Da Agência Senado |
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Autor do pedido da audiência, Jean Paul Prates contesta medida provisória que limita uso dos recursos do FNDTC
Geraldo Magela/Agência Senado
Saiba mais
- MP editada nesta segunda-feira impõe limites para aplicação
de recursos do FNDCT
- Veja a pauta completa
Proposições legislativas
A discussão dos impactos de
uma medida provisória que reduz recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (FNDCT) volta à pauta da Comissão de Ciência e
Tecnologia (CCT). Em audiência pública agendada para quarta-feira (26), às 10h,
a CCT receberá especialistas e representantes do governo para debater os
limites impostos pela MP 1.136/2022 para utilização do fundo — uma das principais
fontes de financiamento para fomento à ciência, tecnologia e inovação no país.
O autor do requerimento (REQ 31/2022 - CCT) de audiência, senador Jean Paul
Prates (PT-RN), classifica a medida como “frontalmente contrária à Constituição
federal”, na medida em que, segundo ele, objetiva limitar, de modo ilegal, o
orçamento do FNDCT (especialmente os recursos não reembolsáveis) e abrir espaço
no Orçamento entre os anos de 2022 e 2027 para outras despesas, sob a vigência
do teto de gastos.
A MP não é a primeira
tentativa do governo de cortar recursos do fundo. Ao sancionar a Lei Complementar 177, de 2021, que proibiu
o contingenciamento desses recursos, o governo vetou justamente essa parte, mas o veto foi derrubado pelos parlamentares. Em julho de
2022, deputados e senadores rejeitaram uma nova tentativa do governo de retirar recursos do FNDCT,
prevista no PLN 17/2022.
A audiência pública tinha sido
originalmente agendada para 11 de outubro, mas a reunião foi cancelada e
remarcada para 26 de outubro. Foram convidados os representantes dos
Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Sociedade
Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); e da Iniciativa para a
Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP). A comissão também convidou o
presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de
Andrade, e os representantes da Academia Brasileira de Ciência (ABC); da
Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior
(Andifes); e do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de
Ensino Superior e de Pesquisa Científica Tecnológica (Confies).
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Como participar O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e
comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou
pelo Portal
e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e
debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que
pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário,
por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos
cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para
novas leis. |
Agência Senado (Reprodução
autorizada mediante citação da Agência Senado)
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