Da Agência Senado | 18/10/2022,
19h28
Proposições legislativas
O Plenário do Senado aprovou
nesta terça-feira (18) a Medida Provisória que transforma a Agência Nacional de
Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia (MP
1.124/2022). Ela não recebeu modificações no Congresso Nacional e, assim, o
texto será promulgado, sem a necessidade de sanção presidencial.
A ANPD é o órgão federal
responsável por fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ela nasceu
vinculada à Presidência da República, mas desde 2019 já existia a possibilidade
legal de transformá-la em autarquia especial. Assim, ela terá autonomia
administrativa e financeira.
O objetivo da mudança, segundo
a explicação do Poder Executivo, é evitar a descontinuidade administrativa da
ANPD e trazer mais confiabilidade ao sistema regulatório de proteção de dados.
No novo formato, ele será compatível com outros regimes regulatórios e
experiências internacionais, alega o Executivo.
A MP, cria, sem aumento de
despesa, um cargo comissionado para o diretor-presidente da ANPD e aloca os
atuais servidores na nova autarquia. A iniciativa prevê ainda outras mudanças
estruturais para viabilizar o funcionamento da nova entidade administrativa
como: regras para requisição de pessoal, transferência de patrimônio e de
pessoal de outros órgãos ou entidades da administração pública.
A regulamentação da transição
da agência de órgão vinculado à Presidência para autarquia independente será
feita em ato conjunto do secretário-geral da Presidência e do
diretor-presidente da ANPD.
O relator da MP no Senado foi
o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO).
Agência Senado (Reprodução
autorizada mediante citação da Agência Senado)
0 comentários:
Postar um comentário