OPAS/OMS abre consulta pública para o documento sobre Cobertura Universal de Saúde

A OPAS/OMS abriu para consulta pública ao documentoEstratégia de Cobertura Universal de Saúde submetido na última Sessão do Comitê Executivo da OPAS realizada em junho. As contribuições do Brasil ao documento podem ser feitas até o dia 13 de agosto. O objetivo da consulta pública é agregar contribuições e posições específicas dos países, de acordo com cada contexto e realidade, promovendo um processo amplo e representativo de diálogo, visando garantir que a estratégia atenda as necessidades de todos os países da Região das Américas. O documento final, com as contribuições dos países, será pauta da 53ª Sessão do Conselho Diretivo da OPAS/OMS, a ser realizada entre os dias 29de setembro a 3 de outubro deste ano.

As contribuições dos países poderão ser realizadas considerando os aspectos conceituais e premissas contidas na introdução do documento e com relação às quatro linhas estratégicas, que se constituem como propostas para orientar a transformação dos sistemas de saúde rumo à cobertura universal. São elas: Expansão do acesso equitativo a serviços de saúde integrais, de qualidade e centrados na pessoa; Fortalecimento da Gestão e Governança; Aumento e melhoria do financiamento, promoção da equidade e da eficiência e eliminação do desembolso por parte dos usuários; Fortalecimento de ações intersetoriais para abordar os determinantes sociais de saúde.

Cobertura universal de saúde significa que todas as pessoas devem ter acesso equitativo a ações e serviços de saúde integrais e de qualidade, de acordo com as suas necessidades ao longo da vida. O texto diz ainda que a cobertura universal de saúde reforça a necessidade de definir e implantar políticas e intervenções intersetoriais, com o objetivo de atuar sobre os fatores determinantes sociais da saúde e fomentar o compromisso da sociedade com a promoção da saúde e o bem-estar, com ênfase na equidade.

A instituição reforça no documento que a cobertura universal de saúde é o objetivo principal e orientador dos sistemas de saúde e tem como base os valores adotados pelos Estados Membros da OPAS para a Atenção Primária de Saúde que visa, especificamente, o direito de todos ao mais alto padrão de saúde, equidade e solidariedade. Para a OPAS/OMS, o direito à saúde é o valor central da cobertura universal de saúde e deve ser protegido e garantido sem distinção de qualquer natureza e que interaja com outros aspectos relacionados aos direitos humanos.

Para participar da consulta pública no Brasil ao documento CE154: Estratégia para Cobertura Universal de Saúde, acesse aqui.

Calendário:

Consulta Pública no Brasil: até o dia 13 de agosto de 2014.

Sistematização das contribuições do Brasil: 14 e 15 de agosto de 2014.

Reunião do Grupo de Trabalho do Comitê Executivo da OPAS/OMS: 18 a 20 de agosto de 2014.

53ª Sessão do Conselho Diretivo da OPAS/OMS: 29 de setembro a 3 de outubro de 2014.

Documentos:

•  Estratégia para Cobertura Universal de Saúde OPAS/OMS (CE154/12)
•   Resolução da 154^a Sessão do Comitê Executivo OPAS/OMS – Estrategia para La Cobertura Universal de Salud (CE154.R17) (Em espanhol)
• World Health Assembly (A66/24/2013) – Informe da Secretaria -  Cobertura Sanitaria Universal (Em espanhol)
• Organización Mundial de la Salud (OMS)- Monitoreo del progreso hacia la cobertura universal de salud a nivel nacional y global. Marco de trabajo, medidas y metas, Mayo de 2014 (WHO/HIS/HIA/14.1) (Em espanhol)

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Proposta isenta de responsabilidade quem ceder bens em comodato

As pessoas ou empresas que cederem algum bem em comodato podem ficar sem a responsabilidade de reparar qualquer dano causado pelo bem cedido. A medida está prevista no Projeto de Lei 6776/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera o Código Civil (Lei 10.406/12).

