CONSULTA À SOCIEDADE: Conep/CNS recebe contribuições sobre nova resolução que trata do registro de Comitês de Ética em Pesquisa

A Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), umas das comissões do Conselho Nacional de Saúde (CNS), disponibiliza para consulta à sociedade a minuta de atualização da Resolução CNS n° 370, de 08 de março de 2007, que dispõe sobre o registro e credenciamento, a renovação, a alteração do registro, a suspensão e o cancelamento do registro de Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs) junto ao Sistema CEP/Conep.

A consulta, que tem objetivo de receber contribuições sobre o texto da minuta, ficará disponível para contribuições até 7 de julho, por meio do formulário eletrônico disponível no link: https://forms.office.com/r/hk7Pe0JUKE

Os CEPs são colegiados independentes e interdisciplinares que avaliam as pesquisas com seres humanos e protegem os direitos dos participantes, de acordo com os padrões éticos estabelecidos.

Comissão de Ética em Pesquisa

A Conep é responsável pela análise ética de todos os projetos de pesquisa que envolvem seres humanos e coordena o sistema de Comitês de Ética em Pesquisa (CEP) pelo Brasil, o Sistema CEP/Conep.

Acesse aqui a minuta da resolução

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Foto: Freepik

Ascom CNS

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“Estamos há quase três anos com a Covid-19 no Brasil e ainda nada foi feito” critica presidenta da Avico no Pleno do CNS sobre familiares e vítimas da doença

Nos dias 25 e 26 de maio, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) realizou a 330ª Reunião Ordinária, em Brasília. Na manhã do primeiro dia, logo após a abertura, que contou com a presença do secretário executivo do Ministério da Saúde, na condição de Ministro em exercício, Daniel Fernandes, os conselheiros e as conselheiras receberam  representantes de associações de familiares e vítimas da Covid-19. Além de apresentar o trabalho que está sendo desenvolvido por cada associação, as representantes dialogaram sobre os desafios encontrados, políticas públicas e defesa dos direitos das vítimas de Covid-19.

Paola Falceta começou sua fala contando sobre o seu desafio de transformar o luto pela morte de sua mãe, em condições difíceis e com falta de estrutura, na luta à frente da Associação de Vítimas e Familiares de Vítimas da Covid-19 (Avico Brasil), da qual é presidenta e fundadora. 

Ela chamou a atenção para a inércia no acolhimento dos sobreviventes com sequelas da Covid-19. “Nós já estamos há quase 3 anos com a Covid-19 no Brasil e ainda nada foi feito. Nós não temos um protocolo nacional de monitoramento, de avaliação ou de orientação aos estados, às secretarias estaduais e municipais de como atender a população acometida com a Covid longa”.

Um estudo longitudinal, desenvolvido pela Fiocruz Minas, que avaliou os efeitos da Covid-19  ao longo do tempo, constatou que metade das pessoas diagnosticadas com a doença apresentam sequelas que podem perdurar por mais de um ano. A pesquisa acompanhou, por 14 meses, 646 pacientes que tiveram a infecção e verificou que, desse total, 324, ou seja, 50,2%, tiveram sintomas pós-infecção, caracterizando o que a Organização Mundial de Saúde (OMS) classifica como Covid longa e que mais da metade dos acometidos são mulheres. O estudo foi publicado na revista Transactions of The Royal Society of Tropical Medicine and Hygiene. 

A representante da Associação Nacional em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da Covid-19 Vida & Justiça Rosângela Dornelles chamou a atenção para o aumento da demanda aos serviços de saúde que associa, à demanda regular, um grande volume de pacientes cujo atendimento ficou represado durante a pandemia, somados aos casos de Covid longa e aumento de casos de saúde mental. Rosângela explica que o aumento da demanda e a escassez de recursos afetam negativamente tanto os profissionais da saúde quanto os pacientes.  “Quando buscam cuidados de saúde, as pessoas ficam expostas a uma dinâmica cruel, expressa por várias barreiras que geram demora ou impossibilidade para obter atendimento, produto do desequilíbrio existente entre os recursos e as necessidades de saúde”, ressaltou. 

