DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 14/10/2022 | Edição: 196 | Seção: 1 | Página: 136
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
DESPACHO
N° 109, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
O Diretor-Presidente da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 172, IV, aliado ao art. 187, III e X, § 1º do Regimento Interno aprovado
pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve, ad referendum, prorrogar por 30 dias, a contar de 15 de outubro de
2022, o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à
proposta de Instrução Normativa, que estabelece as modalidades e os critérios
aplicados para o procedimento otimizado de análise, em que se utiliza das
avaliações conduzidas por Autoridade Regulatória Estrangeira Equivalente (AREE)
para análise das petições de registro e pós-registro de medicamentos e produtos
biológicos, e de carta de adequação de insumo farmacêutico ativo (CADIFA), em
território nacional, objeto da Consulta Pública nº 1.108, de 18 de agosto de
2022, publicada no Diário Oficial da União nº 161 de 24 de agosto de 2022,
Seção 1, pág. 72
ANTONIO
BARRA TORRES
Diretor-Presidente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
0 comentários:
Postar um comentário