Para o secretário de
Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto de Almeida, a
proposta é "a forma mais inteligente de se fazer um ajuste fiscal
sustentável". Entretanto, o professor Pedro Linhares Rossi, da
Universidade de Campinas (Unicamp), disse que a PEC impõe ao país um projeto
"incompatível com a Constituição de 1988".
Assessor especial do ministro
da Fazenda, Marcos Mendes afirmou que limites para despesa, como o previsto na
PEC 241/2016, funcionam melhor que metas de superávit fiscal, estratégia
perseguida até recentemente. Entretanto, o economista Felipe Rezende, da Hobart
and William Smith Colleges, dos Estados Unidos, advertiu que, com as novas
regras, o governo perde importantes "armas contracíclicas" para
enfrentar a queda dos gastos privados na recessão.
Mendes observou que regras de
controle de despesa estimulam um melhor padrão de gastos, especialmente se
acompanhadas de melhoria na gestão das finanças públicas. Para Mansueto, a PEC
241/2016 e a reforma da Previdência (ainda não encaminhada ao Congresso) são os
dois pilares do ajuste fiscal, considerados por ele essenciais para a redução
da inflação e dos juros e para a recuperação do investimento na economia
brasileira.
O desafio, conforme o
secretário, é transformar um déficit primário de R$ 170,5 bilhões (3,7% do
Produto Interno Bruto) em um superávit. Segundo Mansueto, não é possível
atingir esse resultado em um ou dois anos, depois de uma forte recessão. A
velocidade do ajuste fiscal dependerá também da recuperação da receita primária
do governo, que perdeu quase dois pontos do PIB de receita de 2011 a 2016,
conforme avaliação do secretário.
Poder
Para o professor Rossi, a PEC
241/2016 retira o poder do Executivo, do Legislativo e da sociedade de moldar o
tamanho do Orçamento. Além disso, de acordo com Rossi, as novas regras deverão
provocar "um acirramento do conflito distributivo dentro do
Orçamento", possibilidade saudada por Cristovam Buarque. Para o senador
pelo DF, uma das missões do Congresso é exatamente mediar esses conflitos.
O professor da Unicamp
considerou difícil o cumprimento do limite de gastos estipulado pela proposta.
Rossi apresentou argumentos contra o que classificou de "mito da contração
fiscal expansionista". Segundo ele, o corte de gastos leva a uma queda de
crescimento, que, por sua vez, alimenta a queda na arrecadação, que gera piora
no resultado fiscal.
Na mesma linha, o professor
Rezende disse que as regras propostas limitam substancialmente os investimentos
públicos ao longo dos próximos anos. Com isso, argumentou, o governo abre mão
da possibilidade de ampliar o emprego privado por meio de obras públicas em
infraestrutura.
O senador Lindbergh Farias
(PT-RJ) previu que, se a PEC for aprovada, o país terá "20 anos de
crescimento pífio" — que equivalem ao prazo de validade do novo regime
fiscal. O parlamentar criticou ainda a fixação do teto apenas para o gasto
primário, o que exclui os juros pagos pelo governo na captação de recursos com
a colocação de títulos no mercado.
Ao se referir a comentário de
Mansueto de que a proposta era "a menos dolorosa", a senadora Vanessa
Grazziotin (PCdoB-AM) questionou quem está sendo poupado nesse ajuste. Após
responder que o ajuste não atinge o mercado financeiro, Vanessa Grazziotin
disse que a visão de "Estado mínimo" embutida na proposta prejudica
os mais pobres, em contradição com a Constituição.
Entretanto, o senador Fernando
Bezerra Coelho (PSB-PE) disse não ver contradição entre a busca da
sustentabilidade fiscal do Estado e a Constituição de 1988. Para ele, é necessário
resgatar a responsabilidade fiscal. Entendimento semelhante foi manifestado
pelo senador José Aníbal (PSDB-SP), que julgou essencial contribuir para que o
governo recupere a credibilidade da gestão pública.
O senador Roberto Muniz
(PP-BA) defendeu um amplo debate sobre a eficiência do gasto público. Após
lembrar a existência de mais de 30 mil obras paralisadas no país, o parlamentar
baiano observou que esse investimento incompleto não contribuiu para a
continuidade do ciclo de geração de emprego e renda. A solução, acrescentou, é
o estabelecimento de indicadores de desempenho capazes de assegurar a qualidade
do gasto do governo.