O comodato, previsto no Código Civil, é um contrato bilateral pelo qual alguém (comodante) entrega a outra pessoa (comodatário) algum bem insubstituível, para ser usado temporariamente e depois restituído. Hoje, a lei não trata da responsabilidade civil nesses casos.

Carlos Bezerra explicou que, com a falta de normas sobre o assunto, os juízes vêm decidindo que os comodantes e comodatários são responsáveis solidariamente pelos danos causados a terceiros. “Trata-se de uma aberração jurídica, porquanto se atribui a responsabilidade ao proprietário da coisa cedida em comodato, independentemente da existência de dolo ou culpa”, argumentou.

A proposta isenta o dono do bem de qualquer responsabilidade, salvo em casos expressos no Código Civil, como, por exemplo: os pais, que são responsáveis pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; os empregadores, responsáveis por seus empregados em serviço; e os donos de hotéis, responsáveis pelos seus hóspedes.

Tramitação

A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

§  PL-6776/2013

Reportagem – Carolina Pompeu

Edição - Janary Júnior

'Agência Câmara Notícias'

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APRESENTAÇÕES DO I FÓRUM NACIONAL DE PRODUTOS PARA SAÚDE

Favor encontrar a seguir no link abaixo todas as palestras disponibilizadas durante o Fórum, realizado ontem no Interlegis em Brasília.

• http://www.acaoresponsavel.org.br/index.phpoption=com_content&view=article&id=424  

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260ª Reunião Ordinária do CNS tem foco nas eleições e em PDP

A 260ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional da Saúde – CNS, realizada em Brasília no último dia 06 de agosto teve seu principal foco na apresentação das propostas aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além da atualização do Ministério da Saúde em relação a atualização do marco regulatório que norteiam as Parcerias  para o Desenvolvimento Produtivo (PDP).

O ministro da Saúde, Arthur Chioro, apresentou o projeto para a formatação do novo marco regulatório, que depois de amplo debate com as Instituições e com a Sociedade será objeto de uma Portaria que regulamentará todo processo, desde a identificação dos parceiros privados, passando pelos laboratórios públicos, toda sistemática de avaliação e aprovação pelos diferentes comitês até o anúncio da Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), seguindo-se depois a regulação sanitária e fiscalização ao longo de todo período contratual.  “É preciso que as regras do jogo sejam muito claras para todos os envolvidos, para que não haja reinterpretações ao longo do processo”, afirmou.

Por sua vez o Ministério da Saúde se comprometeu a atualizar a relação de produtos estratégicos, desejáveis pelo SUS, elegíveis para garantir transparência sobre quais poderão ser objeto de PDPs, o ministro fez questão de deixar claro que a politica de Estado instituída pelas PDP não são restritas a medicamentos. Abrange todas as necessidades de infraestruturas, material permanente e de consumo para; Podem ser vacinas, equipamentos, softwares, órteses, próteses, até projetos completos com o desenvolvimento local do equipamento e das instalações,   por exemplo.

Dentro do espírito de ampla transparência o processo será construído em conjunto com as associações de classe, a academia e os produtores públicos, cujo debate subsidiará as bases da regulamentação que será submetida a consulta pública, antes da publicação da nova portaria. Informou, também, que pretende disponibilizar a proposta do documento ainda mês.

Na mesma pauta o CNS entregou ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, a proposta para uma Agenda Propositiva para as Eleições 2014. “O objetivo do encontro é estimular o debate democrático e apresentar à sociedade brasileira as propostas do setor da saúde para os candidatos às eleições de 2014 em todo Brasil”, disse Maria do Socorro de Souza, presidente do CNS. 

O documento trata de Reforma Sanitária, da destinação real de 10% das receitas correntes brutas da União para o financiamento do SUS, além de fortalecer a discussão sobre acesso, qualidade, segurança em toda cadeia do SUS, garantindo o direito humano e social da saúde para todos os brasileiros.

A RM Consult permanece a disposição, acompanhando a evolução deste processo para poder melhor assessorar nossos parceiros, ficando na expectativa de seus encaminhamentos.

