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Roque de Sá/Agência Senado›
Proposições legislativas
O Plenário do Senado aprovou
nesta segunda-feira (29) o projeto de lei que derruba o chamado “rol taxativo”
para a cobertura de planos de saúde (PL 2.033/2022). Pelo texto, os planos de
saúde poderão ser obrigados a financiar tratamentos de saúde que não estejam na
lista mantida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
O projeto veio da Câmara dos
Deputados e foi aprovado sem mudanças. Sendo assim, ele segue agora para a
sanção presidencial.
O “rol taxativo” vem de uma
interpretação da lei que rege os planos de saúde (Lei 9.656, de 1998). Ela diz
que a cobertura dos planos deve ser estabelecida pela ANS, que mantém o Rol de
Procedimentos e Eventos em Saúde (Reps). Em junho, o Superior Tribunal de
Justiça (STJ) havia julgado que os planos só estariam obrigados a financiar
tratamentos listados no Reps.
O projeto de lei apresentado
em reação à decisão do STJ determina que o Reps será apenas a “referência
básica” para a cobertura dos planos de saúde. Um tratamento fora da lista
deverá ser aceito, desde que ele cumpra uma das seguintes condições:
tenha eficácia comprovada
cientificamente;
seja recomendado pela Comissão
Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou
seja recomendado por pelo
menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional.
O senador Romário (PL-RJ),
relator do projeto, registrou o grande público nas galerias do Plenário para
acompanhar a votação. Ele destacou que a causa reuniu famílias e entidades de
defesa do direito à saúde, e classificou a decisão do STJ como “injusta” e “a
pior possível”.
— Hoje é um dia histórico, um
dia em que a sociedade brasileira se mobiliza e vence o lobby poderoso dos
planos de saúde. O rol taxativo é o rol que mata. Vidas humanas importam e a
ninguém pode ser recusado um tratamento de saúde — afirmou.
O presidente do Senado,
Rodrigo Pacheco, elogiou Romário pela relatoria e comemorou a aprovação do
projeto. Ele também registrou a participação de cidadãos durante a votação.
— Cumprimento especialmente as
mães que aqui estão, imbuídas dessa luta muito justa, muito humana e que teve o
reconhecimento do Congresso Nacional.
Todos os senadores que se
manifestaram falaram a favor do projeto e viram a sua aprovação como uma
vitória. A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) explicou que um dos efeitos
prejudiciais do “rol taxativo” era demorar para reconhecer doenças raras.
— A maioria das doenças raras
levam anos para ter uma CID [Classificação Internacional de Doenças]. Os pais
estavam perdendo o tratamento dos seus filhos, com eficácia terapêutica
confirmada.
O senador Randolfe Rodrigues
(Rede-AP) afirmou que a aprovação do projeto de lei é uma resposta à pressão
exercida pelos planos de saúde, que se colocavam a favor da manutenção do “rol
taxativo”.
— O lobby dos planos de saúde
é o mais poderoso do Congresso Nacional. Ele captura as agências que deveriam
ter a responsabilidade de regulá-lo, como é o caso da ANS. Eu imagino as
pressões que [o senador Romário] deve ter sofrido. A ganância deles não pode
ser maior do que a vida.
O senador Izalci Lucas
(PSDB-DF) observou que o texto aprovado não está “liberando geral” e exigindo a
cobertura de qualquer tratamento de saúde, pois há critérios para a adoção. O
senador Flávio Arns (Podemos-PR) também fez essa ressalva, apontando que a
decisão pelo tratamento caberá aos médicos.
— A saúde apresenta um quadro
de diversidade extrema, com detalhamentos que têm que ser abordados com
competência pelos profissionais da saúde que vão indicar o que de melhor pode
acontecer para [o paciente] — disse Arns.
Agência Senado (Reprodução
autorizada mediante citação da Agência Senado)
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