Mudança no Programa Cartão Cuidados Especiais

Instituto Vital Brazil transfere a gestão do programa para Secretaria de Envelhecimento

O Cartão Cuidados Especiais do Instituto Vital Brazil será transferido para a Secretaria de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida a partir do dia 1º de agosto. Em cerimônia realizada na manhã de hoje, 29 de julho, os Secretários de Estado de Saúde (SES), Felipe Peixoto, e de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida (Seesqv), José Luiz Nanci, assinaram o acordo que transfere a gestão do Vital Brazil para a Seesqv. “A Secretaria trabalha com ações voltadas à promoção do envelhecimento e melhorias da qualidade de vida do público idoso. O Programa será transferido para que possa se unir aos demais projetos que ela desenvolve. Foram quase dois anos desde a criação até o Programa ser adequado. Eles darão continuidade ao nosso trabalho”, disse Antônio Werneck, presidente do Instituto Vital Brazil.

“O programa Cartão Cuidados Especiais é muito importante para a vida de muitas pessoas, em especial na de quem está acamado e tem renda baixa. Parabenizo o presidente do Instituto Vital Brazil, Antônio Werneck, que implantou o projeto e nos transfere agora, com tudo em funcionamento. Também ao secretário de Saúde, Felipe Peixoto, pela parceria e atenção dada às nossas ações”, falou o secretário estadual de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, José Luiz Nanci.

O Cartão Cuidados Especiais permite a compra de fraldas geriátricas em qualquer farmácia ou drogaria do Estado. Porém o uso nas unidades conveniadas ao “Aqui Tem Farmácia Popular”, que já são mais de 2 mil em todos os municípios do Rio de Janeiro, permite ao usuário unir os dois benefícios. O programa foi criado em 2013 e passou por uma fase de teste e ajustes. Em sete meses de implantação e adequação, o programa já conta com quase 22 mil cartões emitidos. “Passamos por um período de ajustes que nos permitiu fazer algumas melhorias no projeto inicial como a ampliação para os portadores de deficiência permanente maiores de 18 anos (que era só para idosos) e o aumento do valor da renda máxima para R$ 2.500,00”, explica Werneck.

Como funciona - Mensalmente, é creditada no cartão a quantia de R$ 76,80 (até o último dia útil de cada mês) exclusivamente para a compra de fraldas geriátricas.

Quem tem direito - Idosos com idade acima de 60 anos e portadores de deficiência permanente com idade mínima de 18 anos com renda máxima de R$ 2.500,00.

Como fazer para receber – É necessário preencher uma ficha de cadastro. Até o dia 31 de julho de 2015, essa ficha está disponível na página www.vitalbrazil.rj.gov.br. A partir de 1º de agosto, a ficha estará na página da Secretaria de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida http://www.rj.gov.br/web/seesqv. Também é preciso enviar cópia dos seguintes documentos: - do usuário: RG, CPF, comprovante de residência, comprovante de renda, laudo médico (válido por 90 dias) e - do responsável: RG, CPF e procuração, curatela ou tutela para o endereço na Rua Dias da Cruz, 638, Méier, Rio de Janeiro – Cep: 20.720-013.

Em caso de dúvidas - Em caso de dúvidas, os usuários têm à disposição o telefone 0800 888 9697, que funciona de segunda a sexta, das 7h às 19h.

Foto: Presidente do Instituto Vital Brazil, Antônio Werneck, Secretário de Estado de Saúde, Felipe Peixoto, Secretário de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, José Luiz Nanci (crédito da imagem: Carolina Maciel/Instituto Vital Brazil)

Instituto – O Instituto Vital Brazil é uma instituição de ciência e tecnologia do Governo do Estado do Rio de Janeiro ligado à Secretaria de Estado de Saúde. É um dos 21 laboratórios oficiais brasileiros, um dos quatro fornecedores de soros contra o veneno de animais peçonhentos e produtor de medicamentos estratégicos para o Ministério da Saúde.  

