Contratação de pessoa jurídica objetivando a elaboração de laudo técnico, de projetos executivos e demais produtos visando adequar a estrutura dos edifícios funcionais da Câmara dos Deputados

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 29/07/2021 | Edição: 142 | Seção: 3 | Página: 139

Órgão: Poder Legislativo/Câmara dos Deputados/Diretoria-Geral/Diretoria Administrativa/Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Licitação

AVISO DE LICITAÇÃOCONCORRÊNCIA Nº 1/2021

Objeto: Contratação de pessoa jurídica objetivando a elaboração de laudo técnico, de projetos executivos e demais produtos visando adequar a estrutura dos edifícios funcionais da Câmara dos Deputados, localizados na SQN 202 (Blocos I, J, K e L), em Brasília-DF, ao projeto arquitetônico proposto de divisão de cada apartamento em duas unidades autônomas.

DATA DA ABERTURA: 13/09/2021, às 10h.

EDITAL: Cópia deste edital poderá ser obtida na Secretaria da Comissão, no 14º andar do Edifício Anexo I - fones 3216-4906 e 3216-4907, local onde também serão prestados esclarecimentos sobre a licitação, bem como no endereço eletrônico: www.camara.gov.br.

DANIEL DE SOUZA ANDRADE

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

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Contratação de empresa para prestação de serviços de agenciamento de cargas especializada em transportes internacionais aéreo e marítimo e em desembaraço aduaneiro de equipamentos

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 29/07/2021 | Edição: 142 | Seção: 3 | Página: 135

Órgão: Ministério da Saúde/Fundação Oswaldo Cruz/Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 137/2021 - UASG 254445

Nº Processo: 25386001033202153. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de agenciamento de cargas, especializada em transportes internacionais, aéreo e marítimo, e em desembaraço aduaneiro de equipamentos, partes e peças sobressalentes, matérias primas e reagentes químicos, animais vivos, vacinas, medicamentos e materiais perecíveis.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/07/2021 das 08h00 às 11h00 e das 12h00 às 17h00. Endereço: Avenida Brasil, 4365 - Manguinhos, Manguinhos - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/254445-5-00137-2021. Entrega das Propostas: a partir de 29/07/2021 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/08/2021 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

FLAVIO ISIDORO DA SILVA

Pregoeiro

(SIASGnet - 27/07/2021) 254445-25201-2021NE800094

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Biomanguinhos importa BULK "PRODUTO INTERMEDIÁRIO 0"DPP COVID-19 AG da CHEMBIO Valor Global: R$ 150.236.503,30

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 29/07/2021 | Edição: 142 | Seção: 3 | Página: 135

Órgão: Ministério da Saúde/Fundação Oswaldo Cruz/Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 125/2021 - UASG 254445

Nº Processo: 25386001321202116 . Objeto: Aquisição, por importação, de BULK "PRODUTO INTERMEDIÁRIO 0";DPP COVID-19 AG;CHEMBIO. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: O material é o único que atende às necessidades da Unidade. Declaração de Inexigibilidade em 28/07/2021. DANIEL GODOY DE JESUS MIRANDA. Chefe de Gabinete. Ratificação em 28/07/2021. ROSANE CUBER GUIMARAES. Vice-diretora de Qualidade. Valor Global: R$ 150.236.503,30. CNPJ CONTRATADA : Estrangeiro CHEMBIO DIAGNOSTIC SYSTEMS, INC.

(SIDEC - 28/07/2021) 254445-25201-2021NE000101

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Biomanguinhos compra da Bionovis Golimumabe Valor Total: R$ 156.017.446,20

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 29/07/2021 | Edição: 142 | Seção: 3 | Página: 135

Órgão: Ministério da Saúde/Fundação Oswaldo Cruz/Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos

EXTRATO DE CONTRATO Nº 242/2021 - UASG 254445 - BIO-MANGUINHOS/FIO

Nº Processo: 25386.001248/2021-74.

Dispensa Nº 137/2021. Contratante: INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM IMUNOBIOLOGICOS.

Contratado: 12.320.079/0001-17 - BIONOVIS S.A. - COMPANHIA BRASILEIRA DE BIOTECNOLOGIA F. Objeto: Aquisição de golimumabe.

Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XXXII. Vigência: 28/07/2021 a 29/04/2022. Valor Total: R$ 156.017.446,20. Data de Assinatura: 28/07/2021.

