BNDES e Governo de SP investem em fábrica de vacina contra a dengue

Com aporte de R$ 97,2 milhões (31% do total do projeto), unidade terá 3 mil m² de área construída dentro do Instituto Butantan

Governador Geraldo Alckmin e secretário da Saúde David Uip com funcionários do Instituto em frente às instalações da futura fábrica

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Alckmin assina acordo com BNDES para conclusão da fábrica da primeira vacina contra a dengue

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Para o governador, iniciativa irá contribuir com a ciência mundial

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Evento ocorreu no Instituto Butantan, onde ficará situada a fábrica

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Profissionais do Insituto Butantan acompanham evento para assinatura de acordo

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Alckmin durante a visita às obras da fábrica de vacina contra a dengue

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A nova fábrica ficará dentro do Instituto Butantan e terá 3 mil m² de área construída

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Governador cumprimenta trabalhadores da obra

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Governador Geraldo Alckmin e secretário da Saúde David Uip com funcionários do Instituto em frente às instalações da futura fábrica

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Alckmin assina acordo com BNDES para conclusão da fábrica da primeira vacina contra a dengue

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O Estado de São Paulo continua avançando no combate à dengue. Nesta terça-feira (3), o governador Geraldo Alckmin assinou um acordo com o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) para a liberação de R$ 97,2 milhões à Fundação Butantan. Os recursos serão usados na conclusão das obras da fábrica da primeira vacina brasileira contra a dengue.

"Isso é importante para a ciência brasileira e uma grande colaboração à ciência mundial, porque não há no mundo uma vacina contra a dengue com apenas uma única dose", disse o governador. Ele ainda completa afirmando que "40% da população mundial vive em países tropicais ou subtropicais e está sujeita à doença".

A nova fábrica ficará dentro do Instituto Butantan e terá 3 mil m² de área construída. As instalações foram arquitetadas para suportar a produção de até 100 milhões de doses de produto concentrado (bulk) e até 30 milhões de doses de vacina liofilizada contra a dengue por ano. A planta também foi planejada para operar a produção de vacinas contra a raiva e zika vírus, entre outras.

"Nós já estamos fazendo a fábrica para quando a vacina estiver pronta, as instalações já devem estar também. E a fábrica já está quase finalizada, porque o que está faltando são as paredes - que são pré-fabricadas. Mas nós só vamos colocar as paredes após os equipamentos - que são muito grandes - entrarem. Mas a infraestrutura do prédio está toda pronta", explica o diretor do Instituto Butantan, Jorge Kalil.

Investimento
O aporte do banco corresponde a 31% do investimento total do projeto, orçado em R$ 305,5 milhões. O contrato ocorreu por meio do programa BNDES_Funtec, que prevê a liberação a fundo perdido a iniciativas de pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e inovação executados por Instituições Tecnológicas (IT), selecionados de acordo com os focos de atuação divulgados anualmente pelo BNDES.

"Os recursos não voltam ao BNDES porque não são reembolsáveis. Nossa contrapartida é o benefício social que a vacina contra a dengue vai gerar para o Brasil", diz Cláudia Prates, diretora de indústria e insumos básicos do BNDES.

Além do investimento nas obras, os recursos incluem a instalação e montagem de equipamentos, mobiliário, insumos e serviços de qualificação para a instalação dos equipamentos. A operação ainda contribui para a formação de equipes qualificadas para a condução de estudos clínicos para o desenvolvimento da vacina.

Vacina
A primeira vacina brasileira contra dengue está na última fase de testes clínicos, antes de ser submetida à aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Após a validação, ela será produzida em larga escala e disponibilizada para campanhas de imunização em massa na rede pública de saúde em todo o Brasil.

Os estudos feitos nessa última fase envolvem 17 mil voluntários em 13 cidades nas cinco regiões do Brasil. Estão sendo convidadas a participar do estudo pessoas saudáveis, que já tiveram ou não dengue em algum momento da vida e que se enquadrem em três faixas de idade: 2 a 6 anos, 7 a 17 anos e 18 a 59 anos. Os participantes do estudo são acompanhados pela equipe médica por um período de cinco anos para verificar a duração da proteção oferecida pela vacina.

A última etapa da pesquisa é a comprovação da eficácia da vacina. Os dados disponíveis das duas primeiras fases indicam que a vacina é segura, que induz o organismo a produzir anticorpos de maneira equilibrada contra os quatro vírus da dengue e que é potencialmente eficaz.

