A proposta, que atualiza a regra para pesquisa com biodiversidade, tranca a pauta desde agosto do ano passado, ainda sem consenso. Fiscalização da agricultura, anistia de multas e poder das comunidades tradicionais são algumas polêmicas que deverão ser decididas no voto. Tema será discutido pelos líderes na terça-feira.
A Câmara dos Deputados inicia a nova legislatura com uma pendência do ano passado: a pauta está trancada desde 11 de agosto de 2014 pelo projeto do Executivo que estabelece novas regras para pesquisa com patrimônio genético da biodiversidade brasileira (PL 7735/14), com o objetivo de desburocratizar o desenvolvimento de novos produtos e alterar a forma de pagamento de royalties. O trancamento impede a análise de outros projetos de lei.
O relator do projeto, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), disse que o texto está pronto para a pauta, mas longe da unanimidade. “Nas 94 reuniões que foram feitas, se construiu um texto que é o possível. Não é unanimidade, mas é um consenso muito inteligente”, disse. No final do ano passado, os deputados tentaram, sem sucesso, iniciar a discussão do texto, mas houve obstrução liderada pelo PV. A votação da proposta será negociada em reunião de líderes nesta terça-feira.
Entre os pontos polêmicos está a possibilidade de anistia às multas dadas a empresas que infringiram regras para pesquisa antes de 2000. Pesquisadores que, por exemplo, não pagaram royalties antes do início da exploração, como previa o regramento. “Muitos questionam a anistia porque empresas não pesquisaram à época com receio de serem multadas e, agora, as que pesquisaram e não pagaram multa serão anistiadas?”, questionou Alceu Moreira. “Esse é um ponto polêmico”, disse.
Fiscalização
Outra polêmica está ligada à fiscalização da pesquisa realizada pelo agronegócio para a produção de sementes e desenvolvimento de novas raças. A Frente Parlamentar da Agropecuária quer que o Ministério da Agricultura fiscalize o setor, enquanto outros defendem que o controle seja feito pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Ambientalistas que defendem interesses de comunidades tradicionais também estão descontentes com o tratamento dado a esses grupos: indígenas, quilombolas, entre outros. No decorrer das negociações, as comunidades tradicionais garantiram o direito de estipular diretamente com a indústria o valor a ser pago em troca da repartição de benefícios por conhecimento tradicional associado. Mesmo assim, eles reclamam que não foram ouvidos.
Alceu Moreira reconhece que o assunto, por ser técnico, pode ter limitado a participação de todos. “As comunidades tradicionais não se sentiram representadas adequadamente ao longo do debate. É uma discussão estritamente técnica em alguns momentos e, caso se abra demais a conversa, corre-se o risco de ela acabar não fechando, então isso é claramente um limitador democrático”, ponderou.
Pesquisa
O objetivo do projeto enviado pelo Executivo é facilitar a pesquisa e renegociar dívidas de multas aplicadas no passado. A legislação em vigor traz uma série de exigências para a comunidade científica: o início da pesquisa e a remessa de amostras para o exterior dependem de autorizações prévias; e a repartição de benefícios tem de ser paga já no início da cadeia, assim que for identificada a possibilidade de exploração econômica da pesquisa.
Já o projeto estabelece que a pesquisa e a remessa de amostra por entidades brasileiras ou estrangeiras associadas por brasileiros serão feitas por meio de cadastro, que estará sujeito à fiscalização. O pagamento sobre a exploração econômica só será feito no final da cadeia, depois do início da comercialização do produto final. As autorizações prévias só serão exigidas para instituições estrangeiras sem associação com entidade nacional.
Agricultura incluída
A versão original do projeto com as novas regras para a pesquisa com patrimônio genético brasileiro, enviada pelo governo, excluía as pesquisas da agricultura, que continuariam regidas pela Medida Provisória 2.186/01.
A Frente Parlamentar da Agropecuária, no entanto, entrou na negociação e garantiu que as novas regras também se apliquem ao setor, cancelando de vez a MP. Pelo novo texto, não haverá pagamento de royalties sobre espécies que não sejam nativas – garantindo a isenção das commodities (café, soja, algodão, entre outros). A proposta garante isenção para pesquisa com espécies introduzidas no País pela ação humana.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli
Agência Câmara Notícias'
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