Prazo para o encerramento da
etapa 6 do processo de migração foi prorrogado.
A Anvisa alterou o cronograma
de migração do protocolo de Licenciamento de Importação do Peticionamento
Eletrônico de Importação (PEI) para o sistema Solicita, a partir do registro de
pedido no módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO)
do Portal Único de Comércio Exterior.
Dessa forma, a
conclusão da etapa 6 do processo de migração será adiada para o dia 30 de
setembro. Conforme notícia divulgada anteriormente, a data prevista era 14
de setembro.
Destaca-se que o importador
deve ficar atento à escolha do modelo de LPCO, uma vez que o emprego incorreto
gera o indeferimento do pedido. Adicionalmente, para a adequada priorização da
análise de processos que se enquadrem na Orientação de Serviço nº 47/2018,
além de marcar o campo “Critério de priorização da OS nº 47/2018” no LPCO, é
necessário o protocolo de petição secundária com o código de assunto “90428 -
Solicitação de priorização de análise de LPCO por critério da OS nº 47/2018”.
Um passo a passo com todas as
orientações atualizadas está disponível na Cartilha Peticionamento de Licença de Importação por meio de
LPCO.
Veja a seguir o cronograma
atualizado:
Etapas 1 a 5: finalizadas.
Etapa 6:
Inclusão de dois modelos de
LPCO:
- Importação de produtos sujeitos à
vigilância sanitária com outras finalidades.
- Importação pelo Ministério da Saúde ou
entidades vinculadas ao SUS.
Prazo de inclusão (Anvisa):
14/08/2022 (concluído).
Prazo de encerramento no PEI:
30/09/2022.
Códigos de assuntos que serão
excluídos do PEI em 30/9/2022: 9818, 9510, 9512, 9514, 9516, 9518, 9520, 9523,
9526, 9536, 9539, 9543, 9550, 9557, 9559, 9561, 9563, 9566, 9575, 9577, 9579,
9585, 9587, 9589, 9593, 9594, 9611, 9629, 9658, 9799, 9847, 9848, 9906, 9907,
90001, 90010, 90056, 90057, 90058, 90059, 90060, 90066, 90079, 90080, 90081,
90083, 90097, 90098, 90100, 90101, 90102, 90103, 90104, 90115, 90122, 90123,
90124, 90125, 90126, 90144, 90148, 90149, 90150, 90152 e 90153.
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