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Tecpar recebe visita de representante da Austrália para estudar parcerias

O Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar) recebeu, nesta quinta-feira (07), a visita de uma representante da Austrália para discutirassuntos relacionados a uma aproximação do instituto para o desenvolvimento de parcerias nas áreas de inovação, tecnologia e ensino profissionalizante.

Megan Phelan, representante do departamento de Bussines and Innovation do governo de Victoria, na Austrália, foi recebida por diretores e gerentes de várias unidades da organização, para conhecer a atuação do Tecpar e definir áreas que possam render parcerias com a empresa. Pela manhã, Megan já havia estado no Palácio das Araucárias, onde foi recebida por autoridades governamentais.

A vinda de Megan para identificar oportunidades no estado antecipa uma visita ainda maior, programada para abril de 2015, com o objetivo de avançar nas relações de aproximação para atividades de colaboração entre os dois estados e intercâmbio na área educacional e de pesquisa. Na ocasião, representantes estaduais e federais da Austrália estarão no Brasil para fechar parcerias.

Megan apresentou osistema de educação superior e de treinamento australiano e destacou algumas áreas que são compartilhadas com o Tecpar, que podem gerar parcerias para o desenvolvimento entre o instituto e organizações do estado de Victoria. “Estamos procurando identificar oportunidades para parcerias de benefícios mútuos. Queremos ampliar e construir novos vínculos internacionais. Estamos estabelecendo relações estratégicas com outros países e aumentando a intensidade das relações com a América Latina”, afirmou.

Os representantes do Tecpar informaram a Megan que o instituto tem interesse em estudar parcerias na área de saúde, nanotecnologia, dispositivos médicos, programas farmacêuticos, energia e programas de incubação de empresas.

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Emenda dá cinco anos para que enfermagem tenha carga semanal de 30 horas

Para vencer resistências, relatora propõe redução gradual da carga semanal de trabalho para 30 horas, em até cinco anos. Texto não tem apoio do PMDB.

Jandira Feghali: emenda só será apresentada se tiver acordo entre 
todos os partidos.

A relatora do projeto que fixa em 30 horas semanais a jornada de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), propôs uma emenda que dá cinco anos para que a medida seja efetivada. A ampliação progressiva será decidida por regulamento para o setor público e por negociação coletiva no setor privado. A intenção é derrubar resistências à proposta (PL 2295/00), que tramita na Câmara há 14 anos.

O projeto estava na pauta do esforço concentradodesta semana, mas não houve possibilidade de votação por causa da pauta trancada por medidas provisórias. O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, disse que pretende colocar a proposta em votação na primeira semana de setembro ou depois das eleições de outubro.

Negociações

O conteúdo da emenda foi negociado com alguns líderes partidários em julho. A emenda será apresentada durante a votação em Plenário se houver acordo para a sua aprovação na Câmara e no Senado, já que qualquer mudança no projeto original obriga o texto a voltar para uma nova votação pelos senadores.

O ideal, segundo Jandira Feghali, seria aprovar o projeto original, que poderá ir direto para sanção presidencial. “Só faz sentido escalonar em cinco anos a jornada se possibilitar a tramitação dessa proposta em um consenso. A nossa preferência é pela votação das 30 horas e pelo envio direto à sanção”, explicou. A emenda já tem o apoio de líderes de PSDB, PSC, SD, Psol, PDT, PR, PCdoB e PV, entre outros.

O presidente da Câmara defendeu a emenda. “O prazo de cinco anos para aplicabilidade deixa um espaço maior para o diálogo e a construção de uma fórmula negociada”, disse Henrique Eduardo Alves.

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a emenda traz um texto “equilibrado” e “gradual até demais”.

Posição do PMDB

O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), no entanto, manifestou posição contrária à proposta. Ele lembrou que o partido não concordou com o regime de urgência da proposta e disse que até sofreu ameaças nas redes sociais por isso e teve de ir à Justiça para que fosse retirado da internet um banner com conteúdo ofensivo.

