O E-Participa é um mecanismo
utilizado para coletar informações, dados e evidências de qualquer
natureza ao longo do processo regulatório.
É realizado por meio de
formulário eletrônico, aberto a contribuições por período determinado
ou indeterminado e a participação é aberta a
quaisquer interessados.
- E-Participa nº 01/2022 sobre a Revisão
da RDC nº 327/2019 - Dispõe sobre os procedimentos para a
concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem
como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a
dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para
fins medicinais, e dá outras providências.
- Status: em andamento.
- Abertura: 17/10/2022.
- Encerramento: 17/11/2022.
- Acesse o questionário eletrônico.
- RDC nº 327/2019.
- Webinar.
- Notícia.
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