Câmara aprova MP de combate ao mosquito transmissor de zika e dengue

Medida provisória autoriza o ingresso forçado de agentes em imóveis abandonados; permite dedução no Imposto de Renda de doações a projetos aprovados pelo Ministério da Saúde; e prevê auxílio financeiro a crianças com microcefalia

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a medida provisória que estabelece ações de combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor do zika vírus, da dengue e da febre chikungunya.

Entre as medidas previstas, está a permissão para que agentes de combate a endemias entrem à força em casas abandonadas, para executar ações contra o mosquito.

O texto aprovado também cria o Pronaedes, um programa para financiar projetos relacionados ao setor. Pessoas físicas e empresas poderão doar dinheiro e bens, e as doações poderão ser deduzidas do Imposto de Renda.

Outro item do texto estabelece que crianças vítimas de microcefalia em decorrência do zika vírus poderão receber, por até três anos, Benefício de Prestação Continuada, que é o pagamento de um salário mínimo por mês concedido às pessoas com deficiência.

A deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, defendeu medidas imediatas para combater o que ela classifica de emergência mundial:

"Estamos vivendo uma emergência sanitária mundial, causada pela proliferação do mosquito Aedes aegypti e as suas consequências, em especial através do zika vírus e as crianças que estão nascendo com microcefalia ou outras lesões causadas neurologicamente por essa deficiência da saúde pública."

O relator da medida, deputado Newton Cardoso Junior, do PMDB de Minas Gerais, ressaltou que a MP foi alterada no Congresso, para aumentar as ações de combate ao Aedes:

"Uma medida provisória que começou com uma iniciativa simplória de forçar a entrada nas casas, nas residências dos imóveis públicos ou privados, que potencialmente teriam focos de doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti. Esta medida provisória tomou um tamanho que é digno da importância que o combate a esta doença tem para a nação."

Um destaque apresentado pelo PSOL e aprovado pelos outros partidos retirou do texto, que agora vai ao Senado, a prorrogação do prazo para que os municípios acabem com os lixões: até 2023 para cidades com mais de cem mil habitantes, e 2030 para cidades menores. Esse prazo está vencido desde 2014.

Outra MP aprovada nesta quarta-feira, que já segue para o Senado, aumenta de 30 para 210 dias o prazo para distribuidoras de energia assinarem aditivo de contrato com o Ministério de Minas e Energia para prorrogar a concessão do serviço. O prazo começou a contar em novembro de 2015 e vai beneficiar sete distribuidoras.

O texto foi modificado pela comissão de deputados e senadores que analisou a matéria antes do Plenário, e prevê benefícios para distribuidoras Eletrobras em estados do Norte, que poderão sair do bolso de consumidores do resto do país.

As votações foram comandadas pelo segundo vice-presidente da Câmara, deputado Giacobo, do PR do Paraná, já que o presidente em exercício da Câmara, Waldir Maranhão, tem sido criticado por partidos favoráveis ao impeachment de Dilma Rousseff.

Reportagem – Paula Bittar

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Profissionais do Mais Médicos participam de capacitação sobre esquistossomose na Fiocruz Pernambuco

Médicos e sanitaristas ligados ao programa Mais Médicos nos municípios pernambucanos de São Caetano e Santa Cruz do Capibaribe participaram de uma capacitação em Epidemiologia e Clínica da Esquistossomose, na última quarta-feira (18/5), na Fiocruz Pernambuco. Promovido pelo Serviço de Referência Regional em Esquistossomose da instituição, o encontro proporcionou, aos onze profissionais participantes, informações sobre os locais onde há maior incidência da doença, os números de casos e a forma de tratamento dos pacientes já infectados. O conteúdo foi ministrado pela pesquisadora da unidade regional da Fundação Constança Simões Barbosa e pela professora da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Ana Lúcia Coutinho.

A diretora de Vigilância em Saúde de Santa Cruz do Capibaribe e São Caetano, Nora Saraiva, falou sobre a importância da capacitação, que visa aprimorar o trabalho dos profissionais dos dois municípios, que realizam coletas anuais a fim de monitorar a incidência de esquistossomose na população. “Geralmente são escolhidas área ribeirinhas e carentes para a realização da coleta. Mas este ano pretendemos chegar às escolas das duas localidades, visando alcançar famílias que ainda não tenham sido monitoradas”, explicou Nora.

