Normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 23/09/2022 | Edição: 182 | Seção: 1 | Página: 122

Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 957, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022

Dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, nos termos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, do §1º do art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1 de junho de 2015 e da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos V, IX, X, XIV e XVII do art. 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, § 1º do art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1 de junho de 2015, e considerando o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Dispor sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, nos termos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, do §1º do art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1 de junho de 2015 e da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.

CAPÍTULO I

ANEXO:

DA FINALIDADE DO PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E MODALIDADES DE BENEFÍCIO

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