Da Agência Senado |
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Proposições legislativas
Representantes de entidades da
sociedade civil reconheceram, durante a audiência pública conjunta de três
comissões do Senado nesta quarta-feira (12), os avanços legais em favor das
pessoas com transtorno do espectro autista, mas cobraram a execução dessas leis
e políticas públicas em favor dessa parcela da população. As comissões de
Educação (CE), de Direitos Humanos (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS) realizaram
a audiência.
Para o presidente da CE,
senador Flávio Arns (PSB-PR), o fato de três comissões se juntarem para uma
audiência pública demonstra o interesse dos parlamentares da Casa acerca do
assunto. Informou que as três comissões vão promover, ao longo do ano, outros
debates com foco no tema. O Senado, segundo Arns, fez um levantamento com
várias entidades sobre as principais necessidades da pessoa com transtorno do
espectro autista. Afirmou que uma das principais demandas é colocar em prática
as leis vigentes.
— Eu penso que há um clima
favorável no Senado para, em conjunto com a sociedade, colocar em prática o que
está na legislação — destacou o senador, que tem um filho autista.
Realidade
O senador Izalci Lucas
(PSDB-DF) concordou com a diferença entre “o mundo virtual e o real” e
ressaltou que “seria perfeito” se as leis fossem aplicadas. Para o senador, é
preciso investir em políticas públicas de Estado [estáveis], que permaneçam
mesmo com as mudanças de governo. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF)
disse que é preciso incentivar o fortalecimento do terceiro setor no país.
Segundo ela, o Senado não pode abrir mão da participação das instituições da
sociedade civil no debate sobre políticas públicas em favor das pessoas
enquadradas no espectro autista.
— Fico pensando em como chegar
a todas as crianças autistas do país. O desafio é fazer do Brasil o país da
inclusão — defendeu Damares.
O presidente da CAS,
senador Humberto Costa (PT-PE), o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS)
e o senador Rogério Marinho (PL-RN) também acompanharam a audiência.
Avaliação
Apesar de apontar avanços na
legislação e no apoio às pessoas com esse transtorno, os debatedores
registraram a necessidade de o conjunto das leis “sair do papel” e atingir a
dimensão prática de proteção e de inclusão.
O diretor-presidente do
Movimento Orgulho Autista Brasil (Moab), Fernando Cotta, agradeceu a atenção do
Senado e destacou a importância de iniciativas legislativas em favor das
pessoas com autismo. Também ressaltou a relevância das organizações locais em
defesa da pessoa com transtorno do espectro autista. Para Cotta, dar
publicidade ao assunto é essencial para maior conscientização da sociedade. Ele
apontou, porém, que a inclusão verdadeira ainda é um “sonho” e cobrou a aprovação,
pela Câmara dos Deputados, do projeto da criação de centros de referência sobre
o autismo (PLS 169/2018).
— Hoje, muita gente já ouviu
falar sobre o autismo e os médicos sabem do que se trata. Mas agora estamos em
outro momento. Precisamos tirar a lei do papel. Esse é o nosso grande desafio —
ressaltou Cotta.
A presidente da Associação
Brasileira de Neurodiversidade/Neurodivergência (Abraneurodiversidade) e do
Coletivo Autistas Adultos Brasil, Ana Lecticia Soares Muller Lobo Rezende
Novoa, participante em forma remota, lamentou os casos de abuso contra autistas
nas famílias e em instituições terapêuticas, até com registros de esterilização
forçada. Ela disse que a sociedade precisa dar atenção especial para pessoas
autistas que passaram da infância. Segundo Ana Lecticia, são vários os relatos
de "alta do SUS" para autistas com mais de 16 anos.
— Quando o remédio precisa ser
modificado, por conta da idade, falta o apoio. A rede do SUS não está
preparada, não sabe atuar com o autista fora de determinada idade — alertou.
A pedagoga Suely Melo de
Castro Menezes, conselheira na Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional
de Educação (CNE), disse que o conselho tem um papel de "guardião da
lei". Segundo ela, a sociedade e o governo precisam garantir os direitos
dos estudantes autistas. Reconheceu a existência de amparos legais para essa
parcela da população, mas lamentou o fato de muitas escolas não terem preparo
específico para atender esses alunos.
— Várias leis garantem os
direitos. O desafio é materializar esses direitos nas escolas. Muitas dessas
normas ainda não conseguiram sair do papel de uma forma convincente — avaliou a
conselheira.
Participação
O coordenador de Saúde
da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde, Arthur Medeiros, apresentou
uma série de políticas que a pasta vem desenvolvendo em favor da pessoa com
deficiência. Segundo Medeiros, cerca de 8,4% da população brasileira acima de dois
anos tem alguma deficiência. Ele reconheceu que o governo precisa ter um “olhar
atencioso” com a pessoa com deficiência, e de maneira específica com a pessoa
com transtorno do espectro autista. Medeiros ainda citou que, entre 2020 e
2022, o SUS registrou cerca de 4,2 milhões de atendimentos ambulatoriais para
essa parcela da população.
— O Ministério da Saúde está
trabalhando prioritariamente na atenção às pessoas com deficiência. Nosso foco
é fazer políticas públicas que sejam viáveis para as pessoas que necessitam
desse cuidado — afirmou Medeiros, que ainda defendeu maior participação da
sociedade civil nas políticas governamentais.
A diretora da Secretaria de
Proteção da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, Naira Rodrigues Gaspar, afirmou que é função de governo fomentar a
participação social em políticas públicas efetivas no atendimento às pessoas
com deficiência. Para a diretora, também é essencial a participação das
famílias e da sociedade na definição das políticas sociais do governo. Naira,
que é deficiente visual, informou que o governo está implementando a avaliação
biopsicossocial, que vai permitir o direcionamento de políticas específicas
para o atendimento a pessoas autistas.
— Ninguém é igual a ninguém e
a legislação pressupõe o direito à diferença. Esse é um dos principais
parâmetros para uma política pública que faça sentido — salientou a diretora.
De acordo com a secretária de
Educação Continuada, Diversidade e Inclusão (Secadi) do Ministério da Educação,
Zara Figueiredo, o Brasil ainda carece de informações e de diagnósticos para
construir uma série histórica sobre pessoas com transtorno do espectro autista.
Ela defendeu políticas voltadas para a afirmação da equidade. Conforme Zara
informou, o Ministério da Educação vai implementar um conjunto de ações e de
pesquisas, além de promover seminários para escutar os diversos segmentos da
sociedade que estão ligados à causa dos autistas.
— A ideia é modelar ações que
atendam a esse grupo – registrou a secretária.
Interatividade
A audiência foi realizada de
forma interativa, com participação popular por meio do portal e-Cidadania. O
senador Flávio Arns, que presidiu o encontro, registrou algumas dessas
participações. Nataly da Silva, de Pernambuco, destacou a importância das
pesquisas científicas para o atendimento e o desenvolvimento das pessoas
autistas. A internauta Gisele Santos, de São Paulo, questionou a efetividade da
inclusão das pessoas com deficiência. Já Gabriele Castro, de Tocantins, afirmou
que escola tem importância destacada no combate ao preconceito com pessoas
autistas.
Agência Senado (Reprodução
autorizada mediante citação da Agência Senado)
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