Mesmo com o bem-sucedido
leilão dos aeroportos, realizado no final da semana passada, que arrecadou
quase R$ 2,4 bilhões - valor bem acima do mínimo fixado – o que reforça às
receitas extraordinárias do governo, já que o orçamento não previa resultados com
a concessão de aeroportos, o País enfrentará importante contingenciamento,
previsto na casa dos R$ 10 Bilhões, já a partir do terceiro trimestre deste
ano.
A Equipe econômica trabalha
com grandes expectativas para os resultados do mega leilão de petróleo no
pré-sal, marcado para outubro - que ainda depende de acordo entre o governo e a
Petrobrás – receitas potenciais que, também, não foram previstas no Orçamento,
aprovado.
Em linha com todo planejamento
orçamentário e mesmo com as receitas extraordinárias dos aeroportos e do
pré-sal o governo prepara uma proposta que pretende contingenciar mais de R$ 10
Bilhões de Reais, e tirar as “amarras” do Orçamento da União, de Estados e
Municípios, ampliando os repasses para os governos regionais. A nova PEC é esperada
no Senado no início de abril.
Um dos alvos da medida deve
ser o porcentual mínimo de gastos em saúde e educação.
Guedes tem afirmado em
entrevistas, que a intenção da PEC é dar aos políticos 100% do controle sobre
os orçamentos da União, Estados e Municípios. Atualmente, os gastos com
serviços de saúde têm porcentuais mínimos da receita corrente líquida para cada
nível de governo definidos pela Constituição.
Considerada com um dos pontos
centrais do plano do Ministro Guedes a decisão de enviar a PEC, para o
Congresso Nacional, foi adiada para abril, mas sem deixar de articular apoios
como o da Frente Parlamentar Mista do Pacto Federativo, recém lançada.
Para a Saúde:
O Ministro da Saúde, Luiz
Henrique Mandetta, defendeu a proposta da Equipe de Paulo Guedes, para uma
emenda constitucional acabando com as despesas obrigatórias e as vinculações
orçamentárias, rebatendo os argumentos contrários à proposta, afirmou que o
setor é uma das prioridades da população e que políticos se elegem prometendo
atenção principal ao assunto.
Mandetta disse que a
fiscalização da sociedade não vai deixar que os investimentos diminuam e deve
garantir a manutenção de dinheiro no setor e continuou dizendo “Eu não vejo
problema de fazer um bom debate. Eu acredito que, sem as vinculações, talvez a
gente garanta até mais recursos para a Saúde", as afirmações foram
feitas após o almoço encontro com os empresários do Lide, realizada em São
Paulo, na última segunda-feira(11). Mandetta declarou não ter nenhum receio de
que o setor perca recursos com a desvinculação.
"O fato de nós termos
vinculações e efetivado restrições absolutas no passado teve sua importância,
mas hoje basicamente o que é porcentual mínimo virou teto", argumentou
Mandetta. "A Saúde é extremamente participativa e nós saberemos acompanhar
pari passu todos os parlamentares para mostrar para eles a importância dos
recursos em saúde. Eu não tenho nenhum receio".
O novo organograma da Saúde
No mesmo almoço com
empresários do LIDE, o Ministro, também, falou da reorganização da pasta, que
terá novas secretarias e instituto:
Secretaria Nacional de Atenção
Primária,
Secretaria Nacional da
Tecnologia da Informação
Instituto Nacional de Genética
Humana, Cientistas anunciaram a conclusão do Projeto Genoma, em
abril de 2003. Maior projeto colaborativo do tipo no Mundo, final de uma
pesquisa que levou sete anos, envolveu milhares de pesquisadores no mundo todo
e custou bilhões de dólares. De capital importância para a pesquisa do câncer e
doenças genéticas raras, além de facilitar a compreensão de quais remédios
poderão ser mais eficazes de acordo com cada pessoa.
Ainda sobre a Pasta, Mandetta
reforçou o firme propósito de concluir a implementação do prontuário
eletrônico, motivo de muitos embates durante a gestão de Ricardo Barros – o que
impediu a conclusão do sistema - que deverá conter todos os dados da saúde
pública e suplementar de todos os brasileiros, portadores do cartão SUS.
Do lado da Equipe Econômica
recebemos claros sinais de contingenciamentos e reduções orçamentárias do lado
da Política Estratégica do Ministro da Saúde, que valida a proposta da PEC,
anuncia reorganização do Ministério com a criação de uma super secretaria para
cuidar da Atenção Primária, outra para a Tecnologia da Informação e um
Instituto Nacional de Genética Humana, mas não toca em tema de grande impacto e
sensibilidade para o futuro da produção pública de medicamentos a partir da
absorção de novas tecnologias.