Para Cunha, a carga horária de todos os profissionais do setor deve ser discutida como um todo. “Não podemos, a cada dia que passa, achar que uma categoria vai ter uma carga horária diferenciada. Hoje são os enfermeiros, amanhã serão outros”, disse. Ele avaliou que a discussão da carga horária camufla uma discussão salarial. “O que estamos discutindo é salário. Uma carga menor que permita ao enfermeiro ter um duplo emprego e um salário melhor”, disse.

Íntegra da proposta:

§  PL-2295/2000

Reportagem – Carol Siqueira

Edição – Pierre Triboli

'Agência Câmara Notícias'

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Maratona de Programação e Desenvolvimento para Gestão do Conhecimento e Informação em Saúde (Hackathon do PesquisaSaúde)

O Ministério da Saúde e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) promoverão, entre 27 e 29 de agosto, na sede da Fiocruz em Brasília, a Maratona de Programação e Desenvolvimento para Gestão do Conhecimento e Informação em Saúde da base de dados PesquisaSaúde (Hackathon do PesquisaSaúde).

A atividade faz parte do seminário internacional Evidências científicas para a tomada de decisão em políticas e programas de saúde, que busca estimular o uso de dados abertos para disseminação da pesquisa financiada pelo Ministério da Saúde.

O objetivo da maratona é desenvolver um projeto-piloto que permita o uso visual de informações textuais da base de dados da pesquisa. O público-alvo da atividade é formado por webdesigners, desenvolvedores, pesquisadores, jornalistas e tomadores de decisão de instituições interessadas ou envolvidas com a pesquisa em saúde.

As inscrições devem ser feitas até o dia 8 de agosto pelo endereço:

 https://adobeformscentral.com/?f=N2SSLL2CQQupNPk6urFvRA#. 

Mais informações pelos telefones (61) 33294632 ou (61) 3294601.

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Ministro diz que reação ao decreto dos conselhos populares causou surpresa

Em audiência na Câmara, Gilberto Carvalho afirmou que o governo está aberto ao diálogo e que a Política Nacional de Participação Social apenas regulamenta a atuação de instâncias que já existem, sem invadir as competências do Legislativo; deputado Fernando Ferro propõe debate em comissão geral.

Gilberto Carvalho ressaltou que, se o Congresso derrubar o decreto, 
pode ir contra os anseios da sociedade.

O ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, disse que o governo está aberto ao diálogo em relação ao decreto presidencial (Decreto 8.243/14) que cria a Política Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social.

Nesta quarta-feira (6), durante audiência pública da Comissão de Participação Legislativa (CLP) da Câmara dos Deputados, Carvalho disse que a polêmica levantada no Congresso Nacional em torno do decreto surpreendeu o governo.

Criada em maio, essa política regulamenta o funcionamento de conselhos populares, o que gerou críticas por parte de parlamentares que consideram que esses conselhos se sobrepõem ao trabalho do Legislativo, a quem cabe constitucionalmente fiscalizar e controlar as políticas públicas.

"Da nossa parte, há uma verdadeira insistência no diálogo, e não poderia ser diferente em se tratando de um decreto, de uma iniciativa que trata exatamente da participação social. Não esperávamos essa reação, uma vez que considerávamos que esse decreto se tratava de uma iniciativa bastante tímida, eu diria, de simplesmente arrumar a casa. De simplesmente estabelecer alguns dispositivos de uma realidade já existente no governo brasileiro, felizmente", afirmou Carvalho.

O ministro se referiu aos mais de 30 conselhos existentes no País, como o Conselho Nacional de Saúde e o da Educação. Ao rebater críticas de que o decreto invade as competências do Legislativo, Carvalho disse que esses conselhos populares representam importante canal de comunicação do governo com a sociedade e lembrou que todos foram aprovados pelo Congresso.

Gilberto Carvalho também comentou o projeto (PDC 1491/14) apresentado pelos deputados do DEM Mendonça Filho (PE) e Ronaldo Caiado (GO), que anula a criação da política nacional. Segundo ele, derrubar esse decreto representa um risco de o Congresso ir contra os anseios da sociedade. Ele considera que é preciso combinar a democracia representativa com a participativa, e acrescentou que, para fortalecer esse modelo de participação popular, ainda é necessário aprovar uma reforma política, com destaque para o fim do financiamento privado das campanhas.

