Comitê Nacional de Certificação da Erradicação da Poliomielite

SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

PORTARIA Nº. 33, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016

O SECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, do Anexo ao Decreto nº. 8.065, de 7 de agosto de 2013, e

Considerando que em 1988, a Iniciativa Global para Erradicação da Pólio (Global Polio Eradication Initiative - GPEI) foi lançada na Assembleia Mundial de Saúde (World Health Assembly - WHA), e subsequentemente a incidência global da poliomielite foi reduzida em mais de 99% com o número de países endêmicos para a doença diminuindo de 125 para 3 países;

Considerando que, no Brasil, em 1989, foram registrados os últimos casos de poliomielite no país, mantendo-se com incidência zero desde aquele ano;

Considerando que, a Região das Américas teve o seu último caso da doença em 1991 e em 1994, a Região foi certificada como área livre de circulação do poliovírus selvagem;

Considerando que contenção de fase 1 da pólio foi completada em 2008 e países da América do Sul continuam empreendendo esforços para manter altas coberturas vacinais e vigilância das Paralisias Flácidas Agudas ( PFA);

Considerando que em maio de 2012, a Assembleia Mundial da Saúde declarou a erradicação da pólio uma "emergência programática para a saúde pública global" tendo ocorrido 223 da doença naquele ano, em cinco países. Em Janeiro de 2013, o Comitê Executivo da Organização Mundial da Saúde (OMS) aprovou as metas, objetivos e cronograma para o Plano Estratégico para a Erradicação da Poliomielite no período 2013-2018 que tem como alvo a erradicação global da doença, incluindo a erradicação de poliovírus selvagem e a eliminação da circulação de Poliovírus Derivado da Vacina (cPVDV);

Considerando que, em 2014, os resultados alcançados nos indicadores de qualidade da Vigilância Epidemiológica das Paralisias Flácidas Agudas (PFA) são satisfatórios atingindo o mínimo esperado, exceto o indicador coleta oportuna de amostras de fezes que permanece abaixo de 80%, no entanto, demonstram monitorar ausência de circulação do Poliovírus Selvagem no Brasil; e

Considerando a Reunião Regional de Polio - Fase final da erradicação, realizada no período de 17 a 19 de agosto de 2015, em Bogotá, que estabeleceu a necessidade de criação dos Comitês Nacionais para a Certificação, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Nacional de Certificação da Erradicação da Poliomielite, em todo o Brasil.

Parágrafo único. O Comitê tem como objetivo analisar a documentação referente à circulação do poliovírus do país e verificar se o Brasil tem cumprido todos os requisitos globais de erradicação para a certificação, em sintonia com a Iniciativa Global de Erradicação da Pólio.

Art. 2º Competirá ao Comitê Nacional de Certificação da Erradicação da Poliomielite:

I - realizar a compilação e análise de dados epidemiológicos e ambientais;

II - propor estudos adicionais, caso os dados disponíveis no País sobre a poliomielite sejam insuficientes ou inconsistentes, considerando os principais objetivos do Plano Estratégico de Erradicação da Pólio - Endgame;

III - supervisionar o processo e documentação de detecção e interrupção de toda a transmissão do poliovírus selvagem no país;

IV - realizar visitas de campo nos estados selecionados pelo Comitê na medida do necessário para verificação in loco os dados apresentados;

V - acompanhar a retirada de todas as vacinas orais de poliovírus (VOP), começando com o componente tipo 2, alternando a partir do trivalente (sorotipos 1, 2 e 3) para o bivalente (sorotipos 1 e 3);

VI - validar a contenção, recolhimento e destruição segura das vacinas orais bivalente e trivalente com o objetivo de minimizar os riscos de reintrodução do poliovírus derivado da vacina após a erradicação da doença;

VII - certificar a erradicação de todos os sorotipos poliovírus, começando com o poliovírus selvagem tipo 2 (WPV2);

VIII - receber e avaliar o relatório final sobre a destruição de todas as vacinas poliomielite iniciando pela trivalente e posteriormente, a bivalente, e encaminhá-lo à representação OPAS/OMS;