A senadora Fátima Bezerra
(PT-RN) apontou incompatibilidade da proposta com as metas do Plano Nacional da
Educação, estabelecidas em lei aprovada pelo Congresso. Em resposta, Marcos
Mendes afirmou que a lei expressa "um rol de desejos" e foi aprovada
sem a garantia de recursos.
Regra
Encaminhada pelo governo
interino de Michel Temer à Câmara dos Deputados em 15 de junho, a proposta está
sendo discutida em comissão especial daquela Casa. Prevê a fixação de limite
para despesas públicas federais dos três Poderes e determina que o aumento dos
gastos da União, incluídos os Poderes Legislativo e Judiciário, não poderá ser
maior que a inflação do ano anterior. Se aprovado pelo Congresso, o novo regime
fiscal já entraria em vigor no próximo ano, com prazo de validade total de 20
anos.
A essência da proposta
consiste na atualização da despesa primária de 2016 pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA) e sua utilização como limite no exercício de 2017.
Para os 19 exercícios seguintes, a regra é sempre a atualização pelo IPCA da
despesa do ano anterior e a aplicação do resultado como o limite para o ano
corrente.
A PEC veda ao Poder ou órgão
que descumprir o limite de despesas a concessão de vantagem, aumento, reajuste
ou readequação de remuneração de servidores públicos. Também ficará proibida a
criação de cargo, emprego ou função, bem como a realização de concurso público.
Se o Poder que desrespeitar o
limite for o Executivo, serão aplicadas duas vedações adicionais: a
despesa com subsídios e subvenções econômicas não poderá superar aquela
realizada no exercício anterior; e incentivos fiscais não poderão ser concedidos
ou ampliados.
Saúde e educação
Um dos pontos mais
questionados por senadores na CAE refere-se aos recursos destinados à saúde e à
educação, que hoje contam com critérios próprios definidos na Constituição.
Pela Carta, os recursos da saúde correspondem a 15% da receita corrente líquida
da União e os da educação, a 18% da receita de impostos.
Ao enviar a proposta ao
Congresso, o governo evitou estabelecer qualquer destinação mínima aos setores
orçamentários, como um percentual da receita ou do PIB. Na Alemanha, cuja
dívida pública aumentou muito após a reunificação com a antiga Alemanha
Oriental, a limitação por um percentual do Produto Interno Bruto (PIB) ajudou o
país a cumprir as exigências da União Europeia (veja matéria).
Na exposição de motivos que
acompanha a PEC, os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do
Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmam que essas duas métricas — percentuais da
receita e do PIB — permitiriam uma expansão mais acelerada do gasto durante os
momentos positivos do ciclo econômico, ao mesmo tempo em que exigiriam ajustes
drásticos nos momentos de recessão.
Nos casos da educação e saúde,
especificamente, Meirelles e Oliveira afirmam que esse tipo de vinculação cria
problemas fiscais e é fonte de ineficiência na aplicação de recursos públicos.
Para os ministros, a regra não impede que os parlamentares definam no Orçamento
da União despesa mais elevada para saúde e educação, "desde que
consistentes com o limite total de gastos".
Exclusões e resultados
A PEC, que altera o Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, exclui do limite algumas categorias
de despesas. É o caso das transferências feitas a estados e municípios como
repartição de receitas. Também se excluem créditos extraordinários para lidar
com situações atípicas, como calamidades públicas; capitalização de empresas
estatais não dependentes e financiamento de processos eleitorais.
Os dois ministros defendem que
o novo regime será anticíclico: uma trajetória real constante para os gastos, associada
a uma receita variando com o ciclo, resultará em maiores poupanças nos momentos
de expansão e menores superávits em momentos de recessão.
A expectativa é de que o
crescimento real zero a partir do exercício subsequente ao da aprovação da PEC
levará a uma queda substancial da despesa primária do governo federal como
percentagem do PIB. Os ministros da Fazenda e do Planejamento esperam com isso
mudar a trajetória do gasto público federal, que apresentou crescimento médio
anual de 5,8% no período de 1997-2015.
Encaminhada pelo governo
interino de Michel Temer à Câmara dos Deputados em 15 de junho, a proposta
ainda está sendo discutida em comissão especial daquela Casa, que no prazo de
dez sessões, contadas a partir da última sexta-feira (12), apresentará
parecer.
Agência Senado