(COMPRASNET 4.0 - 28/07/2021).

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Intenção de Registro de Preços para aquisição de ALFAEPOETINA HUMANA RECOMBINANTE em várias concentrações

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 29/07/2021 | Edição: 142 | Seção: 3 | Página: 128

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Logística em Saúde/Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para Saúde

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 102/2021 - UASG 250005

Nº Processo: 25000119939202020. Objeto: Intenção de Registro de Preços para aquisição de ALFAEPOETINA HUMANA RECOMBINANTE em várias concentrações conforme demais especificações contidas no Termo de Referência. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 29/07/2021 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Ministérios, Bloco g Anexo, Ala a 4º Andar Sala 471, Setor de Administração Federal Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/250005-5-00102-2021. Entrega das Propostas: a partir de 29/07/2021 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/08/2021 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

PABLO GUEDES DE ANDRADE FENELON

Pregoeiro Oficial

(SIASGnet - 28/07/2021) 250110-00001-2021NE800000

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MS compra da ABBVIE Adalimumabe concentração 40 mg apresentação solução injetável

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 29/07/2021 | Edição: 142 | Seção: 3 | Página: 128

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Logística em Saúde/Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para Saúde

EXTRATO DE CONTRATO Nº 153/2021 - UASG 250005 - DLOG

Nº Processo: 25000.134132/2020-17.

Pregão Nº 32/2021. Contratante: DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA EM SAÚDE - DLOG.

Contratado: 15.800.545/0003-11 - ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. Objeto: Aquisição de adalimumabe, concentração 40 mg, apresentação solução injetável.

Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 26/07/2021 a 26/07/2022. Valor Total: R$ 53.221.320,00. Data de Assinatura: 26/07/2021.

(COMPRASNET 4.0 - 28/07/2021).

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RESOLUÇÃO RDC Nº 526-Define os Diretores responsáveis pelas Diretorias da Anvisa

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 29/07/2021 | Edição: 142 | Seção: 1 | Página: 89

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

RESOLUÇÃO RDC Nº 526, DE 28 DE JULHO DE 2021

Define os Diretores responsáveis pelas Diretorias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, inciso VIII da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, inciso VI, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e conforme deliberado em Reunião Extraordinária - RExtra nº 13/2021, realizada em 28 de julho de 2021, adota a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Definir os Diretores responsáveis pelas seguintes Diretorias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária:

I. Diretor Antonio Barra Torres:

Primeira Diretoria;

II. Diretora Meiruze Sousa Freitas:

Segunda Diretoria;

III. Diretora Cristiane Rose Jourdan Gomes:

Terceira Diretoria; 

IV. Diretor Rômison Rodrigues Mota:

Quarta Diretoria; e

V. Diretor Alex Machado Campos:

Quinta Diretoria.

Art. 2º Fica revogada a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 520, de 22 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 111, de 23 de junho de 2021, Seção 2, pág. 43.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

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Seguridade Social debate regulamentação da profissão de sanitarista

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados

O debate atende a pedido do deputado Odorico Monteiro

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados debate na terça-feira (3) a regulamentação da profissão da sanitarista, prevista no PL 1821/21, e sua importância para a saúde pública no Brasil.

O debate será realizado a pedido do deputado Odorico Monteiro (PSB-CE), que é relator da proposta no colegiado. O projeto define que sanitaristas são profissionais graduados em Saúde Coletiva; pós-graduados de mestrado e doutorado em Saúde Coletiva; especialistas de residências multiprofissionais; bem como os profissionais que atuam na saúde há cinco anos.

Entre as atribuições desses profissionais estão analisar, monitorar e avaliar as situações de saúde; planejar, organizar, administrar, gerenciar, coordenar, auditar e supervisionar as atividades de saúde coletiva na esfera pública, não governamental, filantrópica ou privada; além de atuar em ações de vigilância sanitária.

"É preciso regulamentar a profissão de sanitarista dentro do rol as profissões de saúde, considerando a inserção dos profissionais que estão em prática no mercado de trabalho brasileiro no âmbito de seu sistema público e do sistema privado de prestação de serviços em saúde", defende o parlamentar.

 Foram convidados:
- o presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass), Carlos Lula;
- o presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasci), Gulnar Azevedo e Silva;
- a presidente da Associação dos Bacharéis em Saúde Coletiva  (Abasc), Indyara de Araújo Morais;
- representante da Coordenação Nacional dos Estudantes de Saúde Coletiva (Conesc)
- o diretor da Seção Nordeste do Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa), Thiago Campos; e
- o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde  (Conasems), Wilames Freire Bezerra.