Comissão geral

Durante a reunião, o deputado Fernando Ferro (PT-PE) lamentou a ausência no encontro de parlamentares contrários ao decreto. Ele anunciou que vai formalizar pedido para a realização de uma comissão geral para discutir a questão.

A proposta que derruba o decreto estava na pauta do Plenário nesta semana de esforço concentrado, mas a falta de acordo e o baixo quórum levaram os líderes partidários a apenas iniciarem a discussão.

Para Fernando Ferro, o debate deve ser ampliado. "Frente à resistência que existe aqui de parlamentares contrários ao decreto, achamos que a melhor maneira de explicitar essas divergências é permitir uma comissão geral, onde entidades da sociedade civil possam debater com os parlamentares e se possa trazer à luz essas divergências", ressaltou.

Sociedade civil

Representantes de entidades civis, como a Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais, o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o Instituto de Estudos Socioeconômicos e a Comissão Brasileira de Justiça e Paz, manifestaram apoio ao decreto e a uma reforma política.

André Luís dos Santos, que representou o Diap na audiência pública, considera que não é verdade que os conselhos poderiam usurpar as competências do Congresso Nacional. Para Santos, há um “desnível na representatividade” no Legislativo, o que ele exemplicou com uma comparação entre a bancada sindical na Câmara, que tem 72 deputados, e a empresarial, com 246. Ele destacou ainda que negros e mulheres também são sub-representados.

Santos disse que é preciso criar mecanismos para que esses conselhos possam funcionar e ser consultados pelo Legislativo, e que o decreto funciona nesse sentido.

Marcelo Lavennère, da Comissão Brasileira de Justiça e Paz, ressaltou que o decreto atende a uma preocupação mundial em salvar a democracia. Segundo ele, apesar de todos poderem votar e ser votados na democracia, ela não foi capaz de proporcionar transporte, educação e saúde de qualidade para a população.

Lavennère avalia que há uma fratura no sistema pelo qual são realizadas as eleições, e o decreto é um meio para recuperar a democracia.

Tanto Lavennère como Santos defenderam uma reforma política e o financiamento público de campanhas nas eleições.

Íntegra da proposta:

§  PDC-1491/2014

Reportagem – Idhelene Macedo

Edição – Marcos Rossi

'Agência Câmara Notícias'

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Brasil debate possível adesão a projeto de regulação em nanotecnologia

O secretário Prata apontou oportunidade de se apoiar na experiência de outros países. 

O governo federal iniciou nesta terça-feira (5) discussões em torno da entrada do Brasil no projeto europeu NanoReg, que trata de regulação internacional em nanotecnologia, em reunião no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

Coordenado pelo Ministério de Infraestrutura e Meio Ambiente da Holanda, o NanoReg envolve 64 instituições de 15 países europeus, além de Austrália, Canadá, Coreia do Sul, Estados Unidos e Japão. Segundo o coordenador-geral de Micro e Nanotecnologias do MCTI, Flávio Plentz, Brasil, China e Rússia estão em processo de adesão ao projeto. A Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (Setec) do ministério recebeu o convite em junho de 2013, durante o Euro Nano Forum, na Irlanda, e colocou a proposta em discussão em workshop de avaliação técnica do Sistema Nacional de Laboratórios em Nanotecnologias (SisNano), na última semana.

 Na visão do titular da Setec, Alvaro Prata, o debate recém-iniciado responde a “uma grande demanda interna” do país para que a nanotecnologia seja regulada e regulamentada, em busca de transparência sobre seus benefícios e eventuais malefícios. “Eu sou daqueles que acreditam que a ciência é boa e que se pode usá-la para o que quiser”, disse o secretário. “O malefício está nas pessoas, que podem usar o conhecimento para produzir uma bomba e acabar com tudo. A culpa não é do conhecimento científico. Coloco isso com esse cuidado porque sei que essa é uma posição controversa e eu vejo que às vezes se estigmatiza um setor específico e isso prejudica aqueles que nele atuam.”

