A Receita Federal do Brasil submete a consulta pública nº 01/2016 a nova versão da instrução normativa que trata dos procedimentos de controle e verificação de origem de mercadorias.
A minuta da instrução normativa está disponível, em anexo. As sugestões podem ser encaminhadas até o dia 29 de janeiro, por meio do preenchimento de formulário que deve ser enviado para o e-mail dinpa.df.coana@receita.
A atualização objetiva proporcionar maior transparência e segurança dos processos aos importadores, exportadores e autoridades aduaneiras. Entre as inovações da norma estão a aceitação do Certificado de Origem Digital (COD), a uniformização dos erros que podem ser considerados formais ou materiais e a possibilidade de o importador ter acesso a uma versão não confidencial do relatório conclusivo de uma investigação de origem.
A norma também está sendo atualizada para incorporar a aplicação das regras de origem a todos os acordos internacionais relativos a mercadorias importadas com preferência tarifária.
A RM Consult se coloca a disposição para contribuir no seu processo e para melhor entender e responder a CP objetivando a aprimoramento do marco regulatório.
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