DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 01/03/2021 | Edição: 39 | Seção: 1 | Página: 3
Órgão: Presidência
da República/Conselho de Governo/Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos
RESOLUÇÃO
CTE-CMED Nº 2, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera a Resolução CTE-CMED nº
3, de 4 de dezembro de 2020, para modificar o cronograma de revisão e
consolidação de atos normativos inferiores a decreto editados pela Câmara de
Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e revoga Resoluções e Comunicados
publicados pela CMED no período compreendido entre 2003 e 2019 que apresentam
perda de objeto ou exaurimento de finalidade.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO faz
saber que o COMITÊ TÉCNICO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS, no uso das competências que lhe conferem o art 6º da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003, bem como nos incisos III e XI do art 12 da Resolução
CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), em obediência ao
disposto nos art 13 a 15 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que
dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a
decreto, e conforme decisão do Comitê Técnico-Executivo da CMED tomada na
ocasião da 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2021, resolve:
ANEXO:
