DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 09/02/2021 | Edição: 27-A | Seção: 1 - Extra
A | Página: 2
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
DESPACHO
Nº 8, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado
ao art. 53, X, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve aprovar a
abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de
Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas,
respectivamente, no art. 12 e no § 2º do art. 29 da Portaria nº 1.741, de 12 de
dezembro de 2018, conforme deliberado em reunião realizada em 9 de fevereiro de
2021. e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
ANTONIO
BARRA TORRES
ANEXO
Processo nº:
25351.902794/2021-21
Assunto: Abertura de processo
regulatório para definição de procedimentos para importação e monitoramento das
vacinas Covid-19 adquiridas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Instrumento
de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility, para o enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo
coronavírus (SARS-CoV-2).
Área responsável: Segunda
Diretoria (DIRE2)
Agenda Regulatória 2017-2020:
Não é tema da Agenda
Excepcionalidade: Dispensa de
Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por alto grau
de urgência e gravidade.
Relatoria: Meiruze Sousa
Freitas
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
