Entra em vigor decreto que facilita participação de microempresa em licitações

Está garantida a exclusividade para micro e pequenos empresários em contratações de até R$ 80 mil, regulamentando o que já era previsto em lei complementar e permitindo a criação de um lote específico para as empresas pequenas dentro de licitações de valor maior

Microempresas garantem fatia maior do mercado

Já está em vigor o decreto que estabelece incentivos para a participação de micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais, agricultores familiares e cooperativas de consumo nas compras públicas. A legislação, que passou a valer ontem (6), prevê prioridade para o setor nas compras feitas por órgãos e autarquias da administração federal direta e indireta.

O decreto determina exclusividade para micro e pequenos empresários em contratações de até R$ 80 mil, regulamentando o que já era previsto em lei complementar. Além disso, permite a criação de um lote específico para as empresas pequenas dentro de licitações de valor maior.

Sem balanço

A norma também desburocratiza a participação das micro e pequenas empresas nas concorrências, ao determinar que, nas licitações para fornecimento de bens para pronta entrega ou locação de materiais, não se exija apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.

Segundo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, entre janeiro e novembro do ano passado, a participação das micro e pequenas empresas nas contas públicas ficou em R$ 7 bilhões. O valor representa 16,9% do total de R$ 41,6 bilhões gastos pelo governo federal no ano passado.

por Agência Brasil

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Cientistas descobrem tripla hélice do DNA que 'desliga' genes

O modelo de DNA que se aprende na escola está prestes a mudar. A estrutura da dupla hélice, aquela com escadinha torcida, pode ser substituída por um novo modelo com uma tripla hélice. Segundo a Folha de S. Paulo, essa estrutura é importante para controlar a ativação dos genes do organismo.

A descoberta foi mostrada em um novo estudo, coordenado por Chandrasekhar Kanduri, da Universidade de Gotemburgo (Suécia), e publicado em um artigo da "Nature Communications". As descobertas mostram que os níveis do DNA estão se tornando cada vez mais complexos e demonstrando que a ciência ainda tem muito o que evoluir.

Na biologia tradicional, o DNA contém os genes, servindo de "receita" para a fabricação de RNA, que, por sua vez, funciona como molde para a produção de proteínas. A interação entre o RNA e o DNA faz com que exista uma espécie de tripla hélice híbrida (incluindo os dois tipos de molécula). Isso, segundo a reportagem, é capaz de “recrutar” uma proteína especializada em "desligar" o DNA.

Caso isso seja confirmado, a terceira hélice seria importante para o "silenciamento" de muitos genes – alguns inclusive ligados a determinadas doenças.

© Fornecido por Notícias ao Minuto

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Hospitais federais no Rio de Janeiro vão ampliar em 7 mil por ano as cirurgias e internações

Serão contratados 2,4 mil profissionais para atuar nos seis hospitais e dois institutos federais, o que permitirá ativar leitos de UTI e cirúrgicos. Medida é mais uma ação em apoio à estruturação da saúde no Rio de Janeiro

O Ministério da Saúde contrata, nos próximos 20 dias, 2.493 profissionais de saúde e gestão hospitalar para atuar nos seis hospitais e de dois institutos federais no Rio de Janeiro. O Secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, Alberto Beltrame, assina, nesta quinta-feira (7), a autorização das admissões durante reunião do Gabinete de Gestão de Crise montado no Rio de Janeiro, que contou com a participação do secretário de estado de saúde do Rio de Janeiro, Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, do diretor geral dos hospitais federais, Paulo Henrique Melo, e dos diretores dos hospitais e institutos federais no Rio de Janeiro.

Serão contratados por até 2 anos 693 médicos, 605 enfermeiros, 580 técnicos de enfermagem, 341 analistas de gestão e 274 técnicos de suporte. A medida é mais uma ação do Governo Federal em apoio à estruturação da saúde pública do Rio de Janeiro. A portaria autorizando as admissões foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 06 de janeiro. A medida terá impacto financeiro de R$ 130,9 milhões por ano em 2016 e 2017. Os recursos serão repassados mensalmente pelo Ministério da Saúde às unidades federais.

Segundo o Secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, Alberto Beltrame, a admissão de profissionais potencializará a prestação dos serviços. “Estas novas contratações possibilitarão ampliar o atendimento realizado nos hospitais federais. A composição e recomposição da força de trabalho é um desafio que o Ministério da Saúde vem trabalhando para sanar, especialmente na área assistencial nos hospitais e institutos federais no Rio de Janeiro”.

