Distribuição gratuita de prêmios a que se referem a Lei 5.768, 20 de dezembro de 1971, e o Decreto 70.951, de 9 de agosto de 1972

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 20/10/2022 | Edição: 200 | Seção: 1 | Página: 25

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Secretaria de Acompanhamento Econômico

PORTARIA SEAE/ME Nº 7.638, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

Regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a que se referem a Lei 5.768, 20 de dezembro de 1971, e o Decreto 70.951, de 9 de agosto de 1972.

O SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO, da SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE, do MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere a combinação do disposto nos arts. 121-A, caput e respectivo inciso I, e 181 do Anexo I do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019, observado, ainda, o disposto no art. 7º, caput, inciso II, e §1º, do Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

CAPÍTULO I

ANEXO:

DAS MODALIDADES

Republicado por:RM Consult DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO