Medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 13/10/2022 | Edição: 195 | Seção: 1 | Página: 22

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA ME Nº 8.963, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022

Altera a Portaria nº 179, de 22 de abril de 2019, que dispõe sobre medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 2º e art. 10 do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, nos art. 1º e art. 7º do Decreto nº 8.540, de 9 de outubro de 2015, no inciso VIII do § 1º do art. 2º do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e no Decreto nº 10.382, de 20 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 179, de 22 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º Fica vedada a realização de despesa para contratação, prorrogação contratual e/ou substituição contratual relativas a sistemas informatizados de controle e movimentação de processos administrativos eletrônicos diferentes do Sistema Único de Processo Eletrônico em Rede - SUPER.GOV.BR.

Parágrafo único. O SUPER.GOV.BR é uma ferramenta informatizada integrante da plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg, disponibilizada pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

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