CÂMARA
DOS DEPUTADOS
Comissão
de Seguridade Social e Família
Subcomissão
Especial para tratar de Doenças Raras, com foco no Programa de Triagem Neonatal
Plano
de Trabalho
2021
Presidente:
Dep. Lucas Redecker
(PSDB/RS)
Relator: Dep. Diego Garcia (PODE/PR)
Anexo:
-- Brasília, 20 de maio
-- Eletrobrás: A Câmara
aprovou nesta madrugada a medida provisória da capitalização da Eletrobras, com
313 votos a favor e 166 contrários ao substitutivo do relator, deputado Elmar
Nascimento. O texto segue ao Senado.
-- Reforma Administrativa:
Ainda sem hora certa, mas possivelmente nesta manhã, o parecer de
admissibilidade da Reforma Administrativa deve ser analisado pela Comissão de
Constituição e Justiça da Câmara.
-- Orçamento: O presidente
Jair Bolsonaro enviou ao Congresso dois projetos para remanejar R$1,679 bilhão
em recursos e recompor verbas de ministérios nos cortes do Orçamento de 2021,
segundo agências.
-- PPPs: Bolsonaro também
editou MP que autoriza a União a criar fundo de financiamento de concessões e
Parcerias Público-Privadas, PPPs.
-- CPI: A partir das 09h30, o
colegiado retoma o depoimento do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello.O
Palácio do Planalto avaliou que o general teve um desempenho satisfatório nesta
quarta-feira, conforme a Folha de S. Paulo.
Edmar Soares
DRT 2321
JavierAbi-Saab (Agência Fiocruz de Notícias)
Se a pandemia de Covid-19 tem
tido um efeito devastador no mundo inteiro, a recuperação proporciona uma
oportunidade para que finalmente aconteçam mudanças que são necessárias faz
tempo. Não basta pensar em voltar à normalidade como estava antes, pois isto
não seria bom para ninguém, é preciso corrigir os rumos e direcionar a ciência,
tecnologia e inovação no sentido de cumprir com objetivos sociais, ambientais e
de saúde. Foi nessa linha de reflexão que convergiram as diversas apresentações
no debate desta terça-feira (18/5), organizado pela Fiocruz e
pelas Conferências Globais sobre Tecnologia e Inovação
Sustentáveis (G-STIC), intitulado: Lições aprendidas pelo setor da
saúde usando ciência, tecnologia e inovação para implementar a Agenda 2030 e os
ODS relacionados à Saúde.
Participaram do evento: Paulo
Gadelha, coordenador da Estratégia Fiocruz para a Agenda 2030 (EFA 2030); Kris
Ebi, da Universidade de Washington; Steven Hoffman, dos Institutos Canadenses
de Pesquisa em Saúde/Instituto de População e Saude Pública (CIHR-IPPH, na sigla
em inglês); Inês Hassan, do Conselho Internacional de Ciência (ISC); Shantanu
Mukherjee, do Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais das Nações
Unidas (UN DESA); Angel Gonzalez Sanz e Clovis Freire, da Conferência
das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (Unctad); Flavia Elias,
da Fiocruz; e Dietrich Vanderweken, das G-STIC.
O pontapé inicial do evento
foi dado por Paulo Gadelha, quem explicou a ideia de trazer uma ampla gama de
perspectivas sobre lições aprendidas, considerando que os efeitos da pandemia
também prejudicaram os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Gadelha
reconheceu a importância da saúde na construção de uma recuperação econômica e
social, lembrando que a evolução da ciência e tecnologia está longe de ser igualitária
entre os países.
Vontade política
Shantanu Mukherjee ressaltou a
ameaça de pandemias mais frequentes em um mundo mais interconectado e destacou
o efeito das mudanças climáticas na possibilidade de alterar a distribuição
geográfica de doenças como a malária, dengue, entre outras. Mukherjee apontou
cinco prioridades para a ciência, tecnologia e inovação: fortalecer os sistemas
de saúde permitindo o acesso universal; aumentar a capacidade de distribuição;
revisitar os sistemas de incentivos para direcioná-los à área da saúde;
reforçar a cooperação internacional em pesquisa; e reconhecer a
multidisciplinaridade e transversalidade da saúde na sociedade. Para Mukherjee,
se todos estes aspectos dependem de uma vontade política, também exigem uma
abordagem científica.
