DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 12/08/2021 | Edição: 152 | Seção: 1 | Página: 9
Órgão: Ministério
da Cidadania/Conselho Nacional de Assistência Social
RESOLUÇÃO
CNAS/MC Nº 41, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
Aprova o Regulamento da 12ª
Conferência Nacional de Assistência Social.
O CONSELHO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em reunião ordinária realizada no dia 4 de agosto de
2021, de acordo com suas competências conferidas pelo artigo 18, inciso VI, da
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS), resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento
da 12ª da Conferência Nacional de Assistência Social, conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra
em vigor uma semana após a sua publicação.
CAPÍTULO I
DA REALIZAÇÃO, DOS OBJETIVOS E
DO TEMÁRIO
Art. 1º A 12ª Conferência
Nacional de Assistência Social foi convocada ordinariamente pela Portaria
Conjunta nº 8, do Ministério da Cidadania (MC) e do Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS), de 11 de março de 2021.
§ 1º O processo conferencial
2021 efetiva-se por meio da realização de Conferências Municipais, Estaduais,
do Distrito Federal e da Nacional, conforme orientações constantes dos Informes
do CNAS disponíveis em: https://www.blogcnas.com/12-conferencia-nacional.
§ 2º A 12ª Conferência
Nacional de Assistência Social será realizada na modalidade virtual, no período
de 7 a 10 de dezembro de 2021, em cumprimento ao disposto no artigo 18, inciso
VI, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e na Resolução CNAS nº 30, de 12
de março de 2021, que estabelece normas gerais para a realização das
Conferências de Assistência Social em âmbito nacional, estadual, do Distrito
Federal e municipal.
Art. 2º A Conferência Nacional
de Assistência Social objetiva avaliar a situação atual e avanços do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS) e propor diretrizes para o aperfeiçoamento
do Sistema, de acordo com o inciso VI, do art. 18, da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993.
Art. 3º O Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS), considerando a conjuntura atual e o II Plano Decenal
da Assistência Social (2016-2026), elege como tema para a 12ª Conferência
Nacional de Assistência Social de 2021 "Assistência Social: Direito do
Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as
desigualdades e garantir proteção social". O tema da Conferência reafirma
o papel da Assistência Social como política garantidora de direitos e dá
continuidade à perspectiva adotada pelo referido Plano, trazendo os usuários,
sua realidade de vida, direitos e demandas de acesso para o centro do debate.
Anexo:
