DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 16/08/2023 | Edição: 156 | Seção: 1 | Página: 18
Órgão: Ministério
da Defesa/Gabinete do Ministro
PORTARIA
GM-MD Nº 3.990, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
Estabelece a Política de
Compensação Tecnológica, Industrial e Comercial de Defesa - PComTIC Defesa.
O MINISTRO DE ESTADO DA
DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, inciso
VII, e 4º, caput, e § 2º, da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, no art. 16
do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013, no art. 24, inciso XV, alínea
"b", da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º, inciso XV,
alínea "b", do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de
2023, e de acordo com o que consta dos Processos Administrativos nº
60070.000128/2021-12 e nº 60314.000238/2022-47, resolve:
CAPÍTULO I
ANEXO
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