DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 26/05/2022 | Edição: 99 | Seção: 1 | Página: 68
Órgão: Ministério
da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA
GM/MS Nº 1.142, DE 23 DE MAIO DE 2022
Revoga as Portarias GM/MS nºs
492, de 23 de março de 2020, e 639, de 31 de março de 2020, que dispõem sobre a
Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo", e a Portaria GM/MS nº
3.945, de 27 de dezembro de 2021, que altera a Portaria GM/MS nº 580, de 27 de
março de 2020.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE,
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o encerramento da
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da
infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), declarado pela Portaria
GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, resolve:
Art. 1º Ficam revogadas:
I - a Portaria GM/MS nº 492,
de 23 de março de 2020, que institui a Ação Estratégica "O Brasil Conta
Comigo", voltada aos alunos dos cursos da área de saúde, para o
enfrentamento à pandemia do coronavírus (covid-19);
II - a Portaria GM/MS nº 639,
de 31 de março de 2020, que dispõe sobre a Ação Estratégica "O Brasil
Conta Comigo - Profissionais da Saúde", voltada à capacitação e ao
cadastramento de profissionais da área de saúde, para o enfrentamento à
pandemia do coronavírus (covid-19); e
III - a Portaria GM/MS nº
3.945, de 27 de dezembro de 2021, que altera a Portaria GM/MS nº 580, de 27 de
março de 2020, para estabelecer novo prazo de vigência para o pagamento de
bonificação aos profissionais de saúde residentes no âmbito da situação de
emergência de saúde pública decorrente da infecção humana pelo novo
coronavírus.
Art. 2º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
DANIEL
MEIRELLES FERNANDES PEREIRA
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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