Encaminhamentos

Esse ponto de pauta do Pleno, que recebeu as representantes das associações de familiares e vítimas da Covid-19, foi coordenado pela conselheira nacional de Saúde e integrante da mesa diretora do Conselho, Ana Lúcia Paduello e pelo presidente do CNS, Fernando Pigatto. 

Entre os encaminhados da reunião, estão a produção de duas recomendações, uma para garantir a quarta dose para pessoas com deficiência e outra, direcionada ao Ministério da Saúde, recomendando o monitoramento, acompanhamento e estabelecimento de uma rede de cuidados da Covid-19 

Assista ao primeiro dia da 330º RO do CNS na íntegra. 

Ascom CNS

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CNS alerta para retrocessos no PL 7082/2017 sobre pesquisas com seres humanos

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) manifesta preocupação pelo Projeto de Lei 7082/2017 que pode entrar na pauta de votação a qualquer momento. O PL representa um grande retrocesso para as pesquisas com seres humanos no Brasil e, desde 2017, o CNS vem alertando e se posicionando contra. 

A coordenadora da Comissão de Ética e Pesquisa (Conep) do CNS, Laís Bonilha, explica que um dos pontos mais preocupantes que pode comprometer a autonomia da Conep, hoje Comissão do CNS, é o deslocamento para o Ministério da Ciência, Tecnologia  e Inovação. Isso impactará na  liberdade de seleção e diversidade da composição de seus membros. 

“A retirada da Conep do espaço do Controle Social impacta diretamente na escolha de sua composição e, consequentemente, na regulamentação da Comissão. Esse processo é dado entre os membros que são selecionados por meio da qualidade técnica e, caso o PL seja aprovado, a Conep ficará bastante vulnerável a depender dos interesses políticos e do governo que esteja”. 

Além disso, há a questão da perda do direito ao acesso aos medicamentos que os participantes de pesquisa ajudaram a desenvolver na pesquisa, direito que hoje é garantido a todos e o PL pode restringir, caso seja aprovado.

Confira, em vídeo, a coordenadora da Conep, Laís Bonilha, explicando sobre os retrocessos do PL.

 Sobre a Conep

A Conep cumpre um papel fundamental para que os participantes de pesquisas sejam tratados com dignidade e tenham seus direitos garantidos, pois são atores fundamentais no desenvolvimento de tratamentos e medicamentos. 

A composição multi e transdisciplinar reúne representantes de diferentes áreas do conhecimento para cumprir sua principal atribuição, que é a avaliação dos aspectos éticos das pesquisas que envolvem seres humanos no Brasil. Em cumprimento à sua missão, a Comissão elabora e atualiza as diretrizes e normas para a proteção dos participantes de pesquisa e coordena o Sistema CEP/Conep.

O Sistema CEP/Conep é formado pela Conep (instância máxima de avaliação ética em protocolos de pesquisa envolvendo seres humanos) e pelos CEP (Comitês de Ética em Pesquisa), instâncias regionais dispostas em todo território brasileiro. O Sistema também envolve pesquisadores, assistentes de pesquisa, professores e universitários em iniciação científica, instituições de ensino, centros de pesquisa, fomentadores de pesquisa e os participantes de pesquisa.

A Conep possui autonomia para a análise ética de protocolos de pesquisa de alta complexidade (e de áreas temáticas especiais, como genética humana, reprodução humana, populações indígenas e pesquisas de cooperação internacional) e em projetos de pesquisa propostos pelo Ministério da Saúde, enquanto os CEP são responsáveis pelos protocolos de pesquisa de baixa e média complexidade e são a porta de entrada para todos os projetos de pesquisa envolvendo seres humanos. Dessa forma, as análises que competem à Conep passam primeiramente no CEP e automaticamente são encaminhadas para análise na Conep.

Foto: DCStudio/Freepik

Ascom CNS

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“Quem define o fim da pandemia não é o Ministério da Saúde e nenhum país mas a OMS”diz pesquisador em reunião do CNS

O anúncio do Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, sobre o término da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), causada pela pandemia da Covid-19 no Brasil, foi criticado por conselheiras e conselheiros de saúde e militantes em defesa do SUS, nesta quarta (27/04), em Porto Alegre (RS).

