves, que também é trabalhadora do Instituto. Ainda na abertura, o professor,
arquiteto, historiador e radialista Milton Teixeira contou, de forma divertida
e irreverente, a história da saúde no Rio de Janeiro, abrangendo os períodos
colonial, Império e da República até a criação do Instituto Oswaldo Cruz, que
deu origem à Fiocruz.
Jornada Científica
Outra palestra marcou o
segundo dia de festividade, que também teve o início da Jornada Científica,
onde estudantes e bolsistas apresentaram suas pesquisas em formato de pôster e
oralmente. O administrador de empresas, mestre em Planejamento Estratégico,
empresário do segmento de estruturação financeira de projetos, gestor e mentor
empresarial Celso Morishita ministrou, de maneira leve e intimista, a exposição
'Propósito de vida e Talento no Trabalho'.
Antonio Eugenio de Almeida,
diretor do INCQS/Fiocruz, e o palestrante Celso Morishita
Os desafios da vigilância
sanitária para o cumprimento da Agenda 2030, plano global da Organização das
Nações Unidas (ONU) para o desenvolvimento visando a melhoria do planeta, foi
tema da 5ª edição do Visa em Foco, única atividade virtual das comemorações. O
evento reuniu o coordenador da Estratégia Fiocruz para a Agenda 2030, Paulo
Gadelha; a gerente da Gerência de Laboratórios de Saúde Pública (Gelas/Anvisa),
Graziela Araújo; a chefe do Laboratório de Medicamentos, Cosméticos e Saneantes
do INCQS/Fiocruz, Mychelle Alves Monteiro; a vice-diretora de Qualidade de
Bio-Manguinhos/Fiocruz, Rosane Cuber; e a Coordenadora do Núcleo Técnico
de Produtos Biológicos do INCQS/Fiocruz, Maria Aparecida Boller.
5ª edição do Visa em Foco
As festividades foram
encerradas em 16 de setembro, com apresentação da Escola de Música de
Manguinhos (Espaço Casa Viva
RedeCCAP), com quem o Instituto tem parceria.
Apresentação da Escola de
Música de Manguinhos
Conexão Brasília com o jornalista Olho Vivo Edmar Soares
30.09.2022
Em debate quente marcado por
duelo de direito de respostas, Bolsonaro chama Lula de traidor da pátria e
petista cita sigilos
Último embate na TV antes das
eleições foi marcado por falas sobre corrupção, fome e desmatamento
- Lula cai em provocação de
Padre Kelmon, que é chamado de ‘padre de festa junina’ por Soraya
Candidato nanico do PTB, que
não pontua nas pesquisas, discutiu com apresentador, interrompeu
presidenciáveis e teve seu nome confundido por adversários
- Lula diz não querer vingança
em última campanha na TV; Bolsonaro chama petista de ‘ladrão’
Ex-presidente usa Alckmin para
exaltar ideia de frente ampla, enquanto candidato do PL defendeu feitos da
gestão federal
- Enel reforça ações para
garantir fornecimento de energia nas eleições
Operação de reforço terá
geradores em áreas essenciais e monitoramento em conjunto com outros órgãos
- Vitória no TSE dá fôlego a
Paulo Octávio na reta final da corrida ao GDF
*Na campanha de Paulo Octávio
(PSD) há uma avaliação de que os rumores de que sua candidatura não vingaria no
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atrapalharam e confundiram os eleitores na
reta final. Agora, a onda é mostrar que PO está, sim, no páreo e pode chegar ao
segundo turno. Faltam dois dias para esse esforço
Há semanas, José Roberto
Arruda decidiu se concentrar totalmente na campanha de Flávia Arruda (PL) ao
Senado. Com a decisão desfavorável do TSE ao registro de sua candidatura, o
ex-governador agora aposta tudo na vitória de sua mulher.
- A pergunta que não quer
calar
Quem vai herdar os eleitores
de José Roberto Arruda (PL) da candidatura a deputado federal
- Brasil registra criação de
278,6 mil vagas com carteira assinada em agosto
País registra a criação de
278,6 mil vagas com carteira assinada em agosto. Setor de serviços lidera
número de contratações
- Bolsonaro diz que Lula foi
solto porque existia um ‘amiguinho’ no STF
A declaração foi dada durante
o debate entre candidatos ao Palácio do Planalto realizado nesta quinta-feira,
29, pela TV Globo
-Damares Alves passa Flávia
Arruda na disputa pelo Senado no DF
Candidata do Republicanos tem
29% e a do PL, 28%, empatadas dentro da margem de erro; Rosilene Corrêa, do PT,
tem 14%
-Capitão Wagner anuncia
carreata em Sobral simultânea à agenda de Ciro Gomes e Roberto Cláudio
*O candidato do União Brasil
tem apoio da principal família que faz oposição aos Ferreira Gomes na cidade
*O candidato ao Governo do Ceará pelo União Capitão Wagner, anunciou carreata em Sobral, na Região Norte, às 16h30 da sexta-feira (30). A agenda está prevista para ter início apenas meia hora antes de outra carreata prevista para a cidade, mas mobilizada por tradicionais rivais de Wagner, o presidenciável Ciro Gomes (PDT) e o candidato ao Governo Roberto Cláudio (PDT).