A contratação dos profissionais proporcionará a ativação de mais 34 leitos de UTI, distribuídos nos hospitais do Andaraí, de Bonsucesso, de Ipanema, da Lagoa e no Federal dos Servidores do Estado. Com isso, será possível realizar mais 3.600 internações por ano na rede federal de saúde no Rio de Janeiro. Também serão ativados mais 120 leitos cirúrgicos nos hospitais da Lagoa, do Andaraí, de Ipanema e no Federal dos Servidores do Estado, abrindo espaço para a realização de mais 3.600 cirurgias por ano.

Além dessas unidades, também contarão com o reforço o Hospital Federal Cardoso Fontes, o Instituto Nacional de Cardiologia e o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia.

PROCESSO SELETIVO - A contratação se dará por meio de processo seletivo. As inscrições estarão abertas entre 07 e 22 de janeiro. O Edital de contratação estará disponível no site do Ministério da Saúde a partir da tarde desta quinta-feira, 07. Dos 2.493 postos de trabalho, 1.570 foram abertos em substituição aos profissionais que terão seus contratos vencidos no próximo mês. Assim, além da substituição, haverá um adicional de quase mil profissionais que reforçarão a assistência na rede de saúde do Rio de Janeiro, apoiando ainda um eventual crescimento da demanda por conta dos Jogos Olímpicos Rio 2016.

Desde 2005, ingressaram nos hospitais e institutos 14.385 servidores, entre efetivos e contratados temporariamente. Ao todo, as unidades federais de saúde contam com 17.412 profissionais.

GABINETE DE CRISE - O Ministério da Saúde anunciou na quarta-feira (23/12) a criação de Gabinete de Crise para buscar soluções emergenciais para os atuais problemas de atendimento público da rede de saúde do estado do Rio de Janeiro. O grupo reúne representantes do Governo Federal, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, da prefeitura do Rio de Janeiro, e conselheiros de Saúde da região.

Na última semana de 2015 foram anunciadas medidas como a liberação de R$ 155 milhões federais para a regularização de contratos do Governo do Estado, sendo R$ 20 milhões em insumos estratégicos hospitalares, um total de 300 mil itens em que estão incluídos medicamentos, luvas cirúrgicas e próteses ortopédicas, entre outros. Também foram disponibilizados 1.500 leitos em hospitais federais para pacientes encaminhados pela rede estadual.

 De Alexandre Penido, da Agência Saúde

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Pesquisa com células-tronco e animais busca entender o vírus ZIKA

Pesquisadores estão usando células-tronco e animais, como camundongos e macacos, para tentar entender como o vírus zika afeta as células nervosas do cérebro humano. Os experimentos estão sendo feitos por uma rede de estudiosos, com financiamento da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp).

A coordenação é do professor Paolo Marinho de Andrade Zanotto, do Instituto de Ciências Biomédicas (ICB) da Universidade de São Paulo (USP). “Tentamos entender o que está acontecendo no cérebro. Estamos usando modelos com camundongos e um modelo humano de microencéfalo, que são células-tronco modificadas, reprogramadas em laboratório, em uma condição na qual elas se desenvolvem tridimensionalmente em uma estrutura parecida com um microencéfalo”, disse o professor.

As estruturas feitas a partir das células-tronco são infectadas pelo vírus zika e, então, analisadas. Nos experimentos também estão sendo infectadas células de origem nervosa de insetos e de macacos. “Estamos começando a analisar o que que o vírus faz”, disse. Outro importante objetivo do grupo é desenvolver um teste rápido para a identificação da doença.

Dados do Ministério da Saúde mostram que já foram notificados 3.174 casos suspeitos de microcefalia relacionada ao vírus zika em recém-nascidos no País. Pela primeira vez, está sendo investigado um caso no Estado do Amazonas.

As notificações estão distribuídas em 684 municípios de 21 unidades da federação. Também estão em investigação 38 óbitos de bebês com microcefalia, possivelmente relacionados ao vírus zika.

