Divulgação/Eletrobras
O Projeto de Lei do Congresso
Nacional (PLN) 16/22 abre crédito especial de R$ 1,212 bilhão para
capitalização inicial da nova Empresa Brasileira de Participações em Energia
Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar). Trata-se de estatal criada no ano passado
com a finalidade de ser a controladora das empresas Itaipu Binacional e a
Eletrobras Termonuclear S.A.
Os recursos virão da
incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do ano
passado.
A nova empresa é vinculada ao
Ministério de Minas e Energia para gerir as atividades da Eletrobras que não
podem ser privatizadas. A ENBPar também vai cuidar da universalização de
energia elétrica (Luz Para Todos), Mais Luz para a Amazônia, contratos do
Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfra) e
ações do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel).
A empresa também será
responsável por bens da União sob administração da Eletrobras (Busa) e contratos
do Fundo Reserva Global de Reversão (RGR), assinados antes de 17 de novembro de
2016, que estavam sob a administração da Eletrobras (reversão, encampação,
expansão e melhoria dos serviços públicos de energia elétrica).
A Lei
14.182/21, que dispõe sobre a desestatização da Eletrobras, autorizou a
União a criar a empresa pública, que não será dependente do Tesouro.
Tramitação
O projeto deve ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir
para votação no Plenário do Congresso Nacional.
Reportagem - Francisco Brandão
Edição - Natalia Doederlein
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