Qualificação de entidades como organizações sociais a criação do Programa Nacional de Publicização a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 30/09/2022 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 2
Órgão: Atos
do Poder Executivo
DECRETO
Nº 11.215, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
Altera o Decreto nº 9.190, de
1º de novembro de 2017, que regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637,
de 15 de maio de 1998.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de
maio de 1998,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 9.190, de
1º de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º A proposta de
publicização das atividades de que trata o art. 1º da Lei nº 9.637, de 1998,
será encaminhada pelo Ministro de Estado supervisor da área ao Ministério da
Economia, devidamente justificada, e explicitará as razões que fundamentem a
conveniência e a oportunidade da opção pelo modelo das organizações sociais, observado
o disposto no art. 5º do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
§ 2º A decisão da publicização
será efetuada em ato conjunto do Ministro de Estado supervisor e do Ministro de
Estado da Economia, e, se for o caso, com anuência da autoridade supervisora, e
publicada no Diário Oficial da União.
§ 3º A fundamentação de que
trata ocaput:
I - inclui a análise da
conveniência, da oportunidade e dos demais elementos necessários à tomada de
decisão;
II - é de responsabilidade do
órgão ou da entidade proponente; e
III - será utilizada como
referência para o edital de chamamento público a que se refere o inciso I docaputdo
art. 8º." (NR)
"Art. 11.
..........................................................................................................
I - a abrangência de
representação da comunidade beneficiária no Conselho de Administração e no
quadro social, conforme o disposto no inciso III docaputdo art. 10;
II - o nível de aderência da
proposta de trabalho ao edital de chamamento público a que se refere o inciso I
docaputdo art. 8º; e
III - a experiência e a
capacidade técnica e gerencial da entidade ou dos integrantes do quadro social,
diretivo ou funcional da organização que executará as atividades do contrato de
gestão, aferidas objetivamente, conforme indicado no edital de chamamento
público a que se refere o inciso I docaputdo art. 8º." (NR)
"Art. 12. A avaliação das
entidades privadas sem fins lucrativos inscritas no chamamento público será
realizada por comissão de seleção instituída para essa finalidade pela
Secretaria-Executiva do órgão supervisor ou pela entidade supervisora.
§ 4º A decisão da comissão de
seleção será publicada no Diário Oficial da União e a íntegra do relatório será
publicada no sítio eletrônico oficial do órgão supervisor ou da entidade
supervisora.
..........................................................................................................................."
(NR)
"Art. 13. A qualificação
de entidade privada como organização social será formalizada em ato do
Presidente da República, a partir de proposição do Ministro de Estado
supervisor da área, e, se for o caso, com anuência da autoridade titular da
entidade supervisora, precedida de manifestação do Ministro de Estado da Economia.
§ 1º O ato que qualificar a
entidade privada como organização social será específico e indicará:
I - a entidade privada
qualificada;
II - a atividade exercida;
III - o número do processo
administrativo relativo ao chamamento público; e
IV - o órgão ou a entidade da
administração pública federal cujas atividades serão absorvidas pela
organização social.
§ 2º A organização social
regularmente qualificada e com contrato de gestão vigente poderá absorver outra
atividade prevista no art. 1º da Lei nº 9.637, de 1998, desde que:
I - a nova atividade seja
compatível com os seus objetivos sociais;
II - a publicização esteja em
conformidade com o disposto nos art. 7º a art. 13, inclusive com novo
chamamento público; e
III - seja firmado termo
aditivo ao contrato de gestão vigente.
§ 3º A manifestação do
Ministro de Estado da Economia de que trata ocaputficará limitada aos
aspectos formais da proposta.
§ 4º A responsabilidade sobre
a seleção da entidade privada caberá ao Ministério supervisor da área."
(NR)
"Art. 14.
.............................................................................................................
§ 4º O contrato de gestão
preverá as condições e os prazos para as providências relativas à reversão de
bens permitidos, aos valores entregues à organização social e ao encerramento
da cessão de servidores." (NR)
"Art. 16.
.............................................................................................................
§ 4º O processo de análise da
conveniência e da oportunidade para a renovação, a resolução, a rescisão ou a
resilição do contrato de gestão conterá a manifestação dos intervenientes.
