TCU prorroga prazo para o Ministério da Saúde entregar o relatório sobre a fiscalização e a efetividade dos processos e controles adotados na aquisição e utilização de órteses e próteses e materiais especiais – OPME no SUS
Tribunal de Contas da União - Acórdão Nº 39/2016 - TCU – Plenário
A integra do acórdão pode ser acessada em, anexo, abaixo a síntese do resumo do voto:
1. Processo nº TC 007.444/2015-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados
3.1. Responsável: Ministério da Saúde (vinculador).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, referente à Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) n. 174/2014, aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), por meio da qual é solicitado ao TCU a realização de fiscalização para examinar a efetividade dos procedimentos de controle adotados pelo Ministério da Saúde no que tange à aquisição e utilização de órteses, próteses e materiais especiais (OPME) para uso em pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no §2º do art. 15 da Resolução TCU nº 215/2008, em prorrogar para o dia 19/2/2016 o prazo de envio do relatório de fiscalização ao Gabinete do Ministro Relator destes autos;
9.2. dar ciência desta deliberação à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.
10. Ata n° 1/2016 - Plenário.
11. Data da Sessão: 20/1/2016 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0039-01/16-P.
13. Especificação do quorum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.
Anexo:
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