Do Portal do Governo do Estado

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BUTANTAN assina contrato de R$ 97 Milhões com BNDES para avançar com o projeto da VACINA CONTRA DENGUE - ensaios clínicos e compra de equipamentos

Participaram da cerimônia, em São Paulo, o governador do Estado, Geraldo Alckmin, e a diretora da Área de Indústria e Serviços do BNDES, Cláudia Prates. 

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Fundação Butantan assinaram nesta terça-feira, 3, contrato de R$ 97,2 milhões para custeio de ensaios clínicos e construção de uma planta de escalonamento que fornecerá vacina tetravalente contra a dengue. 

Os recursos da operação são não reembolsáveis, provenientes do Fundo Tecnológico do BNDES (BNDES Funtec), e correspondem a 31% do investimento total, de R$ 305,5 milhões. Composto de partes do lucro do Banco, o BNDES Funtec apoia projetos de pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e inovação.

Durante a assinatura, Cláudia Prates enfatizou que “este é o maior estudo clínico já desenvolvido no País, com 17 mil pessoas envolvidas em 14 centros, nas cinco regiões”. O governador Geraldo Alckmin destacou que os recursos permitirão “terminar a fábrica, que está quase pronta, equipá-la e capacitar os recursos humanos para a produção da vacina”.

O contrato assinado nesta terça dá continuidade ao apoio do BNDES, em conjunto com o Ministério da Saúde, para o desenvolvimento da vacina de dengue pelo Instituto Butantan, iniciativa importante para a saúde pública não apenas do Brasil, como de vários outros países em que a doença é endêmica. 

Considerando a faixa etária de indicação da vacina, o público beneficiado será de cerca de 180 milhões de pessoas no Brasil, quase a totalidade da população. Apesar de ser esperado que a disponibilização da vacina se dê em âmbito nacional, seu impacto será mais fortemente sentido nas regiões endêmicas — em geral, as mais carentes do país, com saneamento básico precário e alta densidade populacional. 

Parceria – Os processos de pesquisa e desenvolvimento, registro e produção de vacinas têm elevado custo e complexidade, com tempo médio de 12 anos e custo total que pode atingir US$ 1 bilhão. O ensaio clínico desenvolvido pelo Instituto Butantan em parceria com o Instituto Adolfo Lutz e 14 centros de pesquisa coordenados pela USP tem transcorrido de forma satisfatória, com resultados preliminares que demonstram segurança e eficácia da vacina. 

A doença – Transmitida pelo mosquito Aedes aegypti, a dengue é uma doença infecciosa viral que se espalha rapidamente pelo mundo, sendo endêmica em mais de 100 países na África, nas Américas, no Mediterrâneo Oriental, no Sudeste Asiático e no Pacífico Ocidental. 

A incidência global da doença aumentou 30 vezes nos últimos 30 anos, com ampliação e expansão geográfica para novos países. Os motivos para a disseminação não são claros, mas parecem relacionados à propagação do vetor (mosquito) em regiões de clima quente e chuvoso, com infraestrutura precária de saneamento básico. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), estima-se cerca de 390 milhões de casos de dengue no mundo. 

No Brasil, o maior surto ocorreu em 2013, com cerca de 2 milhões de notificações. Esse ano, até setembro, foi registrado mais de 1,4 milhão de casos prováveis, com 563 mortes confirmadas. 

A Fundação – A Fundação Butantan é uma entidade sem fins lucrativos, com autonomia financeira, administrativa e patrimonial, sediada em São Paulo, que atua como o braço financeiro e administrativo do Instituto Butantan. A Fundação é beneficiária de três operações do BNDES Funtec para projetos relativos ao desenvolvimento de vacinas (dengue, rotavírus, leishmaniose canina e outras) e de um medicamento para tratamento de câncer.

Prioridade – o apoio ao projeto é parte do esforço do BNDES em direcionar recursos relevantes para o enfrentamento das principais epidemias brasileiras. Em novembro, o Banco já havia aprovado R$ 23 milhões para a Fiocruz, destinados ao desenvolvimento de kits de diagnóstico para zika, dengue e chikungunya e ações de combate ao Aedes aegypti.

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Indústrias Nucleares do Brasil dão passo decisivo para retomar a produção de urânio

INB deram início à retirada da primeira camada de solo da futura mina do Engenho, na Unidade de Concentrado de Urânio em Caetité (BA). A previsão é obter 73 toneladas do minério durante a fase de decapeamento.

Em Caetité (BA), INB iniciou o decapeamento da futura mina do Engenho, na Unidade de Concentrado de Urânio.