§ 5º O contrato de gestão
poderá ser aditado para sub-rogar a um dos intervenientes a parte do objeto sob
seus patrocínios, observado o disposto no art. 29, na hipótese de a autoridade
supervisora anterior ter se manifestado contrariamente à renovação do
contrato." (NR)
"Art. 21.
............................................................................................................
§ 2º A desqualificação
ocorrerá em ato do Poder Executivo federal, cuja proposição caberá ao órgão
supervisor ou à entidade supervisora, ouvido o Ministério da Economia."
(NR)
"Art. 30. A Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da
Economia e a Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap poderão
estruturar, conjuntamente, programa de capacitação para:
I - os representantes nos
Conselhos de Administração das entidades privadas qualificadas;
II - os servidores
responsáveis pela supervisão e pela avaliação dos contratos de gestão; e
III - o público-alvo que atue
junto às organizações sociais." (NR)
"Art. 31. O Ministério da
Economia poderá editar normas complementares necessárias ao cumprimento do
disposto neste Decreto." (NR)
Art. 2º Os contratos de gestão
vigentes na data de publicação deste Decreto serão alterados para inserção das
condições e dos prazos previstos no § 4º do art. 14 do Decreto nº 9.190, de
2017, no momento de sua renovação ou aditivação.
Art. 3º Fica revogado o
parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 9.190, de 2017.
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de setembro de
2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Paulo
Guedes
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Monkeypox: 2º kit para diagnóstico da Fiocruz recebe registro da Anvisa
A Fiocruz, por meio do
Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos), recebeu da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na última quarta-feira (28/9), o
registro definitivo do segundo kit para diagnóstico de monkeypox. O produto desenvolvido
detecta as regiões genômicas Monkeypox geral (MPXV) e África Ocidental (WA),
além de possuir controle interno (CI), representado por uma região do gene
constitutivo humano – RNAseP (RP), que atesta a qualidade da reação. O kit se
destina, adicionalmente, à vigilância epidemiológica através da identificação
da cepa WA circulante. Com isso, o Instituto passa a ser o único detentor de
dois registros de produtos que diagnosticam a doença, totalmente produzidos no
país.
A utilização do Kit Molecular Monkeypox Bio-Manguinhos/Fiocruz permite atender demandas específicas para o monitoramento epidemiológico da doença (foto: Bernardo Portella, Bio-Manguinhos/Fiocruz)
Assim como o Kit Molecular
Multiplex OPV/MPXV/VZV/RP, aprovado em 20 de setembro, esse foi desenvolvido a
partir das recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) para a
identificação do material genético (DNA) do vírus potencialmente presente em
amostras clínicas de material coletado das erupções cutâneas (pústulas) ou
tecido de lesão de pele (crosta de lesão) do indivíduo com suspeita de
infecção.
A utilização do Kit Molecular
Monkeypox (MPXV) Bio-Manguinhos/Fiocruz permite atender demandas específicas
para o monitoramento epidemiológico da doença, além de fornecer subsídios que
apoiam a definição de estratégias mais eficazes e objetivas no enfrentamento da
infecção provocada pelo vírus, agilizando a tomada de decisão pelos gestores de
saúde pública.
Bio-Manguinhos/Fiocruz está preparado para atender a possíveis demandas do Ministério da Saúde com os kits registrados, considerando o tempo de produção e controle de qualidade. A distribuição e possibilidade de oferta para os estados será definida conforme a estratégia a ser adotada pela pasta.
Ministério da Saúde incorpora novos medicamentos ao programa Farmácia Popular
Os remédios atuam
principalmente no controle de doenças cardiovasculares, diabetes e
insuficiência cardíaca
O Ministério da Saúde irá incorporar cinco novos medicamentos ao Programa Farmácia Popular do Brasil. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (29), durante o simpósio realizado pela Pasta sobre o Dia Mundial do Coração e doenças cardiovasculares. Essa é a primeira incorporação de novos remédios no programa desde 2011.
Os novos medicamentos são
direcionados, principalmente, para o controle de doenças cardiovasculares,
diabetes e insuficiência cardíaca. Os remédios ficarão disponíveis para a
população em 30 dias após a publicação da portaria no Diário Oficial da União (DOU),
prevista para ser publicada nesta sexta-feira (30).
A estimativa é que 2,7 milhões
de pessoas sejam beneficadas com os novos medicamentos incorporados. Saiba
quais são:
- Besilato de Anlodipino 5 mg
(hipertensão arterial/gratuidade)
- Succinato de Metoprolol 25 mg (hipertensão arterial/gratuidade)
- Espironolactona 25 mg (hipertensão arterial/gratuidade)
- Furosemida 40 mg (hipertensão arterial/gratuidade)
- Dapagliflozina 10 mg (diabetes mellitus tipo 2 associada a doença
cardiovascular/modalidade de copagamento)
Farmácia Popular
O Famácia Popular é um dos
principais programas para distribuição de medicamentos pelo Sistema Único de
Saúde (SUS) e atende mais de 20 milhões de brasileiros.