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Foto: Presidente do Instituto Vital Brazil, Antônio Werneck, Secretário de Estado de Saúde, Felipe Peixoto, Secretário de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, José Luiz Nanci (crédito da imagem: Carolina Maciel/Instituto Vital Brazil)

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Thaís Marini

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Patrick Guimarães

Coordenador de Comunicação
21 2334-9781 / 21 96503-2227

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Telefones: 2334-9781 / 2334-9832

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Incubadora Tecnológica do Tecpar realiza workshop sobre redes sociais

A Incubadora Tecnológica do Tecpar (Intec)  realiza nesta quinta-feira (30), às 14h, o "XIX Workshop Intec", que nesta edição tem como tema as redes sociais e o seu uso para empreendedores e empresários conquistarem clientes.

A palestra "Redes Sociais: Uma Abordagem para o Mercado" vai ser ministrada por Paulo de Souza Lima, especialista em marketing digital da Intec, e por Icaro Oliveira de Oliveira, cientista de dados do Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife (C.E.S.A.R.).

Serviço

XIX Workshop Intec, sobre Redes Sociais

Data: Quinta-feira (30)

Horário: 14h

Local: Auditório Marcos Augusto Enrietti, no campus CIC do Instituto de Tecnologia do Paraná (Rua Professor Algacyr Munhoz Maeder, 3775 – Cidade Industrial de Curitiba)

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Luiz Otávio Pimentel é o novo presidente do INPI

A Presidenta da República, Dilma Rousseff, nomeou Luiz Otávio Pimentel como presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 28 de julho de 2015.

Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito de Cruz Alta (1984), mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1993) e doutorado em Ciências Jurídicas, cursos na Universidade de Barcelona e tese na Universidade Nacional de Assunção (1999). Atualmente é Professor Associado da Universidade Federal de Santa Catarina; Árbitro Ad Hoc do TAAH do Mercado Comum do Sul; Professor do Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Tem experiências na área de Direito e Políticas Públicas, com ênfase em Direito Internacional do Comércio: Propriedade Intelectual, atuando principalmente nos seguintes temas: gestão pública, propriedade industrial, inovação, transferência de biotecnologia e direito internacional. (Texto informado pelo autor)

O novo presidente do INPI possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito de Cruz Alta (1984), mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1993) e doutorado em Ciências Jurídicas, cursos na Universidade de Barcelona e tese na Universidade Nacional de Assunção (1999).

Foto: Solon Soares / Agência AL

O  curriculum completo pode ser acessado pelo link, abaixo:

Identificação

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Nome

Luiz Otávio Pimentel

Nome em citações bibliográficas

PIMENTEL, L. O.

Endereço

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Endereço Profissional

Universidade Federal de Santa Catarina, Programa de Pós-Graduação em Direito.
Campus Universitário
Trindade
88040900 - Florianópolis, SC - Brasil - Caixa-postal: 476
Telefone: (48) 37219287
URL da Homepage: http://ppgd.ufsc.br/

Formação acadêmica/titulação

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1994 - 1999

Doutorado em Ciências Jurídicas.
Universidade Nacional de Assunção.
Título: Protección jurídica de la tecnología y las funciones del Derecho de Patentes, Ano de obtenção: 1999.
Orientador: Roberto Ruiz Díaz Labrano.
Bolsista do(a): Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES, Brasil.
Palavras-chave: Patentes; Propriedade Intelectual; Proteção jurídica da tecnologia; Biotecnologia; Organização Mundial do Comércio.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direitos Especiais / Especialidade: Propriedade Intelecutal.
Grande Área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direitos Especiais / Especialidade: Patentes.
Grande Área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direitos Especiais / Especialidade: Direito Industrial.
Setores de atividade: Pesquisa e desenvolvimento científico; Administração pública, defesa e seguridade social.