As Indústrias Nucleares do Brasil (INB) deram um passo decisivo para a retomada da produção de urânio no Brasil. Há uma semana, teve início o decapeamento da futura mina do Engenho, na Unidade de Concentrado de Urânio da INB em Caetité (BA). O decapeamento é a retirada da primeira camada de solo do local onde será a mina, etapa anterior à lavra do minério. A previsão da INB é que esta fase tenha duração de 10 meses. Como esta primeira camada de solo já possui alguma quantidade de urânio, a estimativa é obter 73 toneladas de yellowcake (concentrado de urânio) nesse período.

A mina do Engenho tem uma capacidade de produção estimada de 280 a 300 toneladas de concentrado de urânio ao ano. A mineração será a céu aberto, em três cavas. Segundo o diretor de Recursos Minerais da INB, Laércio Aguiar da Rocha, o decapeamento da mina do Engenho é um primeiro passo em direção ao objetivo de tornar o Brasil autossuficiente na produção de urânio. "O planejamento para atingir essas metas inclui a entrada em operação da mina subterrânea, prevista para 2020, na unidade de Caetité, e do Projeto Santa Quitéria, no Ceará", explicou.

Cerca de 170 pessoas estão trabalhando na área da mina do Engenho. "Quando começar a lavra, prevista para outubro de 2017, a estimativa é que sejam criados mais 200 postos de trabalho", acrescentou o diretor da INB.

Fonte: INB

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FARMANGUINHOS CONTRATA BLANVER PARA FORNECER 56.581.710 COMPR. de TENOFOVIR 300 MG + LAMIVUDINA 300 MG no valor total de R$ 152.770.617,00

INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM FÁRMACOS DE MANGUINHOS

EXTRATO DE CONTRATO No - 45/2016 UASG 254446

Processo: 25387000288201621. DISPENSA Nº - 30/2016. Contratante: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ -.CNPJ Contratado:  3359824000461. Contratado : BLANVER FARMOQUÍMICA E - FARMACÊUTICA S.A.. Objeto: Aquisição de 56.581.710 UF( Cinquenta e seis milhões, quinhentos e oitenta e hum mil, setecentos e dez unidades farmacêuticas)de Tenofovir 300mg + Lamivudina 300mg, conforme especificações estabelecidos no termo de referência nos autos. 2016NE801048-339030. Fundamento Legal: Artigo 57- parágrafo primeiroLei 8666/1993. Vigência: 08/12/2016 a 30/07/2017. Valor Total: R$152.770.617,00. Fonte: 6153685530 - 2016NE801048. Data de Assinatura: 08/12/2016.

(SICON - 03/01/2017) 254446-25201-2016NE800226

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Aquisição de testes do REAGENTE PARA DIAGNÓSTICO CLÍNICO, CONJUNTO COMPLETO, ANTI HCV, IMUNOCROMATOGRAFIA, TESTE (TR HCV) e de testes do HIV I E II, IMUNOCROMATOGRAFIA, TESTE (TR HIV)

PREGÃO Nº 3/2017 - UASG 250005

Nº Processo: 25000126980201676 . Objeto: Pregão Eletrônico – Registro de Preços para futura aquisição de testes do REAGENTE PARA DIAGNÓSTICO CLÍNICO, CONJUNTO COMPLETO, QUALITATIVO DE ANTI HCV, IMUNOCROMATOGRAFIA, TESTE (TR HCV) e de testes do REAGENTE PARA DIAGNÓSTICO CLÍNICO, CONJUNTO COMPLETO, QUALITATIVO DE HIV I E II, IMUNOCROMATOGRAFIA, TESTE (TR HIV). Total de Itens Licitados: 00002. Edital: 04/01/2017 de 08h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Ministérios, Bloco g Anexo, Ala a 4º Andar Sala 464 Plano Piloto - BRASILIA - DF ou www.comprasgovernamentais.gov.br/edital/250005-05-3-2017.

Entrega das Propostas: a partir de 04/01/2017 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 16/01/2017 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.

GUSTAVO HOLANDA REGO

Pregoeiro

(SIDEC - 03/01/2017) 250110-00001-2016NE800177

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FIOCRUZ, agora tem uma presidenta NÍSIA VERONICA TRINDADE DE LIMA foi nomeada hoje(4) pelo Presidente Temer e o Ministro Ricardo Barros

MINISTÉRIO DA SAÚDE

DECRETO DE 3 DE JANEIRO DE 2017

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Estatuto aprovado pelo Decreto no 4.725, de 9 de junho de 2003, resolve

NOMEAR

NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA, para exercer o cargo de Presidente da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, com mandato de

quatro anos. Brasília, 3 de janeiro de 2017; 196º da Independência e 129º

da República.