Fonte: Fiocruz Pernambuco

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Campanha de vacinação contra a gripe acaba nesta sexta-feira (20)

Balanço do Ministério da Saúde mostra que 78,2% do público-alvo já se vacinou. Nove estados superaram a meta. Todas as doses já foram enviadas
A população considerada de risco para as complicações da gripe tem até esta sexta-feira (20) para se vacinar contra a influenza. Balanço do Ministério da Saúde registra que, até o momento, 78,2% do público-alvo já foi imunizado na campanha deste ano em todo o país (40 milhões de pessoas). A meta é vacinar, pelo menos, 80% das 49,8 milhões de pessoas que compõem a população prioritária. Para isso, foram disponibilizadas pelo governo federal aos estados 54 milhões de doses da vacina. Cem por cento das doses da vacina foram entregues pelo Ministério da Saúde aos gestores estaduais até o dia 13 de maio, cumprindo com o acordo firmado no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), da qual fazem parte União, estados e municípios.

“Embora o encerramento da campanha esteja programado para esta sexta, os estados que ainda não alcançaram a meta ou ainda possuírem doses disponíveis, podem seguir vacinando a população prioritária”, explica o secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Antonio Nardi. De acordo com o último balanço do Ministério da Saúde, destacam-se nove estados que já bateram a meta e alcançaram cobertura superior a 80%: São Paulo (89,4%), Distrito Federal (89,2%), Espírito Santo (87,6%), Amapá (86%), Santa Catarina (85,8%), Rondônia (85,3%), Paraná (84%), Rio Grande do Sul (83,1%) e Goiás (81,8%).

 “O Ministério da Saúde cumpriu, rigorosamente, o combinado com os estados e municípios para a campanha nacional de vacinação contra a gripe no que diz respeito à entrega das vacinas e a quantidade de doses para imunizar o público-alvo. O cronograma foi cumprido, o que possibilitou a que muitos estados do país conseguissem, inclusive, adiantar a vacinação”, destaca o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), João Gabardo.

O presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), Mauro Junqueira, reforçou a importância de seguir a recomendação do Ministério da Saúde para vacinação, apenas, do público prioritário. “Durante toda a campanha, conversamos com secretários municipais de saúde de todo o país para não vacinar quem está fora do público-alvo da campanha. Temos que dar prioridade para a população mais vulnerável que nós mesmos, dos municípios, definimos junto com os estados e governo federal”, observou.

VACINAÇÃO ANTECIPADA - Em todo o país, 22 estados da Federação puderam adiantar suas vacinações, o que permitiu a alta cobertura vacinal alcançada até este momento. “O Ministério da Saúde adquiriu doses em quantidade superior ao público-alvo, o que chamamos de reserva técnica. São mais de 4,2 milhões de doses a mais. O início do envio das doses no dia 1º de abril permitiu a antecipação da vacinação em vários estados”, complementou o secretário. É de responsabilidade dos estados encaminhar as doses aos municípios.

Até o momento, a região Sul apresentou o melhor desempenho em relação à cobertura vacinal contra a influenza, com 84%, seguida pelas regiões Sudeste (83%); Centro-Oeste (75,7%); Norte (73,3%) e Nordeste (70%). Dentre os grupos prioritários para a vacinação, os trabalhadores de saúde apresentam, até o momento, a maior cobertura, com 3,9 milhões de doses aplicadas, o que representa 95,2% dos profissionais a serem vacinados. Em seguida estão as puérperas, com 323,7 vacinadas (88,2%); 17 milhões de idosos (81,6%); crianças de seis meses a menores de cinco anos (quatro anos, 11 meses e 29 dias), com 9,2 milhões de vacinados (72,1%); 1,4 milhão de gestantes (62,9%).

Com 331,2 mil doses aplicadas, 53,2% dos indígenas já foram vacinados. Como a vacinação deste grupo é realizada em áreas remotas, a atualização dos dados segue outra dinâmica. Também foram aplicadas 7,4 milhões de doses nos grupos de pessoas com comorbidade, população privada de liberdade e trabalhadores do sistema prisional. Os portadores de doenças crônicas não transmissíveis, o que inclui pessoas com deficiências específicas, também devem se vacinar. Para esse grupo não há meta específica de vacinação.