1990 - 1993

Mestrado em Direito (Conceito CAPES 6).
Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC, Brasil.
Título: O sistema brasileiro de proteção jurídica à tecnologia e o Direito Econômico,Ano de Obtenção: 1993.
Orientador: Leonel Severo Rocha.
Palavras-chave: Direito Econômico; Direito de Patentes; Proteção jurídica da tecnologia; Direito Industrial.
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direitos Especiais / Especialidade: Patentes.
Grande Área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direitos Especiais / Especialidade: Direito Industrial.
Grande Área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direitos Especiais / Especialidade: Propriedade Intelecutal.
Setores de atividade: Pesquisa e desenvolvimento científico.

1993 - 1994

Especialização em Teoria e Análise Econômica.
Universidade do Sul de Santa Catarina, UNISUL, Brasil.

1985 - 1986

Especialização em Direito Civil (Obrigações). (Carga Horária: 360h).
Universidade do Vale do Rio dos Sinos, UNISINOS, Brasil.

1979 - 1984

Graduação em Ciências Jurídicas e Sociais.
Faculdade de Direito de Cruz Alta.

Formação Complementar

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2007 - 2007

Capacitação em Propriedade Intelectual. (Carga horária: 40h).
Instituto Nacional da Propriedade Industrial, INPI, Brasil.

2006 - 2006

Capacitação em Propriedade Intelectual. (Carga horária: 40h).
Instituto Nacional da Propriedade Industrial, INPI, Brasil.

Atuação Profissional

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Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC, Brasil.

Vínculo institucional

2000 - Atual

Vínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Professor Associado II, Carga horária: 40, Regime: Dedicação exclusiva.

Atividades

03/2011 - Atual

Pesquisa e desenvolvimento , Programa de Pós-Graduação em Direito, .

Linhas de pesquisa
Direito da Sociedade de Informação e Propriedade Intelectual
Globalização, Regionalismo e Atores das Relações Internacionais

03/2011 - Atual

Ensino, Direito, Nível: Graduação

Disciplinas ministradas
Direito Empresarial I
Direito Empresarial II

03/2011 - Atual

Ensino, Direito, Nível: Pós-Graduação

Disciplinas ministradas
DIR410173 Direito da Propriedade Intelectual e Desenvolvimento
DIR410208 - Direito da Inovação
EGC510038 - T.E.G.C. Direito da Inovação e Gestão do Conhecimento: Políticas Comparadas de P&D, Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia nas Universidades

05/2011 - 02/2015

Direção e administração, Programa de Pós-Graduação em Direito, .

Cargo ou função
Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito.

11/2004 - 12/2010

Pesquisa e desenvolvimento , Curso de Pós-Graduação em Direito, .

Linhas de pesquisa
Propriedade Intelectual

10/2000 - 12/2010

Ensino, Direito, Nível: Pós-Graduação

Disciplinas ministradas
DIR 3423 Dimensões Jurídico Políticas do Mercosul
DIR 3425 Elementos de Direito Internacional
DIR 3430 Proteção Jurídica Internacional da Tecnologia
DIR 4123 Seminário de Pesquisa Doutorado: Propriedade Intelectual

2/2000 - 12/2010

Ensino, Direito, Nível: Graduação

Disciplinas ministradas
DIR 5201 Direito Civil: Parte Geral 1
DIR 5256 Direito Autoral
DIR 5402 Direito Comercial
DIR 5951 Instituições de Direito
DIR 5961 Direito Empresarial I
DIR 5996 Noções Gerais de Direito
DIR 5998 Legislação e Ética em Engenharia Elétrica

04/2007 - 07/2009

Direção e administração, Pró-Reitoria de Pesquisa, .

Cargo ou função
Diretor do Núcleo de Inovação Tecnológica.

05/2004 - 07/2009

Direção e administração, Pró-Reitoria de Pesquisa, .

Cargo ou função
Diretor do Departamento de Propriedade Intelectual.

04/2007 - 06/2008

Direção e administração, Curso de Pós-Graduação em Direito, .

Cargo ou função
Sub-coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito.

