DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 21/07/2021 | Edição: 136 | Seção: 1 | Página: 430
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral
de Inspeção e Fiscalização Sanitária
RESOLUÇÃO
RE Nº 2.844, DE 20 DE JULHO DE 2021
A Gerente-Geral de Inspeção e
Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171,
aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s)
preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA MOREIRA MARINO
ARAUJO
ANEXO
1. Empresa: Não
identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação
(Lote): COMPOSTO EMAGRECEDOR FORMULA 3 (TODOS); COMPOSTO EMAGRECEDOR
FORMULA 2 (TODOS); COMPOSTO EMAGRECEDOR FORMULA 1 (TODOS);
Tipo de
Produto: Medicamento
Expediente
nº: 2754433/21-8
Assunto: 70351 - Ações de
Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de
fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização,
Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da
divulgação e comercialização por meio do site https://emagrecedorexpress.com.br/ dos
produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por
empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 12, 50 e 59 da Lei nº
6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos
das marcas a quaisquer estabelecimentos físicos ou veículos de comunicação,
inclusive eletrônicos, que comercializem ou divulguem os produtos.
2. Empresa: HALEX ISTAR
INDÚSTRIA FARMACÊUTICA SA - CNPJ: 01.571.702/0001-98
Produto - Apresentação
(Lote): metronidazol - 5 MG/ML SOL INFUS IV CX 60 ENV AL BOLS PLAS PEBD
TRANS SIST FECH X 100 ML (0040118);
Tipo de
Produto: Medicamento
Expediente
nº: 2755542/21-9
Assunto: 70351 - Ações de
Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de
fiscalização: Recolhimento - Voluntário
Suspensão - Comercialização,
Distribuição, Uso
Motivação: Comunicado de
recolhimento voluntário protocolado pela empresa, em razão de extravasamento de
solução no encaixe da rolha de borracha, em atendimento ao art. 6º da Lei
nº6360/1976 e à RDC nº 55/2005.
3. Empresa: FARMACIA
MEDICINAL TERAPEUTICA DE ITANHAEM LTDA EPP - CNPJ: 67.059.485/0001-60
Produto - Apresentação
(Lote): MEDICAMENTOS MAGISTRAIS - MEDICINAL TERAPÊUTICA (N/A);
Tipo de
Produto: Medicamento
Expediente
nº: 2735114/21-9
Assunto: 70351 - Ações de
Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de
fiscalização: Suspensão - Propaganda
Motivação: Propaganda e
comércio irregular de medicamentos magistrais nos endereços
eletrônicos https://www.medicinalterapeutica.com.br/ e https://www.mercadolivre.com.br/,
em desacordo com o conceito de preparação magistral disposto no item
4 da RDC 67/2007; com o art. 5.14 da RDC 67/2007; art. 54 da RDC
44/2009; § 1º do art. 58 da Lei 6.360/1976; e art. 59 da Lei
6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam, também, a
quaisquer estabelecimentos comerciais ou veículos de comunicação que comercializem
ou divulguem os produtos em questão.
4. Empresa: Não
identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação
(Lote): MEDICAMENTO A BASE DE CANNABIS (TODOS);
Tipo de
Produto: Medicamento
Expediente nº: 2742106/21-6
Assunto: 70351 - Ações de
Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de
fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização,
Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da divulgação e comercialização por meio do site https://www.carmensmed.com dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca Carmen's Medicinals, bem como a quaisquer estabelecimentos físicos ou veículos de comunicação, inclusive eletrônicos, que comercializem ou divulguem os produtos.
5. Empresa: MM
LABORATÓRIO DUOM EIRELI - CNPJ: 10.837.077/0001-74
Produto - Apresentação
(Lote): GINGKO BILOBA (TODOS); CENTELLA ASIATICA (TODOS); CURCUMA LONGAE
(TODOS); HYPERICUM PERFORATEM (TODOS); SILYBUM MARIANUN L (TODOS); PANAX
GINSENG CA MEY (TODOS); TRIBULUS TERRESTRIS (TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente
nº: 2704004/21-6
Assunto: 70351 - Ações de
Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de
fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização,
Distribuição, Fabricação, Transporte, Uso
Motivação: Comprovação da
fabricação, divulgação e comercialização por meio do
site http://www.duom.com.br/site/wp-content/uploads/2021/05/Duom_Catalogo_2021.pdf dos
produtos fabricados pela empresa MM LABORATÓRIO DUOM EIRELI, inscrita sob
CNPJ 10.837.077/0001-74, como sendo da Medicina Tradicional Chinesa (MTC),
sem que estejam inscritos na Farmacopeia Chinesa, em descumprimento ao artigo 4
da RDC 21/2014, se caracterizando como medicamento fitoterápico sem
registro na Anvisa, em desacordo com os artigos 2, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976.
As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer estabelecimentos
físicos ou veículos de comunicação, inclusive eletrônicos, que comercializem ou
divulguem os produtos.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
