O Conselho Nacional de Saúde (CNS) manifesta preocupação pelo Projeto de Lei 7082/2017 que pode entrar na pauta de votação a qualquer momento. O PL representa um grande retrocesso para as pesquisas com seres humanos no Brasil e, desde 2017, o CNS vem alertando e se posicionando contra.
A coordenadora da Comissão de
Ética e Pesquisa (Conep) do CNS, Laís Bonilha, explica que um dos pontos mais
preocupantes que pode comprometer a autonomia da Conep, hoje Comissão do CNS, é
o deslocamento para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Isso
impactará na liberdade de seleção e diversidade da composição de seus
membros.
“A retirada da Conep do espaço
do Controle Social impacta diretamente na escolha de sua composição e,
consequentemente, na regulamentação da Comissão. Esse processo é dado entre os
membros que são selecionados por meio da qualidade técnica e, caso o PL seja
aprovado, a Conep ficará bastante vulnerável a depender dos interesses
políticos e do governo que esteja”.
Além disso, há a questão da
perda do direito ao acesso aos medicamentos que os participantes de pesquisa
ajudaram a desenvolver na pesquisa, direito que hoje é garantido a todos e o PL
pode restringir, caso seja aprovado.
Confira,
em vídeo, a coordenadora da Conep, Laís Bonilha, explicando sobre os
retrocessos do PL.
Sobre a Conep
A Conep cumpre um papel
fundamental para que os participantes de pesquisas sejam tratados com dignidade
e tenham seus direitos garantidos, pois são atores fundamentais no
desenvolvimento de tratamentos e medicamentos.
A composição multi e
transdisciplinar reúne representantes de diferentes áreas do conhecimento para
cumprir sua principal atribuição, que é a avaliação dos aspectos éticos das
pesquisas que envolvem seres humanos no Brasil. Em cumprimento à sua missão, a
Comissão elabora e atualiza as diretrizes e normas para a proteção dos
participantes de pesquisa e coordena o Sistema CEP/Conep.
O Sistema CEP/Conep é formado
pela Conep (instância máxima de avaliação ética em protocolos de pesquisa
envolvendo seres humanos) e pelos CEP (Comitês de Ética em Pesquisa),
instâncias regionais dispostas em todo território brasileiro. O Sistema também
envolve pesquisadores, assistentes de pesquisa, professores e universitários em
iniciação científica, instituições de ensino, centros de pesquisa, fomentadores
de pesquisa e os participantes de pesquisa.
A Conep possui autonomia para
a análise ética de protocolos de pesquisa de alta complexidade (e de áreas
temáticas especiais, como genética humana, reprodução humana, populações indígenas
e pesquisas de cooperação internacional) e em projetos de pesquisa propostos
pelo Ministério da Saúde, enquanto os CEP são responsáveis pelos protocolos de
pesquisa de baixa e média complexidade e são a porta de entrada para todos os
projetos de pesquisa envolvendo seres humanos. Dessa forma, as análises que
competem à Conep passam primeiramente no CEP e automaticamente são encaminhadas
para análise na Conep.
Foto: DCStudio/Freepik
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