DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 10/10/2022 | Edição: 193 | Seção: 1 | Página: 27
Órgão: Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovações/Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
EXTRATO
DE PARECER TÉCNICO Nº 8.221/2022
O Presidente da Comissão
Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de
acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX
do Decreto 5.591/05, torna público que na 255ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 06/10/2022, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI nº:
01245.015046/2022-37
Requerente: Bionovis -
Companhia Brasileira de Biotecnologia Farmacêutica
Endereço: Alameda Itajubá, 388
- Joapiranga - Valinhos SP
CQB: 455/18
Assunto: Solicitação de
parecer para importação de Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe
de risco 2
Extrato Prévio: 8503/2022,
publicado no Diário Oficial da União em 15/09/2022
Decisão: DEFERIDO
A Presidente da Comissão Interna
da Bionovis - Companhia Brasileira de Biotecnologia Farmacêutica, Dra. Vanda
Dolabela de Magalhães, solicita parecer técnico da CTNBio para importação de
Organismo Geneticamente Modificado - OGM. O produto a ser importado é
constituído por células humanas derivadas de rim de embrião HEK239. No âmbito
das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão
concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação
pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura,
saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este
extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes
no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer
Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou
solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas,
via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação.
PAULO
AUGUSTO VIANNA BARROSO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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