IX - recomendar ações necessárias para atingir os objetivos do Plano Estratégico de Erradicação da Poliomielite e cumprir recomendações futuras;

X - receber e avaliar os relatórios finais apresentados pelo país sobre as medidas de contenção do poliovírus conforme as medidas estabelecidas no Plano e encaminhá-los à representação O PA S / O M S ;

XI - participar nas sessões de trabalho e visitas da Comissão de Certificação Regional ao país nas diferentes etapas do processo de documentação;

XII - elaborar e apresentar relatório final sobre a erradicação da poliomielite para a Comissão de Certificação Regional;

XIII - cumprir outros requisitos relacionados aos quatro objetivos principais do Plano Estratégico para a Erradicação da Poliomielite 2013-2018, quando solicitado pela Comissão de Certificação Regional, em nome da Comissão Global de Certificação.

XIV - analisar e emitir parecer, apresentado pela presidente do Comitê, acerca do relatório nacional que será apresentado à representação da OPAS/OMS;

XV - apresentar relatórios regulares sobre a situação do país quanto à erradicação da poliomielite, se necessário, à SVS/MS, propondo ações para atender o cumprimento do disposto nesta Portaria; e

XVI - apresentar relatórios regulares, se necessário, à SVS/MS, propondo ações para atender o cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º O Comitê será composto pelos seguintes representantes:

I - Luiza Helena Falleiros Arlant; que o coordenará;

II - Gabriel Wolf Oselka;

III - Sérgio Rosemberg;

IV - João Batista Risi Junior;

V - Maria Bernadete de Paula Eduardo;

VI - Rubens José Mário Júnior;

VII - Maria Inês Sato;

VIII - Helena Keico Sato;

IX - Clelia Maria Sarmento Souza Aranda;

X - Luiz Antônio Basto Camacho;

XI - Expedito José de Albuquerque Luna;

XII - Walter Massa Ramalho;

XIII - Eliane Veiga da Costa;

XIV - Edson Elias da Silva;

XV - Fernando Neto Tavares; e

XVI - Marcelo Demetrio Haick.

Art. 4º O Comitê será apoiado por um secretariado, composto por membros do Ministério da Saúde, que irá facilitar a coordenação das reuniões e na elaboração de relatórios.

Art. 5º As funções dos representantes do Comitê não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.

Art. 6º O Comitê reunir-se-á três vezes ao ano ou sempre que convocado pela sua Presidente, até seja decretada a erradicação da poliomielite.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI

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Análise de Mídia, 26 de fevereiro de 2016

Menos assuntos se relacionam diretamente com a pauta específica da Indústria, nesta sexta-feira (26).

Destaque do dia está em O GLOBO, que publica reportagem especial sobre as mudanças na regra de exploração do pré-sal no Brasil. O ajuste aprovado no Senado pode viabilizar investimentos de US$ 420 bilhões até 2030, de acordo com estudos da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).

O GLOBO detalha o levantamento e reforça a discussão apoiado por análises de especialistas. No geral, percepção é positiva, sobretudo no que se refere à retomada de investimentos no setor.

“Para Carlos Abijaodi, diretor da CNI, o preço do barril de petróleo no mercado internacional, não é impedimento a investimentos”, indica O GLOBO.

“Petróleo é negócio de longo prazo. Quem participar de licitação hoje vai tirar óleo dentro de cinco a oito anos numa concessão de 30 anos. O importante é oferecer segurança, regras claras e transparentes. Num momento de economia enfraquecida, isso é um ânimo para empresários e indústria”, diz Abijaodi, conforme reproduz o jornal carioca.

FOLHA DE S. PAULO : Operação da PF sobre sonegação atinge Gerdau

O ESTADO DE S. PAULO : Gerdau é alvo de operação da PF por suspeita de propina

O GLOBO : Para Lava-Jato, propina da Petrobras pagou marqueteiro

VALOR ECONÔMICO : Vale perde R$ 44 bi e vende ativos

Os resultados da Vale estão em evidência em todos os principais jornais do país.

