Texto de Medida Provisória que
trata sobre transparência na relação entre empresas e profissionais do setor
está em análise pelo Palácio do Planalto
OGlobo/Por Daniel Gullino — Brasília
O Ministério da Saúde prepara
a criação de uma espécie de portal da transparência para que empresas farmacêuticas divulguem pagamentos e benefícios
superiores a R$ 20 mil para médicos e associações. O objetivo é dar
maior publicidade na relação entre profissionais da área e fabricantes, expondo
aos pacientes eventuais conflitos de interesse na prescrição de produtos.
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A proposta da Saúde é que o
novo mecanismo seja criado por meio de uma medida provisória (MP), cuja minuta
está em análise pelo Palácio do Planalto. Segundo o texto em discussão, as
empresas teriam que informar pagamentos a médicos e associações que superarem
R$ 20 mil no período de um ano. Além de prestar as informações no portal, que
seria administrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), as
fabricantes do setor também teriam de divulgar esses dados em seu site.
O texto da MP, que ainda pode sofrer alterações, também
proíbe as empresas de darem incentivos sob a condição de que determinados
medicamentos sejam prescritos aos pacientes. O descumprimento dessa regra
tornaria a farmacêutica sujeita a punições previstas em uma lei de 1977, que
prevê desde multa até o cancelamento de autorização para funcionamento da
empresa. Uma versão anterior da MP determinava que a Controladoria-Geral da
União (CGU) participaria da fiscalização, mas essa ideia foi retirada do
documento.
Segundo a proposta da Saúde, deverão se submeter ao novo
procedimento fabricantes, fornecedores, importadores e distribuidores de
medicamentos e equipamentos hospitalares.
O objetivo da MP é criar
regras semelhantes ao chamado Sunshine Act, dos Estados Unidos, que determina a
divulgação de dados que possam gerar conflitos de interesse por profissionais
da saúde. Pela norma americana, as farmacêuticas precisam divulgar pagamentos
de gastos com profissionais como transporte, alimentação e hospedagem para
eventos.
No Brasil, já há uma
legislação semelhante em Minas Gerais, que ganhou o nome de DeclaraSus. Criado
em 2018, o portal segue no ar, mas está sem atualizações recentes. A última
publicação ocorreu em 2021.
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Além disso, há ao menos quatro
projetos que tramitam na Câmara desde 2017 -- e foram reunidos em uma única
proposta, que aguarda desde 2019 um parecer na Comissão de Seguridade Social e
Família, uma fase inicial da análise pelos deputados.
A Associação Médica Brasileira
(AMB) apoia a iniciativa do Ministério da Saúde de
preparar uma Medida Provisória para dar mais transparência à relação de médicos
com empresas farmacêuticas. Em entrevista ao GLOBO, o porta-voz da entidade,
Eduardo Fernandes, disse que acredita que uma maior regulamentação do setor
seria benéfica, em especial para o paciente.
— Ainda precisamos ter
conhecimento do teor da MP para ter essa apreciação, mas eu digo em meu nome, e
tenho a impressão que a AMB irá se posicionar dessa forma também, que isso é
bem-vindo. Transparência é sempre importante. Ninguém pode receber nenhuma
benesse, nenhum favorecimento de qualquer agente público ou privado dentro do
exercício da nossa profissão, que tem que caminhar com absoluta isenção —
afirmou o presidente da AMB.
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No Brasil, o Código de Ética
Médica, regulamentado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) de medicina
possui regras para coibir conflitos de interesse entre médico e farmacêuticas.
Entretanto, segundo Marun David Cury, diretor de Defesa Profissional da
Associação Paulista de Medicina (APM), "as pessoas fazem vista
grossa" em especial para produtos de alto custo como medicamentos, órteses
e próteses.
— A regulamentação inibe
fraude e a indução de medicação, principalmente de alto custo, off label e
também de órteses e próteses, que tem verdadeiras quadrilhas. Eu vejo com bons
olhos essa MP porque se o indivíduo tiver algum vínculo com aquele segmento,
isso estará declarado — afirmou Cury.
Para que a proposta do
Ministério da Saúde saia do papel é preciso que o governo comprove que a Medida
Provisória é um caso de "relevância e urgência", conforme determina a
Constituição Federal. Essa tem sido a dificuldade do governo para colocar a
nova regra em prática.
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O presidente executivo do
Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma), Nelson
Mussolini, disse que esse tipo de regulamentação não deveria ser feito por meio
de Medida Provisória.
— Nós não vemos isso [a MP] com preocupação e achamos que toda discussão é positiva. O que nos chama a atenção é que isso seja feito por meio de uma MP. Nós sabemos que as medidas provisórias são para casos urgentes e não entendemos que esse seria um caso urgente no nosso país. Nós temos outras questões extremamente relevantes na área de saúde, que seriam urgentes, como a falta de medicamentos por total incompatibilidade do preço de produção com o preço fixado pela CMED. Eventualmente, se há necessidade de discutir esse assunto, isso poderia ser feito em um processo de lei no executivo — afirmou Mussolini.
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