 Prata definiu a ligação com o NanoReg como uma oportunidade para o Brasil “se apoiar na experiência de países que já começaram a se preocupar com isso antes de nós”. O secretário sugeriu a redação de uma carta sobre a finalidade de aderir ao projeto europeu para submeter a decisão ao Comitê Interministerial de Nanotecnologia (CIN), coordenado pelo MCTI.

 Consistência

Foto: Giba/Ascom do MCTI

Clique para ver todas as fotos de Brasil debate possível adesão a projeto de regulação em nanotecnologiaDe acordo com Flávio Plentz, o caráter “delicado e urgente” da questão regulatória levou o ministério e a CIN a discutirem passos concretos para avançar no debate. “Olhando para o que estava acontecendo no mundo, nós vimos que o mais adequado realmente seria observar as ações internacionais que já estavam consistentes e que fossem abertas a outros países e outras instituições e, então, tentar entrar nessas iniciativas”, explicou.

Para o coordenador-geral, a adesão ao projeto europeu pode facilitar o caminho brasileiro rumo à regulação: “A grande vantagem de se entrar no NanoReg é que a gente não vai precisar de fazer tudo que precisaria para regular nanomateriais. Quer dizer, os produtos são compartilhados, de comum acesso entre todos os países e instituições que fazem uso da iniciativa.”

No entanto, conforme defendeu Plentz, a entrada no NanoReg não implica  seguir um modelo de regulação. “Isso é da responsabilidade e é prerrogativa de cada país”, afirmou. “O que o projeto quer garantir é que essas respostas estejam lá harmonizadas de uma maneira internacionalmente referenciada. Todos os métodos e protocolos utilizados têm reconhecimento mútuo, de tal forma, por exemplo, que se um nanoproduto brasileiro é certificado no Brasil, de acordo com os métodos e protocolos criados no NanoReg, automaticamente já vai estar aceito por um organismo fiscalizador ou regulamentador de fora.”

O coordenador ressaltou o fato de o projeto estar ligado a organismos globais que lidam com regulação, como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a Organização Internacional para Padronização (ISO) e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (Echa).

Antes de aderir ao NanoReg, porém, o país precisa se organizar para responder a exigências do projeto. “Essa estruturação interna, em termos científicos, já está basicamente avançada, com a criação do SisNano, que é um sistema de laboratórios bastante maduros e preparados para fazer pesquisa, mas que teriam que se adequar para fazer pesquisa regulatória.”

Compareceram à reunião o secretário de Inovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Nelson Fujimoto, e representantes das secretarias de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Desenvolvimento da Produção do MDIC, do Departamento de Temas Científicos e Tecnológicos do Ministério das Relações Exteriores (MRE), da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa/Mapa) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa/MS).

Texto: Rodrigo PdGuerra – Ascom do MCTI

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Campolina assume presidência do conselho deliberativo da ABDI

O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Clelio Campolina Diniz, assumiu, nesta quarta-feira (6), a presidência do Conselho Deliberativo da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). Ligada ao Ministério assume presidência do conselho deliberativo da ABDI Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), a instituição tem por objetivo promover a execução da política industrial no país, em consonância com as políticas de ciência, tecnologia e inovação e de comércio exterior.

Na abertura da reunião extraordinária, o titular do MDIC, Mauro Borges, lembrou sobre a tradicional alternância na presidência do conselho, a cada dois anos, entre os representantes de sua pasta e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).  “É muito salutar que o MCTI esteja mais próximo da ABDI pelas atribuições da agência”, ressaltou o ministro.

Ao fazer uma análise histórica sobre mudanças econômicas no cenário mundial, Clelio Campolina destacou a importância central da política industrial como irradiadora da modernização, do progresso técnico e da competitividade nos demais setores da economia. “Embora o serviço tenha aumentado e embora a agricultura continue sendo muito importante para a produção de alimentos, de matéria-prima et cetera, a indústria continua sendo o carro chefe da inovação, da modernização tecnológica. E é a partir dela que se modernizam as demais atividades econômicas, inclusive o próprio serviço que resulta de uma modernização tecnológica gerada predominantemente pela indústria”, enfatizou.