Reportagens registram os principais números divulgados ontem pela companhia e em tom de alerta são unânimes: o prejuízo de R$ 44,2 bilhões apurado em 2015 sinaliza tempos difíceis.

O ESTADO DE S. PAULO afirma que “o primeiro resultado anual no vermelho desde sua privatização, em 1997,” vem acompanhado de uma completa falta de perspectiva de melhora de cenário.

Conforme o jornal paulista, “a companhia decidiu adotar uma estratégia mais arrojada para turbinar seu caixa, pondo à venda negócios estratégicos”.

FOLHA DE S. PAULO relata que a desvalorização do real frente ao dólar e a queda do preço do minério de ferro foram bastante responsáveis pelo mau desempenho da empresa – reportagem ressalta que a venda de ativos segue sendo uma das prioridades.

O GLOBO completa que o presidente da Vale, Murilo Ferreira, “já avalia vender os chamados ativos core ou seja, ligados aos principais segmentos da companhia. São eles: minério de ferro, níquel, cobre, fertilizantes e carvão”.

Manchete do VALOR ECONÔMICO aborda o assunto e relata ainda que a venda de ativos prioritários de seu portfólio visa tentar reduzir em US$ 10 bilhões a dívida líquida da Vale – de US$ 25,2 bilhões no quarto trimestre do ano passado para cerca de US$ 15 bilhões em prazo de um ano e meio.

Em outra frente, e de volta a O GLOBO, breve reportagem afirma que a indústria de máquinas e equipamentos “vê a possível mudança na regra do pré-sal como chance de acabar com o principal problema do setor na área de óleo e gás: o cliente único

“Se a Petrobras enfrenta problemas, toda a cadeia se contamina. A indústria será beneficiada, mas vai levar anos para isso acontecer”, pondera José Velloso, presidente executivo da Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), conforme reproduz O GLOBO.

De acordo com a mesma reportagem, a Firjan atua junto ao setor naval fluminense para estimular projetos de reparo manutenção, já que a construção de embarcações parou.

Também entre outros assuntos de interesse, registra-se como referência do dia no VALOR ECONÔMICO a informação de que números preliminares, registrados até ontem (25), mostram que o consumo de veículos no país está 20,1% abaixo dos volumes registrados no mesmo mês de 2015.

Texto indica que houve uma leve melhora na média diária de vendas na comparação com janeiro: 300 carros a mais.

Reportagem do VALOR reforça que, com as vendas fracas e os estoques altos, a produção continuou reduzida nas montadoras.

O ESTADO DE S. PAULO analisa a queda de 4,1% no PIB de São Paulo, principal motor econômico do país e avalia que a perspectiva é de mais um ano de recessão.

“Continuará o aperto para o governo de São Paulo e, com certeza, para o da União. Haveria espaço para algum otimismo se a autoridade federal pelo menos indicasse uma correção de rumo”, resume o editorial.

FOLHA DE S. PAULO critica o que chama de artifícios de contabilidade usados por estados e governo federal na tentativa de mascarar os problemas nas finanças públicas. “Há cada vez menos incautos; de tão repetidos, os truques agora só iludem seus próprios autores”.

O GLOBO afirma que o rebaixamento da nota de crédito do Brasil pela Moody's "marca a falácia" do ajuste fiscal do governo. "O lulopetismo conseguiu destruir o equilíbrio fiscal, o qual aceitou apenas no início do primeiro mandato de Lula. Mas, não muito tempo depois, sucumbiu às tentações populistas e colocou tudo a perder. O resultado está aí".

VALOR ECONÔMICO relata que os indicadores econômicos divulgados recentemente sugerem que a economia do país continua se retraindo. Jornal analisa que, mesmo menor que em 2015, a recessão continuará em 2016.

MERCADO ABERTO, na FOLHA DE S. PAULO: "O número de empresas abertas no país em janeiro deste ano foi de 167.275, um aumento de 17,12% em relação ao mesmo mês de 2015, segundo levantamento da consultoria Unitfour”.