Atualmente, o programa conta
com mais de 30 mil farmácias credenciadas, distribuídas em 4.397 municípios.
Entre 2018 e 2021, a quantidade de medicamentos distribuídos aumentou de 13,8
bilhões para 14,3 bilhões de unidades. Até junho deste ano, mais de 7,2 bilhões
de remédios já foram entregues para a população brasileira.
No Dia Mundial do Coração, Ministério da Saúde promove simpósio sobre inovação, tratamento e prevenção de doenças cardiovasculares
Doenças apresentam causas
múltiplas, se desenvolvem lentamente ao longo da vida e, na maioria das vezes,
de forma silenciosa e assintomática
- Foto: Walterson Rosa/MS
No Dia Mundial do Coração,
nesta quinta-feira (29), o Ministério da Saúde promoveu um seminário para
debater as doenças que são as maiores causas de morte no Brasil. Especialistas
de várias áreas debateram diversos temas sobre o assunto, desde prevenção, até
tratamento e inovações na cardiologia.
O ministro da saúde, Marcelo
Queiroga, ressaltou que as doenças cardiovasculares merecem uma atenção
especial por parte dos gestores públicos. “Sempre houve essa necessidade e
agora que vivemos o período pós pandêmico onde, muitas vezes, os cuidados,
desde a atenção primaria a atenção especializada da saúde, foram relativizados
é necessário que políticas públicas sejam ampliadas para que possamos reduzir
óbitos por doenças cardiovasculares”, pontuou.
Entre os temas abordados
estavam o Programa Previne e os Indicadores de hipertensão e de diabetes, o
QualiSUS Cardio, a Linha de Cuidado do Infarto Agudo do Miocárdio e o Projeto
de Implantação e Implementação de Rede Nacional de Saúde Cardiovascular
Especializada – Renasce.
As doenças cardiovasculares
apresentam causas múltiplas, se desenvolvem lentamente ao longo da vida e, na
maioria das vezes, de forma silenciosa e assintomática. São considerados
fatores de risco: hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus,
sobrepeso/obesidade, dislipidemia, tabagismo, alimentação inadequada,
inatividade física, elevado tempo em comportamento sedentário e consumo de
álcool.
Portanto, a prevenção é
fundamental para o controle de doenças cardíacas. Nesse sentido, especialistas
recomendam a adoção de hábitos de vida saudáveis, entre eles atividade física
regular de pelo menos 150 minutos por semana, alimentação balanceada,
priorizando alimentos frescos, como frutas, legumes, hortaliças e cereais,
evitando os ultraprocessados e a cessação do tabagismo.
Para o presidente da World Heart
Federation, Fausto Pinto, o Dia Mundial do Coração tem o objetivo de
desenvolver um conjunto de iniciativas no que diz respeito às doenças
cardiovasculares. “A data serve exatamente para se discutir as estratégias, de
uma forma global, para a melhora da saúde cardiovascular e para combater a
principal causa de mortalidade do mundo. Esta é uma excelente iniciativa do
Ministério da saúde do Brasil”, disse.
Tratamento no SUS
O Sistema Único de Saúde (SUS)
oferece atendimento integral e gratuito para a prevenção, diagnóstico e
tratamento de doenças cardiovasculares. No primeiro atendimento, nas Unidades
Básicas de Saúde, estão disponíveis ações de prevenção, como acompanhamento e
monitoramento de fatores de risco como hipertensão e diabetes. Se houver necessidade,
como diagnóstico de doença cardiovascular, o paciente é encaminhado para a
Atenção Especializada, onde terá toda assistência para o acompanhamento com
especialista, exames, tratamento e os procedimentos necessários, ambulatoriais
ou cirúrgicos. O Brasil tem mais de 300 centros especializados de alta
complexidade cardiovascular.
Anvisa divulga orientações para a realização de testes de Monkeypox
O documento esclarece as
normas sanitárias relacionadas ao desenvolvimento de metodologia própria (in
house) para a investigação laboratorial de Monkeypox vírus.
A Anvisa divulgou a Nota Técnica nº 15/2022/SEI/GGTES/DIRE3/ANVISA com
orientações acerca da realização de testes de análises clínicas para
a confirmação da infecção pelo vírus Monkeypox (MPXV).
A elaboração da Nota Técnica
atende à demanda do Centro de Operação de Emergência (COE) para Monkeypox
diante da identificação de relatos de que estariam sendo liberados laudos com
diagnósticos específicos para Monkeypox, quando, na verdade, a metodologia
empregada seria para detecção do Orthopoxvirus.
