Vetos presidenciais a doze
projetos de lei aprovados pela Câmara e pelo Senado trancam a pauta do
Congresso Nacional. Entre eles estão os vetos a dois projetos que deixaram de
ser apreciados por deputados e senadores na última sessão conjunta das duas
casas por falta de acordo com o governo. Um deles trata dos crimes contra o
Estado Democrático de Direito, legislação que revogou a Lei de Segurança
Nacional.
Um dos itens vetados pelo
presidente Jair Bolsonaro estabelece punições para a divulgação de notícias
falsas na Internet. Outro item vetado considera crime impedir manifestação
pacífica de movimentos sociais, sindicatos e outros grupos organizados.
A Lei de Segurança Nacional,
considerada uma herança do período da ditadura militar, foi revogada pelo
Congresso no ano passado e no lugar dela foi criado um novo capítulo no Código
Penal, com a previsão de punições para atos antidemocráticos, como o disparo em
massa e o financiamento de notícias falsas com o objetivo de interferir no
resultado de eleições, fraude nas urnas eletrônicas, violência de gênero
voltada a afastar as mulheres da política, entre outros.
O dispositivo que considerava
crime a divulgação de fake news, com pena de até cinco anos de prisão, foi
vetado pelo presidente Jair Bolsonaro com o argumento de o texto era genérico e
não deixava claro quem seria punido, se a pessoa que produziu a notícia ou quem
a compartilhou, o que poderia gerar insegurança jurídica.
Outro dispositivo vetado
previa punição para quem impedir, mediante violência ou ameaça, o livre e
pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, de movimentos
sociais, de sindicatos, de órgãos de classe ou de demais grupos políticos,
culturais ou religiosos.
O dispositivo foi vetado, de
acordo com o governo, por contrariar o interesse público, diante da dificuldade
de definir o que seria manifestação pacífica, o que poderia gerar grave
insegurança jurídica para as forças de segurança.
A oposição defende a derrubada
do veto, como explicou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) na sessão em que não
houve acordo com o governo, que quer manter o veto.
"O presidente da
República vetou itens que são essenciais para que a democracia seja plena no
país. Por exemplo, a ideia da garantia do direito de manifestação para os
movimentos sociais. Não há democracia sem luta popular, sem que a sociedade, os
movimentos sociais, os sindicatos, o movimento da juventude, os estudantes,
todos possam expressar as suas opiniões. Inclusive expressar as suas críticas
ao governo de turno."
Também trancam a pauta do
Congresso os 38 vetos presidenciais ao projeto (PL 3754/21) que criou o Marco
Legal das Ferrovias. A proposta facilita a exploração de ferrovias pela
iniciativa privada. Entre outras medidas, cria um novo modelo para essa
exploração, a autorização, além da que já está em vigor, a concessão.
A diferença é que a concessão
prevê licitação e exige o pagamento de outorga da empresa vencedora para o
governo. Já o modelo de autorização vai permitir que empresas particulares
explorem as ferrovias a partir de um simples requerimento ou mediante
modalidade de seleção mais simples que as licitações, conhecida como chamamento
público.
Um dos itens vetados permitia
que os atuais concessionários pedissem a mudança do contrato atual para
autorização. Para o governo, isso extrapola o direito dos concessionários.
O deputado Hildo Rocha
(MDB-MA) defende a manutenção dos vetos.
"São vetos que realmente
precisam ser mantidos, estes vetos. Porque o que o governo faz nesta proposta
legislativa, que já é lei, é justamente impedir as amarras. Então libera mais,
abre mais o mercado. Os vetos feitos pelo presidente, eu concordo. Neste
aspecto, sem nenhum tipo de problema."
Ainda não há data para a
sessão do Congresso que vai analisar os vetos presidenciais.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital
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