“A maioria dos novos empresários (82%) são MEIs (microempreendedores individuais), o modelo mais simples”, indica MERCADO ABERTO.

Pedro Luiz Passos, conselheiro da Natura, escreve na FOLHA DE S. PAULO que, “desde o início do ajuste fiscal, em 2015, faltou convicção ao governo para enfrentar o nó górdio da expansão de suas despesas, o que não é mais possível ignorar”.

Conforme o texto, “optou-se pelo aumento dos impostos, muito mais custoso em termos de produto e de criação de emprego, e pelo enxugamento marginal das despesas”.

“Não há mais como fechar os olhos diante do imobilismo político e da falta de liderança para tomar decisões e conduzir reformas que clamam por urgência. É preciso coragem e determinação do governo (seja ele qual for) para fazer o que for preciso, sem se curvar a interesses contrariados das corporações, aos despropósitos da base política e às conveniências do mandato, quando o que está em causa é a sorte de todos nós e de nossas empresas”, critica Passos.

PANORAMA POLÍTICO, em O GLOBO: "Tucanos se dividiram no voto em separado na CPI do BNDES. O deputado Alexandre Baldy (PSDB) pediu o indiciamento do ex-presidente Lula e de mais quatro pessoas. Na lista, o presidente do BNDES, Luciano Coutinho. Nos bastidores, porém, colegas, como o novo líder da minoria, Miguel Haddad, pressionaram Baldy a não citar Coutinho".

Miriam Leitão afirma em O GLOBO que "a aprovação pelo Senado do projeto que muda a regulamentação do pré-sal foi o reconhecimento da realidade".

Em tom crítico, Miriam Leitão reforça que "a situação da Petrobras é dramática, como todos sabem. A gestão petista, a apropriação do coletivo pelo partido que nos governa, as decisões político-eleitorais quebraram a empresa (...) o PT entendeu que a Petrobras era dele, em vez de um patrimônio coletivo. A história dessa apropriação indébita está sendo revelada pela Lava-Jato".

A operação Zelotes está nas manchetes dos principais jornais do país. Reportagens informam que a força-tarefa que investiga supostos desvios e tráfico de influência no Carf, órgão ligado ao Ministério da Fazenda, fez buscas em 17 endereços do Grupo Gerdau.

Destaque para a informação de que quatro executivos, entre eles o diretor-presidente, André Gerdau, foram levados à Polícia Federal para depor ontem.

Textos reforçam que a suspeita é que empresas tenha pagado propina para reduzir débitos que somariam R$ 1,5 bilhão no Carf.

André Gerdau, que é filho de Jorge Gerdau, presidente do Conselho Consultivo do grupo e integrante do “Conselhão” dos governos Lula e Dilma Rousseff, prestou depoimento em São Paulo e negou envolvimento em atos de corrupção.

No contexto da operação Lava Jato, parte da mídia registra que a mulher do marqueteiro João Santana, Mônica Moura, disse a investigadores que era pressionada por clientes de fora do Brasil a receber pagamentos de maneira não contabilizada.

Mônica Moura reconheceu ainda ter recebido dinheiro fora do Brasil da Odebrecht. Mônica afirma ter sido orientada a procurar o executivo da empreiteira Fernando Migliaccio da Silva, para receber parte de valores referentes à campanha à reeleição de Hugo Chávez na Venezuela.

A empresária acrescentou que o PT foi seu principal cliente e que “qualquer aconselhamento” à presidente Dilma Rousseff foi feito de maneira gratuita “em razão da amizade mantida” com a petista.

FOLHA DE S.PAULO relata que João Santana reconheceu “controlar” a conta na Suíça onde teria recebido pelo menos US$ 7,5 milhões do esquema de propinas da Petrobras.

“Ele, porém, atribuiu à sua mulher, Mônica, a ‘responsabilidade pelas movimentações na referida conta’ e disse ainda não saber a origem do dinheiro”, resume o texto.

Os possíveis impactos políticos da prisão do marqueteiro João Santana também são abordados.