Apoio - O grupo de pesquisadores brasileiros recebeu, nesta semana, o auxílio de estudiosos do Instituto Pasteur, de Dakar, no Senegal, que também desenvolvem testes rápidos para a detecção do zika. “Eles têm alguns testes que estão, inclusive, bem desenvolvidos. O problema é que, mesmo os testes que eles trouxeram para cá e que estamos usando, só podem ser usados em um contexto de pesquisa. Não existe produção suficiente para se disponibilizar os testes para a população, em geral.”

Segundo Zanotto, depois que os testes rápidos forem validados em laboratório, serão disponibilizados para o Instituto Butantan, que os desenvolverá em grande escala. “É importante fazer primeiro a validação em laboratório e depois passar a tecnologia para o Butantan. Aí eles fazem o que se chama scale up [aumento de escala]. Durante a pesquisa básica, a gente não está em ponto de fazer isso ainda.”

Em dezembro, a Organização Mundial da Saúde (OMS) emitiu um alerta reconhecendo a relação entre o aumento dos casos do vírus e o crescimento dos casos de microcefalia e da síndrome de Guillain-Barré no Brasil.

Zanotto explicou que o Zika é um agente que infecta principalmente animais, como macacos e mosquitos, mas pode ser transmitido para humanos. O vírus é transmitido pelo mosquito Aedes aegypti, mesmo transmissor da dengue da febre chikungunya.

Fonte: Portal Brasil, com informações da Agência Brasil

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Aprovação da CPMF é questão de "saúde pública" - Dilma a jornalistas no café da manhã realizado hoje no Palácio do Planalto

A presidente Dilma Rousseff disse hoje (7), durante café da manhã com jornalistas no Palácio do Planalto, que a aprovação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) é questão de “saúde pública”.  

“Não é questão só de reequilíbrio fiscal, mas também é questão de saúde pública. Aprovar a CPMF pode ajudar a resolver o problema da saúde pública no país”, afirmou.

Dilma também comentou que o país precisará de reformas, como a administrativa e a da Previdência. 

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Entenda quais medidas provisórias foram analisadas pelo Congresso em 2015