09/2007 - 11/2007

Ensino, Biotecnologia, Nível: Pós-Graduação

Disciplinas ministradas
Propriedade Intelectual em Biotecnologia

10/2003 - 02/2006

Direção e administração, Curso de Pós-Graduação em Direito, .

Cargo ou função
Vice-Coordenador do Mestrado MINTER/CIESA/Manaus.

07/2003 - 08/2004

Pesquisa e desenvolvimento , Curso de Pós-Graduação em Direito, .

Linhas de pesquisa
Sistema de Solução de Controvérsias do MERCOSUL

4/2000 - 3/2002

Direção e administração, Centro de Ciências Jurídicas, Departamento de Direito Privado e Social.

Cargo ou função
Coordenador Acadêmico da Turma Especial de Mestrado em Direito, convênio UFSC/UNOESC Campus Chapecó.

5/2000 - 6/2001

Direção e administração, Centro de Ciências Jurídicas, Departamento de Direito Privado e Social.

Cargo ou função

Coordenador do Curso de Especialização em Direito Processual, pós-graduação profissionalizante, convênio UFSC/ ESA-OAB-RS-Santa Cruz do Sul

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Projeto regulamenta punições para agentes públicos de saúde - Câmara Notícias - Portal da Câmara dos Deputados

O texto também busca viabilizar o controle descentralizado, em estados e municípios, para os recursos públicos destinados ao setor

Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados

Jorge Solla: "Deve-se privilegiar sistemas de controle descentralizado, de cada ente político"

A Câmara analisa projeto de lei (PL 361/15) que regulamenta responsabilidades sanitárias e punições administrativas para agentes de saúde. A proposta, já apresentada em outras legislaturas e arquivada, foi reapresentada pelo deputado Jorge Solla (PT-BA).

Para garantir que os recursos públicos destinados à saúde atinjam os objetivos junto à população, o projeto busca, de um lado, garantir efetividade aos Fundos de Saúde e aos Conselhos de Saúde dos estados, Distrito Federal e municípios, já previstos em emenda constitucional (EC 29/00). De outro, o texto prevê sanções para agentes públicos e privados que, por ação ou omissão, prejudicarem o atendimento na saúde, o cumprimento de metas para o setor ou se beneficiarem de infrações praticadas.

Na avaliação de Jorge Solla, “é inadmissível pensar que, decorridos mais de 26 anos da implantação do Sistema Único de Saúde, muitos dos seus princípios e diretrizes ainda não venham sendo cumpridos por alguns dirigentes da saúde, sem possibilidade de aplicação de penalidades, uma vez que não estão previstas na Lei Orgânica da Saúde”.

Fiscalização e metas
Jorge Solla propõe que Estados, Distrito Federal e municípios encaminhem ao Conselho de Saúde respectivo relatório de gestão de recursos recebidos e um Plano de Saúde, com metas em pelo menos dez áreas: mortalidade infantil e materna; mortalidade por doenças; infecção hospitalar; parto cesariano; filas de espera; atendimento humanizado; fornecimento de medicamentos; programa de saúde da família; protocolos técnicos de condutas profissionais e capacitação e formação de pessoal.

A prestação de contas deverá ocorrer até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira, sem prejuízo de outras formas de controle externo ou interno.

Penalidades
O não cumprimento dos percentuais mínimos de investimento em saúde previstos na legislação, a não apresentação por dois anos consecutivos do relatório de gestão e o descumprimento por dois anos consecutivos de 50% das metas do Plano de Saúde acarretará multa de 30 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente público. O projeto também prevê que recursos do Fundo de Saúde irregularmente aplicados em outras áreas deverão ser devolvidos no prazo máximo de 15 dias.

