Destaques

quarta-feira, 2 de maio de 2018

OLANZAPINA - MS ADQUIRE DO LAFEPE POR DISPENSA DE LICITAÇÃO NO VALOR GLOBAL DE R$ 57.056.352,90.


COORDENAÇÃO-GERAL DE SERVIÇOS GERAIS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 195/2018 - UASG 250005 Nº Processo: 25000.025794/2018 .
Objeto: Aquisição de OLANZAPINA nas apresentações de 5mg e 10mg. Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso VIII da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Por se tratar de entidade que integre a Administração Pública que produz produto estratégico para saúde. Declaração de Dispensa em 27/04/2018. EDUARDO SEARA MACHADO POJO DO REGO. Coordenador-geral de Análise Das Contratações de Insumos Estratégicos para Saúde. Ratificação em 30/04/2018. TIAGO PONTES QUEIROZ. Diretor do Departamento de Logística em Saúde - Substituto. Valor Global: R$ 57.056.352,90. CNPJ CONTRATADA : 10.877.926/0001-13 LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A -. (SIDEC - 30/04/2018) 250110-00001-2018NE800049


IMPLANTAR METODOLOGIA BIM NO PARQUE PRODUTIVO INDUSTRIAL DA SAUDE - MS RESCINDE UNILATERALMENTE CONVÊNIO Nº 863376/2017 COM TECPAR


GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO DO CONVÊNIO Nº 863376/2017
CONVENENTES: a União Federal, através do Ministério da Saúde - CNPJ nº 00.530.493/0001-71.
OBJETO: Fica rescindido, unilateralmente, de pleno direito, a contar da data de assinatura do presente Termo, o Convênio n° 863376/2017, firmado com o (a) INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANA, tendo por objeto a IMPLANTAR METODOLOGIA BIM NO PARQUE PRODUTIVO INDUSTRIAL DA SAUDE, com fundamento nos arts. 68 e 69 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. PROCESSO: 25000.497090/2017-27. DATA DE ASSINATURA: 30/04/2018
SIGNATÁRIOS: GILBERTO MAGALHAES OCCHI, MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE C.P.F. nº 518.478.847-68.


Insulina, Análoga de Ação Rápida, 100 UI/ML - REGISTRO DE PREÇO ADJUDICADO A NOVO NORDISK PELO PREÇO UNITÁRIO R$ 12,70


RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 29/2018 O Ministério da Saúde, por intermédio de seu Pregoeiro Oficial, torna público o Resultado de Julgamento do Pregão Eletrônico n° 29/2018, cujo objeto é o Registro de Preço de Insulina, Análoga de Ação Rápida, 100 UI/ML, Solução Injetável, com Sistema de Aplicação, tendo sido adjudicado e homologado em favor da empresa NOVO NORDISK FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA, ao preço unitário de R$ 12,70 para o item¨1. GUSTAVO APOLIANO MESQUITA Pregoeiro.


VACINA, INATIVADA, VÍRUS RÁBICO é ADQUIRIDA PELO MS DO TECPAR PELO VALOR GLOBAL R$ 33.020.000,00


EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 196/2018 - UASG 250005 Nº Processo: 25000.493834/2017 . Objeto: Aquisição de VACINA, INATIVADA, VÍRUS RÁBICO, CEPA PV, SUSPENSÃO INJETÁVEL, USO VETERINÁRIO. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso VIII da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Por se tratar de entidade que integre a Administração Pública que produz produto estratégico para saúde. Declaração de Dispensa em 27/04/2018. EDUARDO SEARA MACHADO POJO DO REGO. Coordenador-geral de Análise Das Contratações de Insumos Estratégicos para Saúde. Ratificação em 30/04/2018. TIAGO PONTES QUEIROZ. Diretor do Departamento de Logística em Saúde - Substituto. Valor Global: R$ 33.020.000,00. CNPJ CONTRATADA : 77.964.393/0001-88 INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANA. (SIDEC - 30/04/2018) 250110-00001-2018NE800049


"Taller Subregional: Kit de Herramientas de FAO para el Registro de Plaguicidas y Convenio de Rotterdam", em Montevidéu, Uruguai


JEANE JAQUELINE FRANCOISE DE ALMEIDA FONSECA, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, da ANVISA, participará no "Taller Subregional: Kit de Herramientas de FAO para el Registro de Plaguicidas y Convenio de Rotterdam", em Montevidéu, Uruguai, no período de 6/5/18 a 12/5/18, incluído o trânsito.


Terceiro Encontro do Grupo de Trabalho CIOMS sobre Lesões no Fígado causadas por Medicamento, em Hannesarholt - Reyjavik, Islândia


MONICA DA LUZ CARVALHO SOARES, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, participará do Terceiro Encontro do Grupo de Trabalho CIOMS sobre Lesões no Fígado causadas por Medicamento, em Hannesarholt - Reyjavik, Islândia, no período de 6/5/18 a 11/5/18, incluído o trânsito.