FOLHA DE S. PAULO afirma que as investigações envolvendo o publicitário acenderam a discussão sobre a viabilidade do impeachment da presidente Dilma Rousseff dentro de PMDB.

“Em encontros reservados, peemedebistas de todos os matizes avaliaram que os desdobramentos da investigação fortaleceram as ações contra a chapa da petista no TSE (Tribunal Superior Eleitoral)”, adverte a reportagem.

O ESTADO DE S. PAULO acrescenta que, após conversas com ministro do STF sobre a prisão de a João Santana, “congressistas do PSDB e do PMDB concluíram que precisam buscar um entendimento para promover a saída da presidente Dilma Rousseff do cargo – seja por meio do impeachment ou da cassação do mandato”.

Jornais também estão atentos aos supostos ruídos nas relações entre o Palácio do Planalto e o PT.

Parte dos veículos informa que o partido vai lançar um Programa Nacional de Emergência para pressionar a presidente Dilma Rousseff a mudar a política econômica.

Ao saber da ofensiva do partido contra o governo será ampliada na reunião de hoje do Diretório Nacional petista, Dilma Rousseff disse a ministros que pode não ir na festa dos 36 anos do PT, que está marcada para amanhã, especulam os jornais.

O ESTADO DE S. PAULO acrescenta que o apoio do governo ao projeto de lei que retira da Petrobras a exclusividade para operar o pré-sal se tornou alvo de críticas da direção do PT.

As contas públicas voltam a figurar com destaque no noticiário econômico.

Parte dos jornais registra que, depois de oitos meses, as contas do governo ficaram no azul em Janeiro.

Segundo o Tesouro Nacional, as receitas superaram as despesas em R$ 14,8 bilhões.

FOLHA DE S. PAULO afirma que, historicamente, janeiro é favorável para as contas públicas. “Por isso, o dado não significa que o governo conseguirá terminar o ano com um resultado positivo”.

O ESTADO DE S. PAULO expõe que, mesmo com o aumento de tributos, o governo não conseguiu o recuo da arrecadação. “Em janeiro, a Receita Federal registrou queda real de 6,71% em tributos recolhidos, na comparação com o mesmo mês do ano passado”.

“Foram recebidos pelo Fisco R$ 129,4 bilhões, ante R$ 138,7 bilhões em janeiro de 2015, em valores corrigidos pela inflação. É o pior resultado para o mês de janeiro em cinco anos”, detalha o jornal.

As medidas do governo na tentativa de conter a retração econômica também são abordadas.

Com foco no mercado de trabalho, estão em destaque ainda dados da Pesquisa Mensal de Emprego.

Pelos números oficiais, a taxa de desemprego subiu para 7,6% em janeiro nas seis principais regiões metropolitanas do país – o maior nível para o mês nos últimos sete anos.

Também repercute a informação que o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, anunciou que, a partir de 1.º de abril, as contas de luz entrarão na bandeira verde, o que significa que a cobrança extra pelo uso de energia vai acabar – com isso, a redução média na conta de luz será de 6% a 6,5%.

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DECRETO 8681 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016 - Altera o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal,

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.681, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016

Vigência

Altera o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 

DECRETA: 

Art. 1º  O Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 12.  .......................................................................

.......................................................................................

7 - a classificação de produtos e subprodutos, de acordo com os tipos e padrões previstos neste Regulamento, em atos complementares e em fórmulas registradas;

............................................................................” (NR) 

“Art. 102-A.  Os estabelecimentos só podem expor à venda ou distribuir produtos que: 

I - não representem risco à saúde pública;

II - não tenham sido adulterados, fraudados ou falsificados; e

III - tenham assegurada a rastreabilidade nas fases de recepção, de fabricação e de expedição. 

Parágrafo único.  Os estabelecimentos adotarão todas as providências necessárias para o recolhimento de lotes de produtos que representem risco à saúde pública ou que tenham sido adulterados, fraudados ou falsificados.” (NR) 

“Art. 298.  .....................................................................