A Monkeypox é uma doença
causada pelo Monkeypox vírus (MPXV), do gênero Orthopoxvirus e família
Poxviridae. Quando a metodologia própria (in house) desenvolvida e validada
pelo laboratório clínico não for capaz de diferenciar o Monkeypox vírus de
outros vírus do gênero Orthopoxvirus, é necessário que o resultado relatado no
laudo esteja de acordo com as limitações da metodologia empregada no teste.
O preenchimento do laudo laboratorial deve ocorrer em consonância com a
capacidade de diferenciação do Monkeypox vírus dos outros vírus do gênero
Orthopoxvirus.
A Nota Técnica
detalha os requisitos normativos, condições para desenvolvimento e
utilização de metodologia própria (in house), além de informações
sobre ações de fiscalização.
O Centro de Operação de
Emergência (COE) para Monkeypox é coordenado pelo Ministério da Saúde, por meio
da Secretaria de Vigilância em Saúde, com vistas a organizar a atuação do SUS
para resposta à doença no país. No âmbito do COE, as estratégias essenciais
estão centradas na disponibilização de tratamentos, imunização e diagnóstico
oportuno para contenção da doença em território nacional. A Anvisa faz parte do
COE, juntamente com representantes do Conass, Conasems, Opas e das
secretarias do Ministério da Saúde.
Em atualização à Nota Técnica
nº 15/2022/SEI/GGTES/DIRE3/ANVISA, destaca-se que, até o momento, a Anvisa já
concedeu o registro sanitário para dois kits moleculares para diagnóstico da
Monkeypox no Brasil. Tratam-se dos produtos KIT MOLECULAR MULTIPLEX OPXV/ MPXV/
VZV/ RP Bio-Manguinhos e KIT MOLECULAR MONKEYPOX (MPXV) BIO-MANGUINHOS, ambos
fabricado pela Fundação Oswaldo Cruz.
quinta-feira, 29 de setembro de 2022
Conexão Brasília com o jornalista Olho Vivo Edmar Soares
29.09.2022 - Quinta-feira
- URGENTE -
PL diz que encontrou falhas no
TSE que podem comprometer resultado das eleições
Em documento obtido pelo site
da Jovem Pan, sigla afirma que números podem ser manipulados por ‘grupo
restrito de servidores e colaboradores’ da Corte Eleitoral
*O Partido Liberal (PL), sigla
do presidente Jair Bolsonaro, divulgou, na tarde desta quarta-feira, 28, um
material que contém um balanço da auditoria feita sobre as urnas eletrônicas.
No documento de duas páginas, intitulado de “Resultados da Auditoria de
Conformidade do PL no TSE” e enviado ao site Jovem Pan pelo deputado federal
Capitão Augusto (PL-SP), presidente da bancada da bala e vice-presidente nacional
do partido, o PL contesta, a quatro dias da eleição, a higidez do sistema de
votação brasileiro, aponta supostas falhas no processo e afirma, sem apresentar
nenhuma evidência, que “um grupo restrito de servidores e colaboradores do TSE”
pode “manipular resultados da eleição, sem deixar qualquer rastro”. “Os pontos
falhos mais significativos estão relacionados à Governança e Gestão de
Segurança e de Tecnologia da Informação (TI). A auditoria do Partido Liberal
(PL) utilizou uma lista de avaliação e controles com 215 questões propostas com
base no Anexo A da norma ABNT de Sistemas de Gestão da Segurança da Informação
– Requisitos (NBR ISO IEC 27001 de 2013). O TSE satisfaz plenamente apenas 5%
dos requisitos para atender à certificação por esta norma de segurança”, diz a
nota. A legenda afirma que a fiscalização, realizada desde julho e cujo
resultado é divulgado às vésperas do pleito, tem o objetivo de “fortalecer a
transparência eleitoral e a governança em TI e em gestão da segurança da
informação no TSE”.
- TSE rebate PL e diz que
documento da sigla tem conclusões ‘falsas e mentirosas’
Presidente da Corte Eleitoral,
ministro Alexandre de Moraes determinou que material seja anexado ao inquérito
das fake news, em tramitação no STF
- Ipec descarta realizar
pesquisa boca de urna no domingo
Pesquisa, normalmente, é
divulgada logo depois das urnas serem lacradas, às 17 horas; primeiro turno
ocorre no domingo, 2
*A pesquisa, normalmente, é
divulgada logo depois das urnas serem lacradas, às 17 horas. O instituto
divulgará uma última pesquisa no sábado, 1, um dia antes do pleito, a pedido da
TV Globo.
