DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 16/09/2022 | Edição: 177 | Seção: 1 | Página: 9
Órgão: Atos
do Poder Executivo
DECRETO
Nº 11.200, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea
"a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aprovado o Plano
Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas - Plansic, na forma do Anexo.
Art. 2º Os órgãos responsáveis
pelas ações estratégicas do Plansic e dependentes de recursos do Tesouro
Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral
considerarão, em seus planejamentos, os custos decorrentes dessas ações.
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de setembro de
2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Augusto
Heleno Ribeiro Pereira
ANEXO
0 comentários:
Postar um comentário