DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 17/10/2022 | Edição: 197 | Seção: 1 | Página: 5
Órgão: Presidência
da República/Comissão de Ética Pública
RESOLUÇÃO
Nº 17, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão de Ética
Pública.
A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, com
fundamento no art. 1º do Decreto de 26 de maio de 1999, e no art. 4º, V, do
Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, na forma desta Resolução, o
Regimento Interno da Comissão de Ética Pública.
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
ANEXO:
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