DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 01/03/2021 | Edição: 39 | Seção: 1 | Página: 141
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral
de Inspeção e Fiscalização Sanitária
RESOLUÇÃO
RE Nº 831, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
A Gerente-Geral de Inspeção e
Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171,
aliado ao art. 54, I, §...