PÚBLICO-ALVO - A escolha dos grupos prioritários segue recomendação da Organização da Mundial da Sáude (OMS). Essa definição também é respaldada por estudos epidemiológicos e pela observação do comportamento das infecções respiratórias, que têm como principal agente os vírus da gripe. São priorizados os grupos mais suscetíveis ao agravamento de doenças respiratórias. Estudos demonstram que a vacinação pode reduzir entre 32% e 45% o número de hospitalizações por pneumonias e de 39% a 75% a mortalidade por complicações da influenza.

O quantitativo de pessoas que integram o público-alvo de cada município e a logística de distribuição das doses da vacina são definidos em reuniões da Comissão Intergestores Tripartite (CIT),  que contam com a presença do governo federal, estaduais e municipais. O documento com a pactuação é assinado pelos presidentes dos Conselhos Nacionais de Secretários de Saúde (Conass) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

Todos os anos o Ministério da Saúde recebe a vacina em etapas do laboratório produtor e, à medida que chegam as doses, estas são distribuídas imediatamente aos estados. A partir do recebimento das vacinas, os estados podem definir estratégias de contenção, conforme suas análises de risco, para a vacinação da população-alvo.

CASOS DA DOENÇA – Neste ano, até 9 de maio, foram registrados 2.808 casos de influenza de todos os tipos no Brasil. Deste total, 2.375 por influenza A (H1N1), sendo 470 óbitos, com registro de um caso importado (o vírus foi contraído em outro país). Os dados constam no Boletim Epidemiológico de Influenza do Ministério da Saúde.

O Brasil possui uma rede de unidades sentinelas para vigilância da influenza distribuídas em serviços de saúde de todas as unidades federadas do país, que monitoram a circulação do vírus influenza por meio de casos de síndrome gripal (SG) e síndrome respiratória aguda grave (SRAG).

A Região Sudeste concentra o maior número de casos (1.381) influenza A H1N1, sendo 1.209 no estado de São Paulo. Outros estados que registraram casos neste ano foram Rio Grande do Sul (198); Paraná (165); Goiás (153); Santa Catarina (102); Pará (101); Rio de Janeiro (70); Bahia (67); Distrito Federal (63); Paraíba (12); Alagoas (12); Rio Grande do Norte (11); Mato Grosso (7); Amapá (2); Rondônia (1); Roraima (1); Maranhão (1); Piauí (1) e Sergipe (1).

Com relação ao número de óbitos, São Paulo registrou 223, seguido por Rio Grande do Sul (39); Goiás (26); Paraná (24); Rio de Janeiro (23); Santa Catarina (21); Pará (16); Bahia (15); Minas Gerais (14); Espírito Santo (14); Pernambuco (10); Mato Grosso do Sul (9); Paraíba (8); Ceará(6); Distrito Federal (6); Rio Grande do Norte (5); Mato Grosso (4); Alagoas (2); Amapá (2) e Maranhão (1).

Total de doses aplicadas (exceto em pessoas com comorbidades, população privada de liberdade e trabalhadores do sistema prisional) por UF

Estado	Vacinação contra a gripe – até 16 de maio
	População prioritária	Doses aplicadas	Cobertura vacinal (%)
RO	302.412	258.000	85,3%
AC	170.024	103.173	60,7%
AM	869.062	580.831	66,8%
RR	150.116	86.111	57,4%
PA	1.491.529	1.097.845	73,6%
AP	139.546	120.036	86%
TO	292.131	223.751	77%
NORTE	3.414.820	2.469.747	72,3%
MA	1.390.900	878.112	63,1%
PI	645.402	360.362	55,8%
CE	1.776.416	1.155.599	65%
RN	669.091	435.260	65%
PB	853.196	641.268	75,2%
PE	1.887.670	1.375.018	72,8%
AL	636.571	484.478	76,1%
SE	408.849	286.834	70,2%
BA	2.900.022	2.182.507	75,3%
NORDESTE	11.168.117	7.799.438	70%
MG	4.118.983	3.282.306	79,7%
ES	722.718	633.151	87,6%
RJ	3.643.069	2.545.627	69,9%
SP	8.999.512	8.040.416	89,3%
SUDESTE	17.484.282	14.501.500	83%
PR	2.242.191	1.883.153	84%
SC	1.267.596	1.087.641	85,8%
RS	2.517.391	2.091.549	83,1%
SUL	6.027.178	5.062.343	84%
MS	582.399	390.797	67,1%
MT	623.834	379.889	61%
GO	1.219.467	997.129	81,8%
DF	498.646	444.599	89,2%
CENTRO-OESTE	2.924.346	2.212.414	75,7%
TOTAL	41.018.743	32.045.442	78,2%