O assunto foi tema da 329ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que ocorreu na capital gaúcha e integra a programação do Fórum Social das Resistências (FSR).

O fim da Espin foi publicado através de portaria, em 22/04, e passa a valer 30 dias após a publicação no Diário Oficial da União (DOU). Conselheiras (os), pesquisadoras (es), acadêmicas (os) e militantes da saúde que participaram da reunião avaliam que é necessário manter cautela para tomar decisões quanto ao não uso de máscaras, isenção de apresentação do passaporte de vacinação em locais fechados e outros cuidados fundamentais para enfrentar a pandemia no Brasil.

“Após ouvirmos todos os especialistas, sugerimos recomendar a revogação da portaria publicada pelo Ministério da Saúde e a manutenção da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, até a Organização Mundial da Saúde decretar o fim da pandemia”, afirma o presidente do CNS, Fernando Pigatto.

“Quem define o fim da pandemia não é o Ministério da Saúde e nenhum país, mas a OMS que leva em consideração o estado de emergência em saúde pública nacional de diversos países”, completa o pesquisador do Observatório Covid da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Raphael Mendonça Guimarães.

Segundo Raphael, apesar da redução de ocorrência de casos graves e óbitos, o que causa uma certa estabilidade, há um desafio para se manter esse mesmo patamar a longo prazo.

Para ele, estamos em uma situação mais favorável, quando comparada a outros países, porém a cobertura vacinal ainda requer um nível de atenção. Dados do Observatório Covid-19 indicam que, atualmente, 40,53% da população brasileira está com o ciclo vacinal completo, incluindo a terceira dose. São Paulo é o estado que mais vacinou a população, alcançando 90,1% de pessoas vacinadas com a primeira dose, 86,5% com a segunda dose e 56% com a terceira.

Já o Amapá, estado que menos vacinou seus moradores, tem 63% da população com a primeira dose, 49,17% com a segunda e somente 13,78% com a terceira. “A pressa do poder executivo e algumas secretarias de saúde em decretar o final da situação de emergência de saúde pública desincentiva a população a procurar os serviços públicos para se vacinar”, avalia Raphael.

“A palavra que devemos utilizar para este momento é cautela. Temos ainda média de 14 mil casos e 102 óbitos por dia. Quando comparamos a períodos anteriores é uma situação confortável, mas o cuidado é necessário”, completa o representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Nereu Mansano.

Legado

Durante a reunião, os conselheiros destacaram que após dois anos de pandemia há um legado de doenças negligenciadas, milhares de cirurgias que não foram realizadas e uma serie de complicações de doenças crônicas que tem se agravado ao longo dos últimos anos.

“Não podemos concordar com essa fake news do Ministério da Saúde que decretou o final da pandemia. São mais de 660 mil mortes, pessoas que tiveram suas vidas roubadas por completa ausência do Estado. É um extermínio, um genocídio. Estamos trabalhando para não deixar impune essa história no Brasil”, avisa a conselheira nacional de saúde e representante da Frente pela Vida, Lucia Souto

Pandemia no mundo

Segundo o consultor nacional da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), Rodrigo Said, há ainda uma transmissão com números impactantes ao redor do mundo, com mais de 700 mil casos ocorrendo por dia.

Com a flexibilização das medidas sanitárias, países como Alemanha e França apresentam uma tendência de crescimento no número de casos. O contrário acontece na Coreia do Sul, que devido às medidas que foram adotadas apresenta o número de casos e óbitos bem menor.

“É importante olharmos para estes cenários para compreendermos o que aconteceu e termos magnitude em relação, inclusive, aos nossos serviços de saúde, como número de leitos e profissionais. Identificamos diferenças significativas, para sabermos como agir em diferentes cenários”, afirma Rodrigo após apresentar dados sobre a pandemia no Brasil conforme o surgimento de novas variantes.

A 329ª RO continuará amanhã (28/04). Ela é aberta ao público na Câmara Municipal de Porto Alegre e conta com transmissão ao vivo pelo Youtube do CNS.

Ascom CNS

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