Surto de meningite faz São
Paulo reforçar imunização contra a doença
Foram cinco casos registrados
entre 16 de julho e 15 de setembro deste ano; uma mulher morreu no início do
mês passado, vítima da doença
- Michelle Bolsonaro convoca
jejum de 12 horas contra a ‘corrupção’
Nas redes sociais,
primeira-dama chamou cristãos para passarem as primeiras horas do dia 29 de
setembro em dieta
- Ciro Gomes diz que, se
eleito presidente, vai demitir presidente do Banco Central
Em sabatina na noite da última
terça-feira, candidato também criticou a ideia de ‘voto útil’ para tentar
eleger Lula já no primeiro turno
Bolsonaro critica determinação
de Moraes de quebrar sigilo de assessor: ‘Vai me prender?’
Em sua live diária, mandatário
chegou a chamar o presidente do TSE de ‘vil’ e voltou a duvidar das pesquisas
eleitorais, que apontam vantagem significativa de Luiz Inácio Lula da Silva no
pleito do próximo domingo
- Bolsonaro critica Moraes por
gesto de degola: “O que é isso, rapaz?”
Ministro fez gesto em sessão
da Corte que analisava proibição do uso dos palácios presidenciais em lives
eleitorais feitas por Bolsonaro
*O presidente Jair Bolsonaro
(PL), em mais um ataque verbal, nesta quarta-feira (28/9), contra o ministro
Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o
ironizou por ter feito um gesto de “degola” durante sessão da Corte na
terça-feira (27/9). Durante voto de uma colega, o magistrado olha para algo que
não é enquadrado pela câmera da transmissão e passa o dedo indicador direito na
frente do pescoço.
Na reta final, Damares e
Flávia deixam política de boa vizinhança
A pesquisa Ipec, divulgada na
noite dessa terça-feira, apontou Damares em empate com Flávia Arruda
*A pesquisa Ipec, divulgada na
noite de terça-feira (27/9), mostra crescimento de Damares de sete pontos
percentuais, o que colocou a ex-ministra em empate com Flávia. Cada uma tem 28%
das intenções de voto
*Na segunda-feira (26/9),
Damares entrou com uma representação em que acusa a campanha de Flávia de
disseminar fake news. Do outro lado, Flávia respondeu comentário de adversário
com indireta para Damares.
- TSE
Moraes é atacado nas redes
sociais após gesto de 'degola' em sessão
Presidente do TSE realizou o
gesto de 'degola' enquanto julgava uma ação contra Jair Bolsonaro. Apoiadores
do presidente denunciam 'parcialidade' do magistrado
- Economia -
Uso do cheque especial bate
recorde em agosto
A taxa de juros cobrada na
modalidade também subiu, passando de 127,4% ao ano em julho para 128,6% em
agosto
-Ceará terá lei seca no dia da
eleição, com proibição de venda de bebidas
A proibição valerá de
meia-noite às 18 horas de domingo, 2 de outubro
- Eudoro Santana: "O Camilo não
está rompido com os Ferreira Gomes, foi o Ciro que rompeu"
O ex-governador Camilo Santana
(PT) esperava que Izolda Cela fosse a candidata ao Governo do Ceará, mas o PDT
votou pela candidatura de Roberto Cláudio (PDT)
- Bolsonaro e Lula priorizam
debate tratado como decisivo por campanhas
* O presidente Jair Bolsonaro
(PL), e Lula (PT), os dois candidatos que lideram as pesquisas de intenção de
voto, voltarão a se enfrentar no debate da TV Globo nesta quinta-feira (29) —o
último antes do primeiro turno das eleições.
O debate, previsto para as 22h30.
Designar WENDERSON WALLA ANDRADE, para exercer a Função de Assessor Técnico Especializado - desta Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 29/09/2022 | Edição: 186 | Seção: 2 | Página: 47
Órgão: Ministério
da Saúde/Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em
Saúde
PORTARIA
SCTIE/MS Nº 109, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
Ref.: 25000.131542/2022-78,
0029336258
A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MS nº 2.742, de 7
de julho de 2022, resolve:
Designar WENDERSON WALLA
ANDRADE, matrícula SIAPE 3445204, para exercer a Função de Assessor Técnico
Especializado - FCE 4.03, código 28.0007, desta Secretaria de Ciência,
Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde.
SANDRA
DE CASTRO BARROS
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Autorizar o afastamento do País da servidora SANDRA DE CASTRO BARROS com a finalidade de integrar missão do Ministério da Saúde à Cúpula Mundial da Bio 2022 "World Bio Summit 2022
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 29/09/2022 | Edição: 186 | Seção: 2 | Página: 45
Órgão: Ministério
da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA
GM/MS Nº 3.619, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE,
SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2° do
Decreto n° 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e pelo inciso VI do artigo 8° do
Decreto n° 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:
Autorizar o afastamento do
País da servidora SANDRA DE CASTRO BARROS, matrícula no SIAPE nº 461462,
Secretária de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde,
com a finalidade de integrar missão do Ministério da Saúde à Cúpula Mundial da
Bio 2022 "World Bio Summit 2022", sob o tema: o futuro da vacina e da
biossaúde, seguida de visita técnica para conhecer hospitais inteligentes que
prestam serviços médicos a pacientes usando 5G, IoT e outras tecnologias de
TIC, em Seul - República da Coréia, bem como proferir palestra sobre
estratégias para o fortalecimento da cadeia produtiva farmacêutica - Plano
Nacional de Insumos Farmacêuticos, na IV Pharma Connect, e participar da
Exposição Mundial sobre Insumos Farmacêuticos (CPhI Worldwide 2022), em
Frankfurt - Alemanha, no período de 22 de outubro a 5 de novembro de 2022,
inclusive trânsito, com ônus para o MS (Processo nº 25000.132769/2022-31).