.......................................................................................

d) composto para confeitaria - quando se misturam gorduras e óleos comestíveis, hidrogenados ou não. Deve ter um ponto de fusão final máximo de 47º C (quarenta e sete graus centígrados), teor de umidade máxima de 10% (dez por cento) e características físico-químicas segundo a fórmula registrada.” (NR) 

“Art. 370.  Nos estabelecimentos sob Inspeção Federal, é proibida a entrada de produtos de origem animal que não tenham sido registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA ou em serviços de inspeção reconhecidos como equivalentes, observado o disposto no art. 151 do Decreto nº 5.741, de 2006.” (NR) 

“Art. 386.  ....................................................................

......................................................................................

7. - a fragmentação não deve demonstrar a presença de tecidos inferiores ou de outros que não constem da fórmula registrada;

..........................................................................” (NR) 

“Art. 389.  É permitida a adição, nas conservas enlatadas, de gelatina comestível ou de ágar-ágar, em proporções definidas e de acordo com a fórmula registrada.” (NR) 

“Art. 398.  É permitido o preparo de outras conservas enlatadas, desde que sua composição e tecnologia tenham sido registradas no DIPOA.” (NR) 

“Art. 421.  ....................................................................

1. - quando forem empregadas carnes e matérias-primas de qualidade ou em proporção diferentes das constantes neste Regulamento e em atos complementares;

.......................................................................................

4. - quando forem adicionados tecidos inferiores; ou

5. - quando não estiverem de acordo com as fórmulas registradas.” (NR) 

“Art. 437.  Permitem-se nomes de fantasia nas conservas de carne, desde que se trate de produto com fórmula registrada.” (NR) 

“Art. 456.  É permitido o preparo de outros tipos de conservas de pescado, desde que registradas no DIPOA.” (NR) 

“Art. 469.  Entende-se por embutido de pescado todo o produto elaborado com pescado íntegro, curado ou não, cozido ou não, defumado e dessecado ou não, tendo como envoltório tripa, bexiga ou envoltório artificial.

..........................................................................” (NR) 

“Art. 471-A.  Nos estabelecimentos industriais de pescado, poderão ser elaborados outros subprodutos não comestíveis, desde que registrados no DIPOA.” (NR) 

“Art. 513.  São permitidos a produção e o beneficiamento de leite de vaca e de outras espécies para consumo, de tipos diversos dos previstos neste Regulamento, desde que estabelecido em legislação específica.” (NR) 

“Art. 796.  ....................................................................

1 - nome verdadeiro do produto em caracteres destacados, uniformes em corpo e cor, sem intercalação de desenhos e outros dizeres, obedecendo às discriminações estabelecidas neste Regulamento, ou nome aceito por ocasião do registro das fórmulas;

...........................................................................” (NR) 

“Art. 804.  ..................................................................... 

Parágrafo único.  Será permitida rotulagem impressa exclusivamente em língua estrangeira, desde que contenha o carimbo da Inspeção Federal, além da indicação de que se trata de produto de procedência brasileira, impressa em caracteres destacados e uniformes em tipo de letra.” (NR) 

“SEÇÃO V

Registro de produtos de origem animal 

Art. 834.  Todo produto de origem animal produzido no país ou importado deve estar registrado no DIPOA.  

§ 1º  O registro de que trata o caput abrange a formulação, o processo de fabricação e o rótulo. 

§ 2º  O registro deverá ser renovado a cada dez anos. 

§ 3º  O uso de alegações de propriedade funcional ou de saúde em produtos de origem animal deve ser previamente aprovado pelo órgão regulador da saúde. 

§ 4º  Os produtos não previstos neste Regulamento ou em atos complementares serão registrados mediante aprovação prévia pelo DIPOA. 

Art. 835.  A rotulagem impressa exclusivamente em língua estrangeira de produtos destinados ao comércio internacional será registrada juntamente com a sua tradução em vernáculo. 

Art. 836.  Os produtos destinados à exportação poderão ser fabricados e rotulados de acordo com as exigências do país a que se destinam. 