Em caso de cometimento de infrações graves (que causam prejuízo direto ou potencial à população, cerceiam o trabalho do Conselho de Saúde ou prejudicam a fiscalização do uso de recursos do Fundo de Saúde), a multa a ser paga pelo agente público será de 20 vezes a remuneração recebida - ou 30, em caso de reincidência. O valor da multa será recolhido ao Fundo de Saúde do ente federativo em questão “Hoje, a devolução, aos cofres do Fundo de Saúde da União, de recursos da União que foram desviados ou mal aplicados, é prejudicar a população duas vezes, o que não resolve os problemas do setor”, destaca Jorge Solla.

O deputado critica ainda o controle hoje existente sobre esses recursos. “A documentação tramita de uma esfera de governo para a outra, sem a menor possibilidade de a União analisá-la a contento e fazer sozinha a verificação in loco. Devem-se privilegiar os sistemas de controle externo e interno de cada ente político, de forma descentralizada, descentralizados e a punição deve alcançar o agente público faltoso, sem onerar os cofres públicos”.

Ainda segundo o projeto, entes privados que deixarem de notificar mortes encefálicas à Central de Captação de Órgãos de cada estado, não mantiverem comissões de ética em saúde, de infecção hospitalar, de verificação de óbito, de saúde e trabalho ou comissão interna de prevenção de acidente poderão ser declarados inidôneos para contratar ou conveniar com o Sistema Único de Saúde (SUS).

Tramitação 
A proposta tem caráter conclusivo. Depois de tramitar na Comissão de Seguridade Social, segue para as seguintes comissões: de Trabalho e Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, o texto segue para o Senado, a menos que haja recurso para sua análise em Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

§  PL-361/2015

Reportagem - Roberto Stefanelli
Edição - Alexandre Pôrto

Fonte: Agência Câmara Notícias

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Câmara participa do Dia Mundial de Luta Contra as Hepatites Virais - Rádio - Câmara Notícias - Portal da Câmara dos Deputados

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Artigo "Propriedade Intelectual no Brasil: Uma Política em Apuros" - Reinaldo Guimarães

Prezados;

Segue para conhecimento artigo do vice-presidente da ABIFINA, Sr. Reinaldo Guimarães, sobre a situação da propriedade industrial no Brasil, publicado na revista da entidade.

• Artigo Reinaldo Guimaraesabifina PI

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III Semana da Vigilância Sanitária no Congresso Nacional, de 03 a 06 de agosto

“Vigilância Sanitária e Regulação no Mundo Contemporâneo” é o tema central da III Semana da Vigilância Sanitária no Congresso Nacional, que ocorrerá de 03 a 06 de agosto. O evento marca a semana de comemorações do Dia Nacional da Vigilância Sanitária, comemorado no dia 5 de agosto.  

As atividades começam na segunda-feira, dia 03, com o Café Anvisa que terá como tema “Vigilância Sanitária e o Poder Legislativo”, das 8h30 às 12h00 , no Auditório Anvisa com transmissão ao vivo pelo Portal da  Anvisa.

Na parte da tarde, será promovida uma Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDH/SF), onde será debatida a promoção da saúde da população, expressas através das ações de Vigilância Sanitária. Também com transmissão ao vivo no site do Senado.

A abertura oficial da III Semana acontece no dia 04 com a realização de um Seminário no Auditório Petrônio Portela do Senado Federal.

Já no dia 05 haverá a Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados, para comemorar o Dia Nacional da Vigilância Sanitária.Serão disponibilizadas aproximadamente 300 convites para os servidores da Anvisa e demais interessados a participar.

A Anvisa apresentará o Relatório de Atividades 2014 e a Agenda Regulatória 2015/2016, na quinta-feira dia 6, na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados (CSSF/CD), das  9h às 12h, com  transmissão ao vivo site da Câmara dos Deputados.

Inscrições - A inscrição deve ser realizada pelo e-mail institucional semana.visa@anvisa.gov.br.

Estarão presentes, além dos parlamentares, representantes das Vigilâncias Sanitárias estaduais e municipais, profissionais de Saúde, membros da Comunidade Científica e da Sociedade Civil Organizada e representantes das instituições da Administração Pública e dos Setores Regulados pela Anvisa.