BRUNO
SILVA DALCOLMO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Torna pública a decisão de não incorporar no âmbito do SUS o cilgavimabe + tixagevimabe para a profilaxia pré-exposição à Covid-19
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 29/09/2022 | Edição: 186 | Seção: 1 | Página: 60
Órgão: Ministério
da Saúde/Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em
Saúde
PORTARIA
SCTIE/MS Nº 115, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
Torna pública a decisão de não
incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o cilgavimabe + tixagevimabe
para a profilaxia pré-exposição à Covid-19 em indivíduos com risco aumentado de
resposta inadequada a vacinação ou aqueles em que a vacinação não está
recomendada.
Ref.: 25000.052929/2022-69,
0029402170.
A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no
uso de suas atribuições legais, e nos termos dos arts. 20 e 23 do Decreto nº
7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:
Art. 1º Não incorporar, no
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o cilgavimabe + tixagevimabe para a
profilaxia pré-exposição à Covid-19 em indivíduos com risco aumentado de
resposta inadequada a vacinação ou aqueles em que a vacinação não está
recomendada.
Art. 2º A matéria poderá ser
submetida a novo processo de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação
de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC, caso sejam apresentados
fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada.
Art. 3º O relatório de
recomendação da CONITEC sobre essa tecnologia estará disponível no endereço
eletrônico https://www.gov.br/conitec/pt-br.
Art. 4º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
SANDRA
DE CASTRO BARROS
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Altera a Portaria GM/MS nº 2.294 de 10 de setembro de 2021 que dispõe sobre a Comissão de Acompanhamento e Avaliação - CAA do contrato de gestão estabelecido entre a União e a Associação das Pioneiras Sociais - Rede SARAH
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 29/09/2022 | Edição: 186 | Seção: 1 | Página: 57
Órgão: Ministério
da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA
GM/MS Nº 3.630, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Altera a Portaria GM/MS nº
2.294, de 10 de setembro de 2021, que dispõe sobre a Comissão de Acompanhamento
e Avaliação - CAA do contrato de gestão estabelecido entre a União e a
Associação das Pioneiras Sociais - Rede SARAH.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE,
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MS nº
2.294, de 10 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º .......................................................................................................
I - 6 (seis) representantes do
Ministério da Saúde, sendo:
a) 1 (um) da
Secretaria-Executiva - SE/MS;
b) 1 (um) do Departamento de
Atenção Especializada e Temática da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- DAET/SAES/MS, que a coordenará;
c) 1 (um) do Departamento de
Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde - DAHU/SAES/MS;
d) 1 (um) do Departamento de
Regulação, Avaliação e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- DRAC/SAES/MS;
e) 1 (um) da Coordenação-Geral
de Planejamento e Orçamento - CGPO/SAES/MS; e
f) 1 (um) da Secretaria de
Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES/MS;
II - .............................................................................................................
a) 1 (um) da Secretaria
Especial do Tesouro e Orçamento; e
.............................................................................................................