O titular do MCTI, que é economista, comentou ainda sobre a retomada da preocupação com a industrialização nos países centrais, especialmente os Estados Unidos – que, segundo analisou, diante do desafio da competição internacional tem apostado em políticas industriais ativas, com a criação de plataformas tecnológicas e com a indução de inovação em setores industriais convencionais, principalmente, no campo de manufatura avançada.

“Estamos envolvidos no contexto de uma economia cada vez mais integrada, em que eficiência produtiva é decisiva”, reforçou Campolina. “Um desafio enorme diante dessa situação mundial e nós, consequentemente, não podemos ficar fora dessa sistemática”, disse.

Na reunião, os conselheiros apresentaram o calendário comemorativo de atividades pelos dez anos da ABDI e os projetos desenvolvidos no primeiro semestre deste ano, entre eles, uma parceria voltada para construções industrializadas e bibliotecas digitais (sistemas BIM e abertos), onde serão compartilhados módulos para o setor de construção. Participam o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict/MCTI), o MCTI, por meio da Secretaria de Política de Informática (Sepin), e os ministérios da Defesa e das Cidades.

“A partir de um determinado momento nós vamos poder construir tudo em múltiplo de dez. Isso significa parar de quebrar azulejo, ter sistemas e subsistemas e componentes que se encaixam. Isso funciona assim em vários países do mundo”, destacou a presidenta substituta da ABDI, Maria Luisa Leal, que comentou o exemplo da China, que, usando esse sistema de estruturas pré-moldadas, foi capaz de construir um hotel em 15 dias.

Sobre o conselho

Órgão superior de direção da ABDI, o conselho deliberativo é composto por oito representantes do governo federal e sete representantes de entidades privadas. Compete ao grupo aprovar a política de atuação institucional e deliberar sobre o planejamento estratégico da agência, planos de trabalho e relatórios de acompanhamento anuais. A aprovação do orçamento e das prestações anuais de contas também são atribuições desse colegiado.

Além do MDIC e do MCTI – que tem como suplente do ministro o secretário executivo João De Negri –, fazem parte do grupo representantes da Casa Civil da Presidência da República, os ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e da Integração Nacional (MI). Também estão entre os integrantes o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que teve novos membros, titular e suplente, empossados na reunião de hoje.

As entidades privadas participantes são: a Confederação Nacional da Indústria (CNI); a Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil); a Confederação Nacional do Comércio (CNC); o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); a Central Única dos Trabalhadores (CUT); o Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi); e a Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec).

Texto: Denise Coelho – Ascom do MCTI, com informações complementares da ABDI

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NOVO MARCO REGULATÓRIO PARA AS PDPs

Prezados,

Favor encontrar em anexo a apresentação realizada pelo Ministro da Saúde hoje pela manhã, sobre o novo marco regulatório para governança das PDPs.

Importante ressaltar que a formalidade legal deverá ser garantida por Portaria à ser publicada nos próximos dias.

Anexo:

• Marco Regulatorio das PDP 2014 - CNS

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SUS TEM NOVO DIRETOR; ADELINA MARIA MELO FEIJÃO em substituição ao PAULO ERNESTO COELHO DE OLIVEIRA

MINISTÉRIO DA SAÚDE

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1o do Decreto no 4.734, de 11 de junho de 2003, resolve

Nº 610 - EXONERAR

PAULO ERNESTO COELHO DE OLIVEIRA do cargo de Diretor do Departamento Nacional de Auditoria do SUS da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde, código DAS 101.5, a partir de 30 de maio de 2014.

Nº 611 - NOMEAR

ADELINA MARIA MELO FEIJÃO, para exercer, interinamente, o cargo de Diretora do Departamento Nacional de Auditoria do SUS da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde, código DAS 101.5, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

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