Veja abaixo a programação

PROGRAMAÇÃO RESUMIDA

SEGUNDA-FEIRA:

Café Anvisa: Vigilância Sanitária e o Poder Legislativo

Auditório Anvisa - Ao vivo site Anvisa/DATASUS

8h30 às 12h00

Audiência Pública: Proteção e a Promoção da Saúde da População, expressas através das ações de Vigilância Sanitária.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal CDH/SF – Ao vivo site do SF

14h30 às 18h00

 TERÇA- FEIRA:

Abertura Oficial da III Semana de Vigilância Sanitária no Congresso Nacional

Seminário: Auditório Petrônio Portella – Senado Federal

8h30 às 18h00

QUARTA-FEIRA:

Sessão Solene em Comemoração ao Dia Nacional da Vigilância Sanitária

Plenário da Câmara dos Deputados – Ao vivo TV/Câmara

9h às 11h

QUINTA-FEIRA:

Apresentação do Relatório de Atividades da Anvisa 2014 e Agenda Regulatória 2015/2016

Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados - CSSF/CD – Ao vivo site da CD

9h às 12h

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Comissão aprova criação de escritório de Organização de Propriedade Intelectual no Brasil

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (15), o texto da Mensagem (MSC) 389/14, do Poder Executivo, que cria um escritório da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) no Brasil.

O acordo, assinado em 2009 em Genebra (Suíça), regula ainda os privilégios e imunidades dessa representação e de seus funcionários, levando em consideração os dispositivos da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, de 1947, assim como a legislação brasileira aplicável.

Criada pela Convenção de Estocolmo de 1967 e composta por 188 países membros, a OMPI é uma das agências especializadas do sistema das Nações Unidas. A missão da organização consiste em elaborar um sistema internacional de proteção da propriedade intelectual, que favoreça a criatividade em prol do interesse geral.

Domínio da propriedade intelectual
A exposição de motivos interministerial, assinada pelo ex-ministro da Fazenda do governo Dilma, Guido Mantega, esclarece que a formalização da assinatura constituiu importante passo para a cooperação entre os países da América Latina e do Caribe e a OMPI, com vistas à promoção de objetivos comuns em matéria de desenvolvimento no domínio da propriedade intelectual.

Pelo acordo, o escritório gozará dos mesmos privilégios e imunidades concedidos às agências especializadas das Nações Unidas. O Brasil reconhecerá a inviolabilidade das instalações do Escritório, incluindo seus arquivos, propriedades e bens. O governo brasileiro deverá garantir, também, a liberdade das comunicações oficiais, sem qualquer censura, e o direito da organização de instalar sua rede privada de comunicações.

Chico Lopes: o acordo e a emenda estão em harmonia com os princípios constitucionais aplicáveis às relações internacionais brasileiras 

O relator da mensagem, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), disse que o texto está de acordo com a Constituição: “o acordo e a emenda estão em harmonia com os princípios constitucionais aplicáveis às relações internacionais brasileiras, em particular ao princípio constitucional de cooperação entre os povos para o progresso da humanidade”.

Escritórios regionais
A OMPI, que tem sede em Genebra, possui escritórios regionais no Rio de Janeiro, em Pequim, em Tóquio, em Moscou e em Singapura.

De acordo com informações publicadas na página eletrônica oficial da Organização, o escritório do Rio de Janeiro foi inaugurado em 2009. “Neste sentido, o acordo, visa formalizar a atuação do Escritório da OMPI no Brasil, haja vista que, na prática, essa representação já se acha em funcionamento desde 2009”, acrescentou Lopes.

Tramitação
A mensagem, transformada em Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 146/15, tramita em regime de urgência e segue para análise das comissões de Finanças e Tributação (inclusive mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (que também analisará o mérito). Em seguida, será votado pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

§  MSC-389/2014

§  PDC-146/2015

Reportagem – Thyago Marcel
Edição – Regina Céli Assumpção

Agência Câmara Notícias

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