DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 14/07/2021 | Edição: 131 | Seção: 1 | Página: 75
Órgão: Ministério
da Saúde/Gabinete do Ministro
DESPACHO
Nº 188, DE 13 DE JULHO DE 2021
Processo
nº 25000.127616/2020-18
Interessado:
Novartis Biociências S.A.
Assunto: Recurso à Portaria
SCTIE/MS n. 27, de 01/06/2021, que tornou pública a decisão de não incorporar o
secuquinumabe para tratamento da artrite psoriásica ativa em pacientes adultos
na primeira etapa de terapia biológica, no âmbito do Sistema Único de Saúde -
SUS.
Decisão: À vista do que consta
dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato
apresentados na NOTA TÉCNICA Nº 283/2021-CITEC/CGGTS/DGITIS/SCTIE/MS, bem como
as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da
Saúde, nos termos do PARECER nº 00487/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, aprovado por
intermédio do DESPACHO nº 02587/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU e do DESPACHO nº
02605/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU e INDEFIRO o recurso administrativo interposto por
Novartis Biociências S.A.
MARCELO
ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
Ministro
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