Novo Instituto e as PDPs
As Parcerias Públicas no
âmbito do Complexo Industrial e Econômico da Saúde, passam por um momento de
turbulência, insegurança e falta de previsibilidade, que coloca em risco
contratos, investimentos, desenvolvimento da cadeia produtiva, podendo
comprometer o abastecimento ao SUS, o vazio deixado pela indefinição e
transição do marco regulatório e a sobrestação das PDPs pela SCTIE do MS,
expõem a Política a fragilidades como:
insegurança jurídica,
falta de previsibilidade,
sem marco novo regulatório
legal,
sem definição da lista de
prioridades para o SUS,
sem a definição do TCU quanto
ao mérito e a pertinência da inclusão dos custos de transferência de tecnologia
nos preços dos medicamentos,
com eminentes riscos de
desabastecimento, o MS (embora possa comprar) desconsidera as prerrogativas
legais do exercício da prioridade e da preferência dos laboratórios públicos
produtores de medicamentos, levando a certames públicos compras de produtos que
são objetos de PDPs vigentes, embora algumas estejam sob judice no TCU, e que
não impede a compra na REDE Pública de produtores, assegurado o melhor preço. O
que está sob avaliação do TCU é o mérito sobre a inclusão dos custos com a
aquisição da tecnologia no preço de compra do medicamento.
Indefinições e incertezas
jurídicas que já colocam o Brasil em cheque na OMC, colocam a credibilidade do
País em cheque, geram questionamentos da legalidade, fomentam incertezas em
parceiros tecnológicos internacionais, bloqueiam investimentos, colocam toda
cadeia sob judice, expõem todo e qualquer processo aos riscos de
judicializações, desconsideram contratos e compromissos firmados no âmbito da
Política preconizada pelo Plano Brasil Maior, Pelo Complexo Industrial e
Económico da Saúde e desconsideram as aprovações efetivadas pelo GECIS,
transfere responsabilidades à REDE oficial de Produtores Públicos Federais,
Estaduais, Universidades, Forças Armadas que estão na contraparte com os
parceiros privados, deixando indefinidos os projetos que já realizaram grandes
investimentos públicos e privados.
Neste cenário se tornam
imperativas:
- A conclusão da regulamentação do DECRETO
Nº 9.245, de 20 de dezembro de 2017, que Institui a Política Nacional de
Inovação Tecnológica na Saúde,
- As conclusões do TCU quanto ao mérito da
Política implementada pela Portaria Nº 2531 que rege todos os processos
apresentados, avaliados, aprovados e publicados, até a data do Decreto, em
20 de dezembro, último, e
Agora contar com a
implementação de um novo Instituto Nacional de Genética
Humana, se articulados em conjunto poderiam contribuir positivamente com o
segmento se transformando em “proposta de continuidade” na expectativa
que absorva e aproveite o conhecimento, já adquirido com as transferências de
tecnologias, e, com a experiência desenvolvida na cadeia brasileira de produtores
públicos e privados envolvidos com as PDPs, com vistas às pesquisas básicas e
incrementais para o desenvolvimento de novos medicamentos proporcionando a
ampliação do acesso desses produtos à toda população com grande impacto aos
cofres públicos e ao diretamente ao SUS.
A gestão do Ministro Mandetta
têm a oportunidade de garantir a implementação adequada da Política de Estado
introduzida com o novo Decreto e dar continuidade à projetos de tamanha
relevância para o País, para o SUS, para a cadeia envolvida e principalmente
para os pacientes com ampliação do acesso a medicamentos com qualidade,
segurança e eficácia comprovada.
A Política implementada na
gestão Ricardo Barros, em menos de 2 anos, a frente da pasta da Saúde,
proporcionou economias na casa dos R$ 5 Bilhões aos cofres públicos, com a
implementação do Complexo Industrial, a redistribuição de regionalizada e
vocacionada de plataformas tecnológicas entre os diversos produtores públicos
no País, o lançamento do poder de compras do Estado e a negociação direta com
os fornecedores locais e internacionais, públicos e privados e a alocação
adequada dos recursos, como realizado para Hemobrás, para onde foram destinados
praticamente R$ 300 Milhões, do orçamento, objetivando a retomada das obras de
fracionamento de plasma. Todo recurso economizado nas compras de medicamentos,
foi revertido para a assistência básica e ampliação do acesso da população aos
medicamentos.
Enquanto os projetos ficam
parados, aguardando definições, o País continua importando medicamentos (a cada
ano que a Hemobrás deixa de fracionar plasma o SUS gasta mais R$ 300 Milhões,
comprando hemoderivados no exterior – a cada 3 anos gastamos os investimentos
necessários para implantar uma fábrica de hemoderivados).
A Aquisição de vacinas no
mercado local, em Reais, como foi realizado recentemente com a Varicella,
proporcionou significativa redução de custos e independência do MS ao fundo
rotatório de compras via OPAS (que nos custa mais entre 5 a 8% sobre o valor
FOB em Dólares) e assim com todos os processos que envolve as PDPs e as
transferências de tecnologia que possibilita o desenvolvimento do Complexo
Industrial e Econômico da Saúde.
Mario Sergio Ramalho
Secretário Executivo
FRENTE PARLAMENTAR DA
INDÚSTRIA PÚBLICA DE MEDICAMENTOS
CÂMARA DOS DEPUTADOS