O público poderá a acompanhar o debate e mandar dúvidas e comentários em sala virtual.

O debate será realizado às14 horas, em plenário a definir.

Da Redação – RL

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.

Fonte: Agência Câmara deNotícias

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Comissão debate segurança da informação no uso da telemedicina

Proposta em debate na Câmara regulamenta a telemedicina

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados promove audiência pública na próxima quinta-feira (5) para discutir a segurança da informação em telemedicina.

O debate será às 10 horas, em local a ser definido, e poderá ser acompanhado de forma virtual pelo e-Democracia.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que pediu a audiência, é uma das autoras do Projeto de Lei 1998/20, que regulamenta a telemedicina em todo o País. Segundo ela, os meios eletrônicos "serão as ferramentas utilizadas para operacionalização da telemedicina" e, portanto, é preciso debater a "segurança das plataformas utilizadas, meios de assegurar a confiabilidade dos dados transmitidos, integridade das informações e sigilo dos dados".

Veja a lista completa dos convidados para a audiência pública.

Da Redação - RS

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Audiência Pública Extraordinária (virtual) -COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

• Requerimento 

• Pauta

DETALHES

Tema:

Fortalecimento das Instituições de Longa Permanência de Idosos - ILPIs

Local:Anexo II, Plenário 12

Início:05/08/2021 às 10h00

Situação:Convocada

Informações:

Audiência Pública, por Videoconferência, com os seguintes convidados:

Tema: Fortalecimentos das Instituições de Longa Permanência aos Idosos - ILPIs

1) Representante do Tribunal de Contas da União - TCU;

2) Representante do Conselho Nacional do Ministério Público -CNMP;

3) EDUARDO SABBI Médico Psiquiatra, Diretor -Proprietário da Vitalis Morada Sênior e Professor de Psiquiatria Geriátrica do Instituto Abuchaim e do Centro de Estudos José de Barros Falcão;

4) DRA. ARIANE ANGIOLETTI Advogada e Membro do Conselho do Idoso da Ordem dos Advogados do Brasil;

5) KARLA GIACOMIN - Médica Geriátrica e Coordenadora-Geral da Frente Nacional de Fortalemcimentos às ILPIs.

(REQ 44/2021 CIDOSO, da deputada Geovania de Sá , subscrito pelos deputados Tereza Nelma , Ossesio Silva , Flávia Morais )

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Grupo de Trabalho (GT) com objetivo de apoiar no Estado de Alagoas as ações para a Organização da rede assistencial para o diagnóstico e tratamento do câncer

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 29/07/2021 | Edição: 142 | Seção: 2 | Página: 44

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 1.746, DE 28 DE JULHO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Compor Grupo de Trabalho (GT) com objetivo de apoiar, no Estado de Alagoas, as ações para a Organização da rede assistencial para o diagnóstico e tratamento do câncer.

Art. 2º Ficam designados os seguintes membros para compor o referido Grupo de Trabalho:

I - da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS), que o coordenará:

Titular: Maira Batista Botelho

Suplente: João Marcelo Barreto Silva

II - da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS);

Titular: Alexandre Borges Fortes

Suplente: Karoliny Evangelista de Moraes Duque

III - da Secretaria Municipal de Saúde de Maceió (SMS);

Titular: Célia Maria Rodrigues de Lima Dias Fernandes

Suplente: Sandra Torres de Oliveira

IV - da Secretaria Estadual de Saúde de Alagoas (SES/AL);

Titular: Sylvana Medeiros Torres

Suplente: Marcos André Ramalho Martins

V - da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde em Alagoas (SEMS/AL).

Titular: Carlos Humberto Casado de Lira

Suplente: Marilda Pereira Yamashiro Tani

Art. 3º O Grupo de Trabalho terá duração de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

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NOMEADO BRUNO BIANCO LEAL para exercer o cargo de Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Previdência

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 29/07/2021 | Edição: 142 | Seção: 2 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

DECRETO DE 28 DE JULHO DE 2021

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXV, da Constituição, resolve:

NOMEAR

BRUNO BIANCO LEAL, para exercer o cargo de Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Previdência, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.

Brasília, 28 de julho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Onyx Lorenzoni

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