Art. 837.  As informações contidas no registro do produto devem corresponder exatamente aos procedimentos realizados pelo estabelecimento. 

Art. 838.  Nenhuma modificação na formulação, processo de fabricação ou rótulo pode ser realizada sem prévia atualização do registro no DIPOA. 

Art. 839.  O registro será cancelado quando houver descumprimento do disposto na legislação. 

Art. 840.  Para efeito de registro, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento disponibilizará sistema informatizado específico. 

Art. 841.  Os procedimentos para o registro do produto e seu cancelamento serão estabelecidos em ato complementar do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.” (NR) 

“TÍTULO XVI

Medidas cautelares e sanções 

CAPÍTULO I

MEDIDAS CAUTELARES 

Art. 875-A.  Se houver evidência ou suspeita de que um produto de origem animal represente risco à saúde pública ou tenha sido adulterado, fraudado ou falsificado, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento adotará, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas cautelares:

I - apreensão do produto;

II - suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; ou

III - coleta de amostras do produto para realização de análises laboratoriais. 

§ 1º  Sempre que necessário, será determinada a revisão dos programas de autocontrole dos estabelecimentos. 

§ 2º  A retomada do processo de fabricação ou a liberação do produto sob suspeita serão autorizadas caso o Serviço de Inspeção Federal constate a inexistência ou cessação da causa que autorizou a adoção da medida cautelar. 

§ 3º  O disposto neste artigo não afasta as competências de outros órgãos fiscalizadores, na forma da legislação. 

CAPÍTULO II

INFRAÇÕES E PENALIDADES” (NR) 

“Art. 880.  .....................................................................

......................................................................................

b) .................................................................................

......................................................................................

15 - aos que lançarem no mercado produtos cujos rótulos não tenham sido registrados no DIPOA;

......................................................................................

19 - às firmas responsáveis por estabelecimentos que preparem, com finalidade comercial, produtos de origem animal novos, cujas fórmulas não tenham sido registradas no DIPOA;

......................................................................................

d) .................................................................................

......................................................................................

8 - aos responsáveis por estabelecimentos que fabriquem produtos de origem animal em desacordo com os padrões fixados neste Regulamento, em atos complementares ou em fórmulas registradas ou, ainda, que soneguem elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação;

...........................................................................” (NR) 

Art. 2º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952:

I - art. 843; e

II - § 1º do art. 901. 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação. 

Brasília, 23 de fevereiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. 

DILMA ROUSSEFF

Kátia Abreu

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.2.2016

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Agenda Senado - Saúde

Agenda - 25/02/2016 (Quinta-feira)

08h30

1.    Comissão/Educação - 

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) promove o seminário “A voz dos pacientes com doenças raras”.Transmissão ao vivo pela internet

Local: Auditório Petrônio Portella
Status: Confirmada

10h

1.    Procuradoria da Mulher - 

A Procuradoria Especial da Mulher realiza audiência pública interativa sobre a educação inclusiva com abordagem no autismo e síndrome de Down.Transmissão ao vivo pela internet

Local: Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6
Status: Confirmada

10h30

1.    Comissão Mista/MP 712 - 

Instalação e eleição de presidente e vice-presidente da comissão responsável pela MP 712/2016, que dispõe sobre de medidas de vigilância em Saúde relacionadas ao mosquito transmissor da dengue, chikungunya e zika.Transmissão ao vivo pela internet

Local: Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Status: Confirmada

11h

1.    Debate Temático - 

Sessão temática para debater a epidemia do vírus Zika no Brasil.Transmissão ao vivo pela internet

Local: Plenário do Senado
Status: Confirmada

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Plenário do Senado avalia dimensões da epidemia do zika vírus nesta quinta

O Senado promove nesta quinta-feira (25), às 11h, sessão de debate temático, no Plenário, para avaliar as reais dimensões da epidemia do zika vírus no Brasil, e averiguar os meios para conter a propagação do mosquito Aedes aegypti. A sessão tem caráter interativo. Cidadãos de todo o país poderão acompanhar ao vivo pela TV Senado, pela Rádio Senado, mas também pelo portal E-Cidadania e enviar perguntas e comentários (veja como participar no quadro abaixo).