Total de público-alvo e doses da vacina já entregues por UF

UF	Total Público-alvo	Total de doses entregues para a Campanha 2016
RO	350.256	376.700
AC	195.184	210.600
AM	942.947	1.037.900
RR	164.345	175.600
PA	1.704.531	1.846.400
AP	165.484	177.100
TO	326.013	349.700
NORTE	3.848760	4.174.000
MA	1.529.100	1.635.900
PI	732.193	783.500
CE	2.017.553	2.158.800
RN	776.019	830.400
PB	946.103	1.012.400
PE	2.095.962	2.242.300
AL	699.104	748.100
SE	454.675	486.600
BA	3.268.957	3.499.700
NORDESTE	12.519.666	13.397.700
MG	4.932.010	5.278.400
ES	849.659	909.200
RJ	4.165.042	4.456.600
SP	11.900.190	12.733.200
SUDESTE	21.846.902	23.377.400
PR	2.922.568	3.128.400
SC	1.759.539	1.885.300
RS	3.574.750	3.824.500
SUL	8.256.857	8.838.200
MS	667.922	722.200
MT	698.212	750.000
GO	1.433.414	1.533.800
DF	609.105	651.800
C.OESTE	3.408.653	3.657.800
BRASIL	49.880.838	53.445.100

Por Amanda Mendes, da Agência Saúde

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Comitê debate atualização do PCDT da infecção pelo HIV em adultos

Grupo avaliou o uso do dolutegravir na terapia de resgate e os critérios para genotipagem pré-tratamento

As indicações de uso de medicamentos para terapia de terceira linha, os resultados de estudo de resistência transmitida do HIV e os critérios para indicação de genotipagem pré-tratamento foram debatidos durante a reunião do Comitê Técnico-Assessor de “Atualização do PCDT para manejo da infecção pelo HIV em adultos” realizado na terça-feira, 17, no auditório Lair Guerra. Participaram técnicos do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais (DDAHV), profissionais na área de manejo da infecção pelo HIV e representantes da Sociedade Brasileira de Infectologia e da sociedade civil.

O primeiro protocolo para HIV em adultos foi lançado em dezembro de 2013 e o diretor do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais, Fábio Mesquita, lembrou que essa foi uma das primeiras iniciativas da atual gestão. “Debatemos o assunto em agosto de 2013; o PCDT em adultos era inovador e o Brasil foi o primeiro país em desenvolvimento a testar e a tratar pacientes com HIV”. O diretor ressaltou os enfrentamentos para a aplicação do protocolo, à época. “Na ocasião, havia uma série de desafios, como a introdução da dose fixa combinada (três em um). Hoje, já são 185 mil pessoas sendo tratadas com dose fixa combinada, com aumento expressivo na adesão e consequente supressão da carga viral”.

Durante o encontro para atualização do PCDT, o comitê definiu as indicações de uso do dolutegravir na terapia de resgate (de terceira linha), conforme já aprovado pelo Conitec. Também foram apresentados os resultados do Estudo RENIC, que verifica a resistência transmitida do HIV e é coordenado pelo Dr. Amilcar Tanuri (UFRJ). O estudo permitiu, também, discutir critérios para indicação de genotipagem pré-tratamento, num cenário de recursos financeiros escassos e de utilização do efavirenz no esquema preferencial de primeira linha.

Por fim, foi muito discutida a perspectiva do futuro uso de inibidores de integrase em esquemas de primeira linha, o que pode aprimorar ainda mais o tratamento em curso no Brasil e reduzir a necessidade da realização de genotipagem pré-tratamento no país.

Segundo o coordenador-geral de assistência e tratamento do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde, Marcelo Freitas, a discussão das mudanças nos esquemas de primeira e de segunda linha de terapia antirretroviral mostra a preocupação quanto à revisão dos processos de tratamento. “Nós reconhecemos a necessidade de revisar os esquemas e estamos realizando uma ampla conversa, baseada nas evidências científicas e nas principais recomendações internacionais de tratamento. Nossa preocupação em relação aos debates leva em consideração que os novos antirretrovirais ainda possuem preços exorbitantes e incompatíveis com a sustentabilidade à resposta ao HIV/aids no Brasil”, afirmou.

