MEDIDAS PROVISÓRIAS ANALISADAS PELO CONGRESSO EM 2015
(algumas perderam a eficácia sem serem votadas) | ||
Editada e aprovada na Câmara em 2014, mas analisada pelo Senado em 2015. Liberou créditos extraordinários de R$ 5,4 bilhões para o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).
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Perdeu a eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso.
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Alterou o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, envolvendo ou não transferência de recursos.
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Promulgada comoLei 13.102/2015.
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Reintegrou os servidores dos ex-territórios do Amapá, Roraima e Rondônia aos quadros da União.
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Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a Lei 13.121/2015.
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Autorizou a União a conceder crédito ao BNDES e a destinar superavit à cobertura de despesas obrigatórias.
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Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a Lei 13.126/2015.
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Abriu crédito extraordinário, em favor da estatal Telebrás, no valor de cerca de R$ 405 milhões.
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Perdeu a eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso.
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Autorizou a União a conceder subvenção nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2015.
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Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a Lei 13.132/2015.
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Alterou as regras para a concessão de pensão por morte e reduziu os benefícios em alguns casos. Foi editada porque o Orçamento de 2015 ainda não havia sido aprovado.
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Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a Lei 13.135/2015.
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Aumentou o rigor para a concessão do abono salarial, do seguro-desemprego e do seguro-defeso dos pescadores artesanais.
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Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a Lei 13.134/2015.
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Liberou cerca de R$ 20,14 bilhões do Orçamento a diversos órgãos federais, incluindo empresas estatais, para gastos com investimentos e custeio. Também foi editada porque o Orçamento de 2015 ainda não havia sido aprovado.
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Perdeu eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso.
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Abriu crédito extraordinário de R$ 74 bilhões para órgãos da administração federal direta, como ministérios, e dos Poderes Judiciário e Legislativo. Também para empresas estatais (a Petrobras recebeu R$ 29 bilhões) e investimentos no Programa de Financiamento às Exportações (Proex) e no Fundo Social. Foi outra MP editada porque o Orçamento de 2015 ainda não havia sido aprovado.
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Perdeu eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso.
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Elevou alíquotas da contribuição para o PIS-PASEP — Importação e da Cofins — Importação.
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Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a Lei 13.137/2015.
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Ajustou alíquotas das contribuições previdenciárias de empresas sobre o valor da receita bruta, tratou de equipamentos para indústrias de bebidas frias e dispôs sobre desonerações tributárias concedidas para viabilizar a organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no Brasil.
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Foi devolvida à Presidência da República, para ser reapresentada como projeto de lei.
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Alterou a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
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Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a Lei 13.149/2015.
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Instituiu o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).
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Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a Lei 13.155/2015.
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Dispôs sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.
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Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a Lei 13.152/2015.
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Sujeitou a registro em cadastro específico, mas com dispensa de licenciamento, os tratores e demais aparelhos destinados a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas que não transitam em via pública.
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Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a Lei 13.154/2015.
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Abriu crédito extraordinário em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário (para o benefício Garantia-Safra), da Defesa (para a Operação São Francisco, no Rio de Janeiro) e da Integração Nacional (para vítimas de desastres naturais), no valor de R$ 904,7 milhões.
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Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a Lei 13.164/2015.
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Elevou de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pessoas jurídicas de seguros privados, de capitalização, bancos, corretoras de câmbio e de valores mobiliários, cooperativas de crédito, entre outras.
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Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a Lei 13.169/2015.
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Criou proposta alternativa ao fator previdenciário para cálculo da aposentadoria, com fórmula que varia progressivamente de acordo com as expectativas de vida da população.
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Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a Lei 13.183/2015.
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Autorizou a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica.
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Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a Lei 13.182/2015.
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Determinou a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) às licitações e contratos no âmbito da segurança pública.
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Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a Lei 13.190/2015.
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Autorizou os agentes de distribuição, nas áreas de concessão onde serão realizados os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, a executar os procedimentos necessários para garantir o fornecimento temporário de energia elétrica.
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Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a Lei 13.173/2015.
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Instituiu o Programa de Proteção ao Emprego.
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Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, gerou aLei 13.189/2015.
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Ampliou de 30% para 35% o limite de desconto em folha para pagamentos de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arredamento mercantil.
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Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, gerou aLei 13.172/2015.
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Estabeleceu mudança na gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR) até a completa liquidação das obrigações do fundo.
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Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a Lei 13.195/2015.
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Instituiu o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.
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Perdeu eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso.
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Alterou o prazo para vigência da lei sobre parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, definiu diretrizes para a política de fomento e de colaboração com essas organizações e instituiu os termos de colaboração e de fomento.
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Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a Lei 13.204/2015.
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Instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit).
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Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a Lei 13.202/2015.
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Abriu crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9,82 bilhões.
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Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, gerou aLei 13.181/2015.
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Dispôs sobre contribuições e taxas para a Ancine, o Ibama e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
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Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a Lei 13.196/2015.
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Dispôs sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, instituiu a bonificação pela outorga e previu a realização de leilões para novas hidrelétricas com cobrança de bônus de outorga para a licitação de empreendimentos cujos contratos não foram prorrogados.
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Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a Lei 13.203/2015.
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Alterou impostos sobre as bebidas alcoólicas quentes, sobre receitas decorrentes da cessão de direitos patrimoniais e sobre diversos produtos de informática.
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Aprovada na forma de projeto de lei de conversão (PLV 26/2015) e remetida à sanção.
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Regulamentou a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.
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Aprovada na forma de projeto de lei de conversão (PLV 24/2015) e remetida à sanção.
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Abriu crédito extraordinário para os Ministérios da Justiça (para a Política Nacional de Justiça), das Relações Exteriores, dos Transportes (para recuperação da infraestrutura de terminais hidroviários), e da Integração Nacional (para ações de defesa civil), no valor de R$ 950,2 milhões.
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Aprovada na íntegra e promulgada comoLei 13.198/2015.
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· Também chegaram ao Congresso em 2015 e estão em tramitação as MPs 689, 692, 693, 694, 695, 696, 698, 699, 700, 701, 702 e 703/2015, mas ainda estão no prazo e não foram votadas.
Agência Senado
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