O debate foi proposto em requerimento (RQS 38/2016) apresentado pelo senador Lasier Martins (PDT-RS), com apoio de vários senadores. Lasier afirma que, segundo estimativa da Organização Mundial da Saúde (OMS), a zika pode afetar entre 3 e 4 milhões de habitantes das Américas, onde já está presente em vários países. Ele acrescenta que a instituição já considera a situação como de emergência internacional e ressalta que, apesar de o vírus ser identificado desde a década de 1940, apenas agora se espalhou mundo.

Lasier assinala ainda que “o Brasil se tornou o epicentro da epidemia em razão da existência endêmica, no país, do mosquito Aedes aegypti — já conhecido transmissor da dengue, em suas diversas variações, bem como de outras doenças, caso da febre amarela, da chicungunha e da zika. Apenas no ano passado, 1,6 milhão de brasileiros foram vítimas da dengue”.

O assunto vem sendo discutido nas comissões do Senado e no Plenário desde que os indicadores oficiais apontaram aumento do relato de ocorrências de zika e a associação com a microcefalia, principalmente no Nordeste.

Na semana passada, especialistas e senadores debateram o tema em audiência pública conjunta das Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e Senado do Futuro (CSF). Eles chegaram à conclusão de que embora existam armas disponíveis na batalha contra o Aedes aegypti, é essencial investir em mais pesquisa para ganhar a luta contra o mosquito transmissor de doenças como a dengue, chicungunha e zika.

De acordo com o senador Wellington Fagundes (PR-MT), que propôs o debate pela Comissão Senado do Futuro, “o país está diante do maior desafio da saúde pública nas últimas décadas”.

A ideia de levar o debate para o Plenário foi defendida pelo senador Humberto Costa (PT-PE) em reunião da Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), quando os senadores analisavam requerimento apresentado pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), para convocar o Ministro da Saúde à CMA.

Na opinião de Caiado, a sociedade brasileira espera que, “além das responsabilidades que cada um tem, busquemos toda a classe de cientistas no mundo que estão envolvidas nesse processo para que possam dizer aqui no plenário do Senado qual é a expectativa, qual é a perspectiva”.

Em entrevista à Rádio Senado, nesta quarta-feira (24) pela manhã, Humberto Costa ressaltou a importância da discussão e observou que a proposição do debate por vários senadores mostra o interesse do Senado no tema. Ele ressaltou que o enfrentamento do avanço das doenças transmitidas pelo Aedes aegypti — dengue, chicunguinha e zika — envolvem desde as ações de prevenção, como a eliminação de focos e aplicação de larvicidas, até o desenvolvimento tecnológico de novos tipos de repelente e produtos que possam impedir a proliferação do mosquito, de vacinas e de tratamento para as doenças.

— Nós sabemos que hoje, com a capacidade de desenvolvimento tecnológico que nós temos, é possível em prazos mais curtos termos à nossa disposição vacinas e medicamentos antivirais que possam ajudar no tratamento dessas doenças — disse.

Para a sessão temática desta quinta-feira, já está confirmada a presença do Ministro da Saúde, Marcelo Castro; do vice-presidente de Ambiente, Atenção e Promoção da Saúde da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Valcler Rangel Fernandes; do professor Ricardo Valentim, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN); e da médica, Adriana Melo, especialista em Medicina Fetal, que liderou o grupo que associou o aumento da ocorrência de zika em gestantes a casos de microcefalia.

O combate ao mosquito também está em análise na comissão mista destinada a dar parecer à Medida Provisória (MP)712/2016, editada no fim de janeiro e que integra o esforço do governo federal para conter a proliferação do Aedesaegypti. A MP autoriza a entrada forçada de agentes públicos de saúde em imóveis abandonados ou sem o responsável presente nos casos identificados de focos de reprodução do mosquito.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

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Alô Senado (0800-612211)

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