Na sua apresentação, Kris Ebi,
pesquisadora da Universidade de Washington, afirmou que ciência, tecnologia e
inovação são o coração do progresso humano e devem ser direcionadas para o bem
estar e a sustentabilidade. “Precisamos de uma transição no desenvolvimento
para melhorar a saúde e bem estar enquanto mantemos a resiliência da Terra”,
disse. Ebi reconheceu que a crise atual tem mostrado iniquidades e necessidades
dos sistemas de saúde, mas também ressaltou oportunidades e aprendizados como
os relacionados à saúde eletrônica e à telemedicina. Para ela, com estas novas
ferramentas, podemos tornar os sistemas de saúde mais eficientes e acessíveis.
Por último, Ebi lembrou a importância de trabalhar na direção de uma economia
circular e de cidades mais verdes e saudáveis.
"Covidização" das
pesquisas
Na sua intervenção, Inês
Hassan apresentou o trabalho realizado pelo Conselho Internacional de Ciência,
o qual, desde uma abordagem multidisciplinar, busca estimular o desenvolvimento
de uma ciência livre. Segundo Hassan, a ciência tem tido um papel crítico nesta
pandemia e terá também um papel crucial na recuperação pós-pandemia.
Alguns dos desafios que tem enfrentado a área científica internacional tem sido
a dificuldade financeira, o nacionalismo das vacinas e a “covidização” das
pesquisas. Apesar disso, Hassan considera que as oportunidades são enormes,
visualiza um crescimento da confiança na comunidade científica o que
possibilita imaginar o futuro da ciência como um projeto aberto e público
Steven Hoffman apresentou ao
grupo um mapa de pesquisa para a recuperação da Covid-19 o qual está baseado
numa abordagem multidisciplinar dos problemas trazidos pela doença. “A pandemia
é de um vírus, mas também de problemas socioeconômicos e de desigualdades. Por
esse motivo devemos implementar uma resposta socioeconômica robusta”, afirmou.
O mapa identifica as áreas prioritárias para a recuperação da covid-19 e abre
espaço para mudanças que sabemos necessárias faz tempo. “Temos uma opção a
fazer. Podemos optar por continuar como antes ou podemos procurar mudanças de
transformação. Caso optemos pela segunda opção, precisaremos de pesquisa,
ciência e inovação”. Hoffman afirmou que o mapa ainda ajuda a responder como
podemos usar a crise da Covid-19 para estimular equidade, resiliência e
sustentabilidade.
Na sua apresentação, Flávia
Elias definiu como meta chegar a um ponto em que os sistemas de saúde
direcionem e decidam sobre os investimentos em ciência, tecnologia e inovação.
Para isso é necessário trabalhar em processos inovativos que garantam a participação
de diversos atores na procura por servir à comunidade. Elias destacou a
solidariedade como princípio norteador de uma ciência que busca apoiar as
problemáticas sociais. Uma das sugestões é incorporar e desenvolver o conceito
de valor nas pesquisas científicas em saúde. Para além das questões clínicas de
eficácia e eficiência, considerar e mensurar o valor social e ambiental das
tecnologias e ainda incorporar outras visões dos agentes envolvidos. “Não basta
ter inovação, precisamos ter processos de implementação equitativos”,
declarou.
Para finalizar o grupo de painelistas, Clovis Freire destacou que o setor da saúde está muito mais ligado a outros setores da economia do que as pessoas costumam perceber. A inovação é um motor de desenvolvimento e se a saúde é nossa maior riqueza, a inovação em saúde deve ser trabalhada com atenção. Nesse sentido, apontou a necessidade de uma transição de várias áreas do desenvolvimento sustentável em direção a uma economia diversificada de maneira a aumentar a resiliência. Por último, Freire enfatizou a necessidade de garantir que a ciência e tecnologia na saúde não aumentem as desigualdades já existentes. “Acima de tudo, devemos mentalizar que vivemos num mundo pequeno, interconectado de maneira complexa, não é a última pandemia que a humanidade vai enfrentar. Temos que mudar para um novo caminho de transformação”, reforçou.
O centro de pesquisa paulista
se comprometeu a apresentar os dados pendentes no menor prazo possível
A equipe técnica da Anvisa
participou na tarde desta quarta-feira, 19/05, de uma nova
reunião com o Instituto Butantan. O objetivo foi dar
continuidade à discussão sobre os requisitos necessários para a
autorização do início dos estudos clínicos da Butanvac.
O começo dos testes da
vacina em humanos depende da apresentação pelo Butantan do protocolo de
estudo clínico atualizado e de alguns esclarecimentos adicionais
sobre o imunizante.