Fonte: Assessoria de Comunicação Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais

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Anvisa considera positiva a liminar do STF que suspende lei que libera produção e comercialização da Fosfoetanolamina

A Anvisa considera como muito positiva a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em deferir medida cautelar para suspender a Lei nº 13.269, que libera a produção e comercialização da substância Fosfoetanolamina, a chamada “pílula do câncer”. A substância jamais passou por qualquer estudo clínico que comprovasse sua eficácia e segurança e nunca solicitou registro na Agência, como todos os medicamentos em uso no país são obrigados a fazer.

O deferimento da medida cautelar, atendendo a ação impetrada pela Associação Médica Brasileira (AMB), é comentado pelo diretor-presidente da Anvisa, Jarbas Barbosa:

“O Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão acertada. A lei que autorizou o uso da Fosfoetanolamina, sem que essa substância tenha que passar por todos os testes que assegurem que ela, efetivamente, tem segurança e eficácia, ia totalmente contra tudo o que é praticado no mundo moderno e nos países civilizados. Ia contra a própria legislação brasileira, que desde 1976, vem construindo e aperfeiçoando nosso sistema regulatório.

Todo medicamento novo precisa se submeter a testes clínicos e passar por provas de segurança e eficácia. Com a Fosfoetanolamina, o que se tentou foi colocá-la em uso sem a necessidade desses testes, que são os mesmos exigidos em países como Estados Unidos, Canadá, Japão e outros da Europa. Sem esse processo, qualquer produto poderia ser vendido nas farmácias, sem garantia de segurança, o que poderia produzir danos à saúde de quem os consumisse, e de eficácia.

É um risco sanitário importante termos uma substância com seu uso liberado sem cumprir as exigências regulatórias. Ou seja: não teria bula, data de validade ou data de fabricação. Se ocorressem casos de falsificação da substância, teríamos dificuldades em localizá-los. Se ocorressem efeitos colaterais ou eventos adversos importantes, não se poderia assegurar a rápida suspensão de um determinado lote porque não haveria farmacovigilância, além de outras ações de regulação e fiscalização que protegem o consumidor.

Os testes clínicos para assegurar a segurança e eficácia de um novo medicamento são essenciais. Se abrirmos mão disso, o Brasil estará regressando para décadas atrás e sairemos do território da comprovação de alegações de cura baseadas em evidências científicas.

Hoje, um medicamento que traz na sua bula a informação de que controla a hipertensão só o pode fazê-lo porque no seu pedido de registro os produtores apresentaram provas de que ele efetivamente controla a hipertensão. Um medicamento cuja bula afirma que controla diabetes também só pode ter isso assegurado depois de serem apresentados à Anvisa os estudos clínicos que comprovem esses resultados - e assim por diante.

Com a Lei nº 13.269, seria criada uma exceção: os produtores poderiam dizer que a Fosfoetanolamina cura câncer sem que nenhum estudo tenha comprovado tal capacidade. Pior ainda: vários defensores da substância afirmam que ela funciona melhor se o paciente que a toma não estiver fazendo uso de quimioterapia. Ou seja: poderíamos ter pessoas abandonando a quimioterapia, causando, inclusive o aumento das mortes por câncer no Brasil.

O melhor, caminho, nesse caso, é que esses estudos pré-clínicos e clínicos sejam realizados com rapidez e seus resultados, apresentados, junto com as demais informações obrigatórias, para se solicitar o seu registro na Anvisa. Toda solicitação nesse sentido que for apresentada à Anvisa terá prioridade de análise, já que se encaixaria no critério de priorização como medicamento novo desenvolvido no Brasil.

Reitero que não existe nenhuma solicitação em relação à Fosfoetanolamina esperando análise na Anvisa. Por motivos que desconhecemos, apesar de se afirmar que é utilizada há 20 anos, a Fosfoetanolamina nunca foi submetida aos testes que toda substância candidata a novo medicamento precisa realizar. No mundo inteiro, e também no Brasil, medicamentos têm que ser fabricados em local autorizado para garantir que o fazem com a necessária qualidade e realizar os ensaios pré-clínicos e clínicos de acordo com os protocolos internacionais para, por fim, pedir seu registro na agência regulatória.

A expectativa da Anvisa é de que, no julgamento do mérito da questão, o STF também se coloque a favor do sistema regulatório brasileiro e não permita a autorização de uma substância sobre a qual não se tenha garantia de sua qualidade, segurança e eficácia”.

Fonte Portal Anvisa

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