A 260ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional da Saúde – CNS, realizada em Brasília no último dia 06 de agosto teve seu principal foco na apresentação das propostas aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além da atualização do Ministério da Saúde em relação a atualização do marco regulatório que norteiam as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP).
O ministro da Saúde, Arthur Chioro, apresentou o projeto para a formatação do novo marco regulatório, que depois de amplo debate com as Instituições e com a Sociedade será objeto de uma Portaria que regulamentará todo processo, desde a identificação dos parceiros privados, passando pelos laboratórios públicos, toda sistemática de avaliação e aprovação pelos diferentes comitês até o anúncio da Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), seguindo-se depois a regulação sanitária e fiscalização ao longo de todo período contratual. “É preciso que as regras do jogo sejam muito claras para todos os envolvidos, para que não haja reinterpretações ao longo do processo”, afirmou.
Por sua vez o Ministério da Saúde se comprometeu a atualizar a relação de produtos estratégicos, desejáveis pelo SUS, elegíveis para garantir transparência sobre quais poderão ser objeto de PDPs, o ministro fez questão de deixar claro que a politica de Estado instituída pelas PDP não são restritas a medicamentos. Abrange todas as necessidades de infraestruturas, material permanente e de consumo para; Podem ser vacinas, equipamentos, softwares, órteses, próteses, até projetos completos com o desenvolvimento local do equipamento e das instalações, por exemplo.
Dentro do espírito de ampla transparência o processo será construído em conjunto com as associações de classe, a academia e os produtores públicos, cujo debate subsidiará as bases da regulamentação que será submetida a consulta pública, antes da publicação da nova portaria. Informou, também, que pretende disponibilizar a proposta do documento ainda mês.
Na mesma pauta o CNS entregou ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, a proposta para uma Agenda Propositiva para as Eleições 2014. “O objetivo do encontro é estimular o debate democrático e apresentar à sociedade brasileira as propostas do setor da saúde para os candidatos às eleições de 2014 em todo Brasil”, disse Maria do Socorro de Souza, presidente do CNS.
O documento trata de Reforma Sanitária, da destinação real de 10% das receitas correntes brutas da União para o financiamento do SUS, além de fortalecer a discussão sobre acesso, qualidade, segurança em toda cadeia do SUS, garantindo o direito humano e social da saúde para todos os brasileiros.
A RM Consult permanece a disposição, acompanhando a evolução deste processo para poder melhor assessorar nossos parceiros, ficando na expectativa de seus encaminhamentos.
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