Para a autorização de ensaios
clínicos, ou seja, de testes com pessoas, é preciso avaliar não só a
proposta da pesquisa em si como também os dados da vacina.
As reuniões entre a Agência e
o centro de pesquisa paulista vêm ocorrendo com frequência para que todas
as dúvidas sobre o imunizante possam ser esclarecidas, garantindo,
assim, a segurança dos voluntários que participarão dos testes.
Os pesquisadores do Butantan
se comprometeram a enviar as informações pendentes para que
os técnicos da Anvisa possam dar prosseguimento à análise do pedido.
A autorização para início
dos estudos clínicos da Butanvac foi solicitada à Anvisa no
dia 26/3. O protocolo do estudo clínico, porém, foi encaminhado à Agência
apenas no dia 23/4, sem atender aos requisitos
técnicos necessários para que a pesquisa clínica pudesse
ser autorizada.
Enquanto as exigências da
Anvisa não forem atendidas, o prazo para a análise do pedido do
Butantan permanece interrompido.
Com esse lote, já foram
recebidas mais de 2,8 milhões de doses do imunizante do laboratório
Mais 629,4 mil doses de vacina
Covid-19 da Pfizer/BioNTech chegaram ao País nesta quarta-feira (19/5). O
desembarque ocorreu pelo Aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), por volta
das 18h40. Em seguida, as doses serão transportadas para Guarulhos (SP), onde
está instalado o Centro de Distribuição do Ministério da Saúde. O envio dos
novos lotes aos estados e DF ocorrerá nos próximos dias.
Com essa nova remessa, o
Brasil já recebeu mais de 2,8 milhões de doses da farmacêutica. Os dois
contratos fechados entre Governo Federal e o laboratório preveem um total de
200 milhões de doses até o fim de 2021, que irão reforçar ainda mais a campanha
nacional de vacinação contra a Covid-19.
Na próxima sexta-feira (21/5),
também está prevista a entrega de mais 5,3 milhões de doses da vacina da
AstraZeneca/Oxford, produzida no Brasil pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
Até agora, o ministério já recebeu 34,9 milhões de doses do imunizante.
DISTRIBUIÇÃO
O Ministério da Saúde já
distribuiu aproximadamente 90 milhões de doses de vacinas Covid-19 desde o
início da campanha de vacinação. As vacinas da Pfizer começaram a ser enviadas
às Unidades Federativas no dia 3 de maio. Até o momento, já foram enviadas para
todo o Brasil mais de 2,1 milhões de doses do laboratório.
O imunizante da Pfizer precisa
ficar armazenado em baixas temperaturas e a pasta, ao enviar para os estados,
leva em conta essa particularidade.
No Centro de Distribuição, em Guarulhos, as doses ficam acomodadas em
ultrafreezers, a uma temperatura de -90°C a -60°C. Os estados recebem os lotes
a uma temperatura de -20ºC. Já nas salas de vacinação, onde a refrigeração do
Sistema Único de Saúde (SUS) é de +2 a +8°C, as doses precisam ser aplicadas em
até cinco dias.
Marina Pagno
Ministério da Saúde
(61) 3315-3580 / 2351
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 19/05/2021 | Edição: 93 | Seção: 1 | Página: 146
Órgão: Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovações/Secretaria de Empreendedorismo e
Inovação/Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva
RESOLUÇÃO
Nº 205, DE 17 DE MAIO DE 2021
Aprova o Regimento Interno do
Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva, instituído por meio do Decreto
nº 10.094, de 6 de novembro de 2019.
O COMITÊ INTERMINISTERIAL DE
TECNOLOGIA ASSISTIVA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 8º
do Decreto nº 10.094, de 6 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento
Interno do Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva, na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra
em vigor em 01 de junho de 2021.
PAULO CESAR REZENDE DE
CARVALHO ALVIM
Coordenador do Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva
ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ
INTERMINISTERIAL DE TECNOLOGIA ASSISTIVA
Art. 1º O Comitê
Interministerial de Tecnologia Assistiva, instituído por meio do Decreto nº
10.094, de 6 de novembro de 2019, é órgão destinado a assessorar na
estruturação, na formulação, na articulação, na implementação e no
acompanhamento do plano de tecnologia assistiva, com vistas a garantir à pessoa
com deficiência e com doenças raras acesso a produtos, recursos, estratégias,
práticas, processos e serviços que maximizem sua autonomia, sua mobilidade
pessoal e sua qualidade de vida.