MEDIDAS PROVISÓRIAS ANALISADAS PELO CONGRESSO EM 2015 (algumas perderam a eficácia sem serem votadas)
MP 655/2014	Editada e aprovada na Câmara em 2014, mas analisada pelo Senado em 2015. Liberou créditos extraordinários de R$ 5,4 bilhões para o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).	Perdeu a eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso.
MP 658/2014	Alterou o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, envolvendo ou não transferência de recursos.	Promulgada comoLei 13.102/2015.
MP 660/2014	Reintegrou os servidores dos ex-territórios do Amapá, Roraima e Rondônia aos quadros da União.	Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a Lei 13.121/2015.
MP 661/2014	Autorizou a União a conceder crédito ao BNDES e a destinar superavit à cobertura de despesas obrigatórias.	Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a Lei 13.126/2015.
MP 662/2014	Abriu crédito extraordinário, em favor da estatal Telebrás, no valor de cerca de R$ 405 milhões.	Perdeu a eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso.
MP 663/2014	Autorizou a União a conceder subvenção nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2015.	Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a Lei 13.132/2015.
MP 664/2014	Alterou as regras para a concessão de pensão por morte e reduziu os benefícios em alguns casos. Foi editada porque o Orçamento de 2015 ainda não havia sido aprovado.	Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a Lei 13.135/2015.
MP 665/2014	Aumentou o rigor para a concessão do abono salarial, do seguro-desemprego e do seguro-defeso dos pescadores artesanais.	Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a Lei 13.134/2015.
MP 666/2014	Liberou cerca de R$ 20,14 bilhões do Orçamento a diversos órgãos federais, incluindo empresas estatais, para gastos com investimentos e custeio. Também foi editada porque o Orçamento de 2015 ainda não havia sido aprovado.	Perdeu eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso.
MP 667/2015	Abriu crédito extraordinário de R$ 74 bilhões para órgãos da administração federal direta, como ministérios, e dos Poderes Judiciário e Legislativo. Também para empresas estatais (a Petrobras recebeu R$ 29 bilhões) e investimentos no Programa de Financiamento às Exportações (Proex) e no Fundo Social. Foi outra MP editada porque o Orçamento de 2015 ainda não havia sido aprovado.	Perdeu eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso.
MP 668/2015	Elevou alíquotas da contribuição para o PIS-PASEP — Importação e da Cofins — Importação.	Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a Lei 13.137/2015.
MP 669/2015	Ajustou alíquotas das contribuições previdenciárias de empresas sobre o valor da receita bruta, tratou de equipamentos para indústrias de bebidas frias e dispôs sobre desonerações tributárias concedidas para viabilizar a organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no Brasil.	Foi devolvida à Presidência da República, para ser reapresentada como projeto de lei.
MP 670/2015	Alterou a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).	Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a Lei 13.149/2015.
MP 671/2015	Instituiu o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).	Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a Lei 13.155/2015.
MP 672/2015	Dispôs sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.	Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a Lei 13.152/2015.
MP 673/2015	Sujeitou a registro em cadastro específico, mas com dispensa de licenciamento, os tratores e demais aparelhos destinados a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas que não transitam em via pública.	Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a Lei 13.154/2015.
MP 674/2015	Abriu crédito extraordinário em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário (para o benefício Garantia-Safra), da Defesa (para a Operação São Francisco, no Rio de Janeiro) e da Integração Nacional (para vítimas de desastres naturais), no valor de R$ 904,7 milhões.	Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a Lei 13.164/2015.
MP 675/2015	Elevou de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pessoas jurídicas de seguros privados, de capitalização, bancos, corretoras de câmbio e de valores mobiliários, cooperativas de crédito, entre outras.	Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a Lei 13.169/2015.
MP 676/2015	Criou proposta alternativa ao fator previdenciário para cálculo da aposentadoria, com fórmula que varia progressivamente de acordo com as expectativas de vida da população.	Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a Lei 13.183/2015.
MP 677/2015	Autorizou a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica.	Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a Lei 13.182/2015.
MP 678/2015	Determinou a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) às licitações e contratos no âmbito da segurança pública.	Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a Lei 13.190/2015.
MP 679/2015	Autorizou os agentes de distribuição, nas áreas de concessão onde serão realizados os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, a executar os procedimentos necessários para garantir o fornecimento temporário de energia elétrica.	Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a Lei 13.173/2015.
MP 680/2015	Instituiu o Programa de Proteção ao Emprego.	Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, gerou aLei 13.189/2015.
MP 681/2015	Ampliou de 30% para 35% o limite de desconto em folha para pagamentos de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arredamento mercantil.	Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, gerou aLei 13.172/2015.
MP 682/2015	Estabeleceu mudança na gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR) até a completa liquidação das obrigações do fundo.	Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a Lei 13.195/2015.
MP 683/2015	Instituiu o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.	Perdeu eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso.
MP 684/2015	Alterou o prazo para vigência da lei sobre parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, definiu diretrizes para a política de fomento e de colaboração com essas organizações e instituiu os termos de colaboração e de fomento.	Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a Lei 13.204/2015.
MP 685/2015	Instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit).	Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a Lei 13.202/2015.
MP 686/2015	Abriu crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9,82 bilhões.	Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, gerou aLei 13.181/2015.
MP 687/2015	Dispôs sobre contribuições e taxas para a Ancine, o Ibama e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).	Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a Lei 13.196/2015.
MP 688/2015	Dispôs sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, instituiu a bonificação pela outorga e previu a realização de leilões para novas hidrelétricas com cobrança de bônus de outorga para a licitação de empreendimentos cujos contratos não foram prorrogados.	Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a Lei 13.203/2015.
MP 690/2015	Alterou impostos sobre as bebidas alcoólicas quentes, sobre receitas decorrentes da cessão de direitos patrimoniais e sobre diversos produtos de informática.	Aprovada na forma de projeto de lei de conversão (PLV 26/2015) e remetida à sanção.
MP 691/2015	Regulamentou a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.	Aprovada na forma de projeto de lei de conversão (PLV 24/2015) e remetida à sanção.
MP 697/2015	Abriu crédito extraordinário para os Ministérios da Justiça (para a Política Nacional de Justiça), das Relações Exteriores, dos Transportes (para recuperação da infraestrutura de terminais hidroviários), e da Integração Nacional (para ações de defesa civil), no valor de R$ 950,2 milhões.	Aprovada na íntegra e promulgada comoLei 13.198/2015.

·         Também chegaram ao Congresso em 2015 e estão em tramitação as MPs 689, 692, 693, 694, 695, 696, 698, 699, 700, 701, 702 e 703/2015, mas ainda estão no prazo e não foram votadas.

'Jabutis' em MPs poderão ser mais facilmente rejeitados pelo Senado

Agência Senado

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