§ 2º A Coordenação-Geral de
Saúde da Pessoa com Deficiência - CGSPD/DAET/SAES/MS prestará o apoio técnico,
logístico e administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos da
CAA." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
BRUNO
SILVA DALCOLMO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Aprovado o projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação da empresa ADATA INTEGRATION BRAZIL S.A
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 29/09/2022 | Edição: 186 | Seção: 1 | Página: 4
Órgão: Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovações/Secretaria Executiva
PORTARIA
INTERMINISTERIAL SEXEC/MCTI/SEPEC/ME Nº 6.172, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
Aprova o projeto de pesquisa,
desenvolvimento e inovação da empresa ADATA INTEGRATION BRAZIL S.A., para fins
de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria
de Semicondutores - PADIS.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da competência que lhe
foi delegada pela Portaria MCTIC nº 5.071, de 24 de setembro de 2019, e o
SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 29, inciso VII,
alínea "a", da Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, com a
redação dada pelo art. 1º da Portaria ME nº 9.044, de 28 de julho de 2021, tendo
em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, com a
redação dada pelo art. 57 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e no
art. 12 do Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, e considerando o que
consta no processo MCTI nº 01245.001278/2020-46, de 9 de julho de 2020, e no
processo ME nº 14021.162315/2021-49, de 20 de maio de 2021, resolvem:
Art. 1º Aprovar o projeto de
pesquisa, desenvolvimento e inovação da empresa ADATA INTEGRATION BRAZIL S.A.,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia -
CNPJ sob o nº 21.316.324/0001-03, objetivando sua habilitação ao Programa de
Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, de
que trata a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para a realização das
atividades de corte da lâmina (wafer), encapsulamento e teste dos seguintes
componentes ou dispositivos eletrônicos semicondutores, classificados na
posição 85.42 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM):
I - Circuito integrado eletrônico,
com a função de memória, do tipo eMMC (embedded Multi Media Card);
II - Circuito integrado
eletrônico, com a função de memória, do tipo eMCP (embedded Multichip Package);
III - Circuito integrado
eletrônico, com a função de memória, do tipo LPDRAM (Low Power Dynamic Random
Access Memory); e
IV - Circuito integrado
eletrônico, com a função de memória, do tipo Flash.
Art. 2º Para a realização das
atividades relacionadas aos componentes ou dispositivos eletrônicos
semicondutores referidos no art. 1º e a sua comercialização, e para os modelos
relacionados no processo MCTI nº 01245.001278/2020-46, de 9 de julho de 2020,
serão concedidos os benefícios previstos nos arts. 2º a 5º do Decreto nº
10.615, de 29 de janeiro de 2021.
§ 1º Os benefícios de que tratam
os arts. 2º e 5º do Decreto nº 10.615, de 2021, vigorarão até 31 de dezembro de
2026, conforme o disposto no art. 64 da Lei nº 11.484, de 2007, com a redação
dada pelo art. 2º da Lei nº 14.302, de 7 de janeiro de 2022.
§ 2º Os benefícios de que
tratam os arts. 3º e 4º do Decreto nº 10.615, de 2021, vigorarão por 12 (doze)
anos, contados a partir da data de publicação desta Portaria, conforme o
disposto na alínea "a" do inciso II do art. 65 da Lei nº 11.484, de
2007, e na alínea "a" do inciso II do art. 53 do Decreto nº 10.615,
de 2021.
Art. 3º O crédito financeiro
de que tratam o art. 4º-A da Lei nº 11.484, de 2007, com a redação dada pelo
art. 2º da Lei nº 14.302, de 2022, e o art. 5º do Decreto nº 10.615, de 2021,
constitui, para todos os efeitos, compensação integral em substituição aos
incentivos extintos pela revogação dos incisos I e II do caput do art. 4º da
Lei nº 11.484, de 2007, pelo inciso II do art. 15 da Lei nº 13.969, de 26 de
dezembro de 2019, de acordo com o art. 4-H da Lei nº 11.484, de 2007, com a
redação dada pelo art. 11 da Lei nº 13.969, de 2019, e com o parágrafo único do
art. 9º do Decreto nº 10.615, de 2021.
Art. 4º Para usufruir dos
benefícios de que trata esta Portaria, a empresa deverá requerer sua prévia
habilitação junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB,
conforme previsto no art. 8º do Decreto nº 10.615, de 2021, e na Instrução
Normativa RFB nº 1.976, de 18 de setembro de 2020.
Art. 5º A pessoa jurídica
beneficiária do PADIS deverá investir no País, anualmente, em atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação, no mínimo, o valor de 5% (cinco por
cento) da base de cálculo formada pelo seu faturamento bruto no mercado interno,
nos termos do art. 6º da Lei nº 11.484, de 2007, com a redação dada pelo art.
11 da Lei nº 13.969, de 2019, e do art. 14 do Decreto nº 10.615, de 2021.
Art. 6º Os critérios
insumo-produto e insumo-capacidade de produção são os constantes do processo
acima identificado e poderão ser atualizados pela empresa e auditados pela
Administração, a qualquer tempo.
Art. 7º As notas fiscais
relativas à aquisição ou comercialização de produtos e serviços vinculados ao
PADIS deverão fazer expressa referência a esta Portaria e ao ato de habilitação
da empresa junto à RFB.
Art. 8º A pessoa jurídica
beneficiária do PADIS será punida, a qualquer tempo, com as sanções previstas
no art. 33 do Decreto nº 10.615, de 2021, sem prejuízo da aplicação de outras
sanções específicas, no caso de incorrer nas situações infracionais previstas
no art. 31 do Decreto nº 10.615, de 2021.
Art. 9º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
SERGIO
FREITAS DE ALMEIDA
Secretário-Executivo
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
ALEXANDRE
XAVIER YWATA DE CARVALHO
Secretário
Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