Art. 2º São atribuições do
Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva:
I ‐ propor procedimentos e
orientar a elaboração do plano específico de tecnologia assistiva, nos termos
do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 ‐ Estatuto da Pessoa com
Deficiência;
II ‐ aprovar o plano específico de
tecnologia assistiva por maioria absoluta;
III ‐ propor estratégias para a
implementação do plano específico de tecnologia assistiva;
IV ‐ assessorar o Governo Federal
na implementação, na regulamentação e na execução de ações voltadas à
tecnologia assistiva; e
V ‐ atuar como órgão consultivo
em temas relativos à tecnologia assistiva no âmbito do Governo Federal.
Art. 3º O Comitê
Interministerial de Tecnologia Assistiva é composto por representantes dos
seguintes órgãos:
I ‐ um representante do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;
II ‐ um representante do
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
III ‐ um representante do
Ministério da Educação;
IV ‐ um representante do
Ministério da Cidadania; e
V ‐ um representante do
Ministério da Saúde.
§ 1º Cada membro do Comitê
Interministerial de Tecnologia Assistiva terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os representantes do
Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva e respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro
de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações.
§ 3º A Coordenação do Comitê Interministerial
de Tecnologia Assistiva será exercida pelo representante do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovações.
§ 4º Na ausência ou
impedimento do representante, titular e suplente, do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovações, a Coordenação será exercida pelo representante do
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
§ 5º A Secretaria‐Executiva do Comitê
Interministerial de Tecnologia Assistiva será exercida pela Secretaria de
Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ou
órgão que eventualmente vier a absorver suas competências.
Art. 4º São atribuições da
Coordenação do Comitê:
I - elaborar a pauta e
convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
II ‐ convidar outros participantes
para as reuniões, sem direito a voto e sem custos para a administração pública
federal;
III ‐ presidir as reuniões,
organizando os debates e a apreciação das matérias; e
IV ‐ solicitar estudos e
relatórios.
Art. 5º São atribuições da
Secretaria‐Executiva:
I ‐ encaminhar a convocação para
as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II ‐ auxiliar a Coordenação do
Comitê com subsídios, orientações e secretariado das atividades;
III ‐ elaborar as atas das reuniões
e encaminhá‐las
aos membros, conforme estabelecido no art. 11 deste Regimento Interno; e
IV ‐ exercer outras atribuições
que lhe forem conferidas pela Coordenação do Comitê.
Art. 6º São atribuições dos
membros do Comitê:
I ‐ comparecer às reuniões
ordinárias e extraordinárias;
II ‐ opinar, contribuir e votar
nas matérias discutidas no âmbito do Comitê;
III ‐ apresentar demandas advindas
dosrespectivossetores, órgãos ou entidades que representam;
IV‐ contribuir tecnicamente nos
encaminhamentos definidos pelo Comitê;
V ‐ informar, justificadamente, a
impossibilidade de comparecimento às reuniões;
VI ‐ cumprir os prazos
estabelecidos neste Regimento Interno, em especial os constantes no seu art.
11; e
VII ‐ propor alterações ao
Regimento Interno.
Art. 7º O Comitê reunir‐se‐á, em caráter ordinário,
semestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu
Coordenador.
Parágrafo único. A convocação,
a pauta e os documentos necessários para as reuniões serão enviados por correio
eletrônico oficial com antecedência mínima de dez dias em relação à data da
reunião.
Art. 8º As reuniões ordinárias
e extraordinárias serão realizadas na sede do Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovações, na cidade de Brasília.
§ 1º Os outros Ministérios
representados no Comitê poderão sediar as reuniões na cidade de Brasília, a
critério do Coordenador e com a anuência do Ministério anfitrião.
§ 2º Os representantes que não
puderem comparecer presencialmente poderão participar das reuniões por meio de
videoconferência, bem como os participantes convidados.
§ 3º A participação remota
será utilizada para contagem de quórum de reunião.
Art. 9º As reuniões poderão
contar com a presença de convidados representantes de outros órgãos e entidades
da administração pública, representantes de segmentos da sociedade civil
diretamente afetados e de especialistas na área de tecnologia assistiva, para
apresentação e discussão de temas específicos, sem direito a voto e sem custos
para a administração pública federal.
§ 1º Os convites para
participação das reuniões serão encaminhados pela Secretaria‐Executiva.