MICHEL TEMER

Ricardo José Magalhães Barros

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Ministro da Saúde, Ricardo Barros ira em Sergipe, nesta quinta-feira(5), confira a agenda

O Ministro da Saúde, Ricardo Barros, cumpre extensa agenda em Sergipe, na próxima quinta-feira (05). O objetivo da visita é a realização do "I Encontro de Gestores Públicos de Sergipe-2017" com o chefe do órgão do Poder Executivo. Participarão do evento prefeitos, vice-prefeitos e secretários de Saúde.

A Divisão de Convênios do Ministério da Saúde em Sergipe ficará disponível no Hotel Quality para realizar o cadastramento de senhas dos sistemas, fornecer de relatório de convênios e também o atendimento da unidade cadastradora do INCRA/SE, para atualização de senha do SICONV.  

Durante a tarde, o Ministro Ricardo Barros visitará os Hospitais Cirurgia e Santa Isabel fará a liberação de recursos e assinará convênios, propiciando que os municípios recebam realizem ações necessárias dentro dos programas e serviços desenvolvidos pelo órgão que beneficiem a saúde, o combate e a prevenção de doenças nos municípios.

PROGRAMAÇÃO

- 14h00 às 17h00 no Quality Hotel - Divisão de Convênios do Ministério da Saúde em Sergipe

- Cadastramento de senhas dos sistemas e fornecimento de relatório de convênios.

- Atendimento da unidade cadastradora do INCRA/SE, para atualização de senha do SICONV.

- 15h00 Visita ao Hospital Cirurgia - Avenida Des. Maynard, 174.

- 16h00 Visita ao Hospital Santa Isabel - Avenida Simeão Sobral, S/N.

- 17h00 no Quality Hotel - I Encontro de Gestores Públicos de Sergipe-2017

Palestra do Ministro Ricardo Barros.

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Parcerias Público-Privadas - Projeto consolida legislação sobre concessões

O projeto do deputado Pedro Paulo acrescenta algumas normas que não estão previstas atualmente na legislação

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7803/14, que consolida em único texto a legislação sobre concessões comuns (Lei 8.987/95) e Parcerias Público-Privadas, as PPPs (Lei 11.079/04). A proposta, do deputado licenciado Pedro Paulo (PMDB-RJ), acrescenta alguns dispositivos que não estão previstos atualmente.

De acordo com a proposição:
• Nas concessões comuns, a União não pode realizar transferências voluntárias aos demais entes da federação se a soma das despesas de caráter continuado das parcelas já contratadas por esses entes tiver ultrapassado, no ano anterior, 5% da receita corrente líquida ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 anos seguintes excederem 5%;

• O percentual acima poderá, segundo o texto, ser elevado em até 15%, se parecer técnico de órgão federal ateste capacidade de gestão de contratos de concessão (comum ou relativa às PPPs);

• A manifestação de interesse de estudos, investigações, levantamentos e projetos deve ser objeto de chamamento público prévio, no qual deverá ser indicado o objeto e assinado prazo para manifestação de interessados. Esse entendimento vale tanto para as concessões comuns quanto para as PPPs;

• Ao financiador fica garantido assumir a concessão em caso de inadimplemento total do concessionário, inclusive nas concessões comuns de serviços públicos, precedidas ou não de obras públicas. Essa garantia vale também para as PPPs;

• O contrato pode prever o pagamento ao parceiro privado remuneração vinculada ao seu desempenho, segundo metas e padrões de qualidade definidos no contrato. A previsão se estende às concessões comuns;

• Antes da celebração de contrato de concessão comum, poderá ser exigida a constituição de sociedade de propósito específico.

Com relação às demais especificações das leis (proibições, limites de gasto, definições, direitos e obrigações, questões relativas aos processos licitatórios etc.), não houve alterações no projeto do deputado.

Diferenças
Enquanto nas concessões comuns a contraprestação é obtida pelo concessionário contratado (ente privado) sempre e unicamente junto aos usuários do serviço, nas PPPs cabe ao parceiro público, parcial ou integralmente, remunerar o particular contratado. Na PPP patrocinada, o Estado complementa a remuneração recebida pelo concessionário dos usuários do serviço, em princípio por meio de uma contraprestação em dinheiro ao ente privado. Já na PPP administrativa, todo o pagamento ao particular contratado é realizado pela própria entidade estatal contratante.

Tramitação
O projeto, que tramita em regime especial, será analisado por Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

§  PL-7803/2014

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier, Edição – Sandra Crespo

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