DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 18/05/2021 | Edição: 92 | Seção: 1 | Página: 3
Órgão: Presidência
da República
DESPACHOS
DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 204, de 17 de maio de 2021.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.806.
Nº 205, de 17 de maio de 2021.
Encaminhamento ao Senado Federal,...