§ 2º A participação no Comitê
será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 10. A reunião do Comitê
obedecerá ao seguinte trâmite:
I ‐ apresentação e deliberação
das matérias constantes na pauta; e
II ‐ apresentação e deliberação
quanto a outras matérias, não relacionadas com a pauta da reunião.
§ 1º O quórum de reunião do
Comitê é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º A ordem de trabalho
prevista neste artigo poderá ser alterada pela Coordenação do Comitê.
§ 3º A inclusão de matéria na
pauta da reunião deverá ser aprovada pelos membros do Comitê.
Art. 11. A reunião do Comitê
será registrada em ata a ser elaborada pela Secretaria‐Executiva e submetida à
apreciação e aprovação dos membros do Comitê.
§ 1º A minuta da ata de
reunião será encaminhada para os membros do Comitê, por meio eletrônico oficial,
em até sete dias úteis após a realização da reunião.
§ 2º Após o envio da minuta,
os membros do Comitê terão três dias úteis para propor alterações ao texto da
ata.
§ 3º A ausência de
manifestação no prazo referido no § 2º deste artigo será entendida como plena
anuência ao texto proposto.
§ 4º A ata será
disponibilizada para assinatura digital aos membros titulares do Comitê e, na
ausência destes, aos respectivos suplentes.
§ 5º O prazo para assinatura
digital da ata, via sistema de gestão utilizado pela administração pública
federal, será de até três dias úteis após a disponibilização do documento para
assinatura.
Art. 12. Os casos não
previstos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo Coordenador, ad
referendum do Comitê.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
-- Brasília, 19 de maio
-- Eletrobras: Será votada a
partir das 13h55 a medida provisória da privatização da empresa na Câmara.
Assim, o presidente Arthur Lira cumprirá acordo para o Senado analisar a MP,
que caduca em 22 de junho, em 30 dias.
-- Recuo: Em coletiva ontem, o
relator, Elmar Nascimento, manteve cerca R$40 bilhões em recebíveis na
Eletrobras desestatizada e retirou previsão de a Agência Nacional de Energia
Elétrica, Aneel, intervir em preços. Sobre leilão de térmicas, disse que já
estava programado antes da privatização.
-- CPI: O ex-ministro da
Saúde, Eduardo Pazuello, depõe(hoje)à comissão, com direito de permanecer
calado em perguntas que possam gerar provas contra si mesmo.
-- Expectativa: Ontem, falas
do ex-chanceler Ernesto Araújo aumentaram a pressão sobre Pazuello, pois
creditaram ao general a busca internacional por cloroquina e falhas no processo
de vacinação.
-- Paralelo: A Câmara aprovou
ontem convite ao ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, para
explicar o suposto" orçamento paralelo" em 8 de junho, na sua
Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos.
-- Agenda: O líder do governo
na Câmara, Ricardo Barros, e Marinho participaram ontem do lançamento da Agenda
Legislativa de 2021 dos Operadores Privados de Saneamento. No último dia 13, a
Câmara aprovou projeto que dispensa licença ambiental a obras de saneamento.
Edmar
Soares
DRT
2321
PL harmoniza o processo de
análise de pesquisas clínicas e propicia um ambiente regulatório sólido, mais
coerente e previsível para empresas que investem em pesquisa clínicas
inovadoras
As quatro entidades solicitam
que o referido projeto seja pautado para votação na Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania o quanto antes e se colocam a disposição para o que for
necessário para a rápida aprovação. “O momento se mostra único para a aprovação
do PL 7082/2017 no Brasil. Com a nova realidade causada pela pandemia, hoje, a
população reconhece mais a importância dos tratamentos clínicos e vacinas como
ferramentas essenciais para o bem-estar social, bem como para mitigar efeitos
desastrosos na economia do país”, diz a carta.
O documento destaca ainda que,
apesar do Brasil já adotar importantes orientações internacionais relacionadas
aos tratamentos clínicos com seres humanos, “não há no país lei específica
sobre o tema, gerando um vácuo legislativo que traz insegurança jurídica, morosidade
e falta de isonomia na análise de pesquisas clínicas. O PL 7082/2017, se
aprovado, harmoniza o processo de análise de pesquisas clínicas e propicia esse
ambiente regulatório sólido, mais coerente e previsível para empresas que
investem em pesquisa clínicas inovadoras, alinhando o país com o cenário
internacional de pesquisa clínica e beneficiando diretamente a população,
atraindo novos investimentos nessa área e proporcionando uma oferta maior e
mais rápida de tratamentos e vacinas no mercado brasileiro”.