Consulta da OMS sobre desenvolvimento de produtos e políticas para vacinas shigella


MARIA FERNANDA REIS E SILVA THEES, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, da ANVISA, participará de "Consulta da OMS sobre desenvolvimento de produtos e políticas para vacinas shigella", em Genebra, Suíça, no período de 6/5/18 a 10/5/18, incluído o trânsito.


Reunião da Comissão Intergovernamental da Política de Medicamentos (CIPM) e do Comitê Ad Hoc para Negociação de Preços de Medicamentos de Alto Custo (CAHPM) em Assunção-Paraguai


LORENA BRITO EVANGELISTA, Coordenadora-Geral do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, participará da Reunião da Comissão Intergovernamental da Política de Medicamentos (CIPM) e do Comitê Ad Hoc para Negociação de Preços de Medicamentos de Alto Custo (CAHPM), no marco preparatório da XLII Reunião de Ministros da Saúde do MERCOSUL e Estados Associados, em Assunção-Paraguai, no período de 2 a 5 de maio de 2018, inclusive trânsito.



terça-feira, 1 de maio de 2018

CONASS NOVA DIRETORIA PARA 2018-19


Leonardo Vilela, secretário de Estado da Saúde de Goiás, é o novo presidente
“O CONASS é sem dúvida alguma, o fórum de maior representatividade e peso político do qual já participei”, disse na noite de ontem (24), o secretário de estado da Saúde de Goiás, Leonardo Vilela, em seu discurso de posse como presidente do Conselho.

A cerimônia realizada em Brasília contou com a presença de diversas autoridades, entre elas o ministro da Saúde, Gilberto Occhi e o ex- governador de Goiás, Marconi Perillo, além de representantes da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas/OMS), do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e de secretários estaduais e municipais de saúde.

Vilela chamou a atenção para os avanços conquistados pelo Sistema Único de Saúde nos seus 30 anos de existência, como a redução da mortalidade infantil e o aumento da expectativa de vida, mas observou que não é fácil ser secretário de saúde. “Sofremos com a crise econômica que se reflete na arrecadação do país. É muito fácil fazer gestão com dinheiro sobrando e muito difícil com pouco dinheiro, mas quando vemos que a vida das pessoas está melhorando é gratificante e é isso o que nos move”, enfatizou.

Vilela comprometeu-se a apresentar uma agenda de defesa do SUS como forma de fortalecer a garantia do direito à saúde da população e prometeu aos pares muito trabalho e articulação política. “Vou me dedicar ao máximo neste fórum, com compromisso e exercitando a virtude de ouvir os meus colegas gestores estaduais, sendo parceiro do Ministério da Saúde, do Conasems e do CNS para que juntos possamos conquistar importantes avanços para a saúde pública brasileira”.

Para o ex-governador de Goiás, Marconi Perillo, o CONASS terá um presidente com muita responsabilidade, profissionalismo e muito amor ao que faz.

“O SUS já provou que não é um problema, mas uma solução para o Brasil e não vamos desistir de enfrentar os desafios para fortalecê-lo”, destacou o ex-presidente do CONASS, Michele Caputo Neto, desejando uma boa atuação ao presidente Vilela.

Já o presidente do CNS, Ronald Ferreira, parabenizou a nova diretoria do CONASS e a convocou para a 16ª Conferência Nacional de Saúde. “Essa gestão, em conjunto com o controle social, tem condições de manter acessa a luz da saúde como direito”, disse.

Mauro Junqueira, presidente do Conasems, ressaltou a importância da união entre os entes gestores do SUS para a defesa do sistema de saúde que para 150 milhões de brasileiros é o único plano de saúde.

Para a representante da Opas/OMS, Monica Padilla,“o Brasil é um exemplo para outros países na América. Nós sempre olhamos pra cá para aprendermos mais. O país tem uma potência grande, capacidade e vontade de melhorar a cada dia” destacou.

Encerrando a cerimônia, o ministro de Estado da Saúde, Gilberto Occhi, ​desejou sucesso à nova gestão do CONASS e dispôs-se a abertura do diálogo, questão segundo ele, “muito importante para termos  um grande projeto juntos entre estados, municípios, conselhos e profissionais de saúde que é o fortalecimento do SUS”.

Ainda segundo Occhi, apesar do pouco tempo à frente do ministério, seu objetivo é defender o que já foi conquistado. Ele citou a judicialização da saúde como uma das suas prioridades de gestão. “Quero ter o apoio da Advocacia Geral da União (AGU) para juntos enfrentarmos esse problema recorrente, pensando de forma mais planejada para que nossos profissionais possam atender melhor a essas demandas”.

Além de Leonardo Vilela, também foram empossados os vice-presidentes das regiões Centro-Oeste, Nordeste, Norte, Sul e Sudeste e os representantes do CONASS em outras instâncias . Confira abaixo a diretoria do CONASS para a gestão 2018/2019.
Gestão CONASS 2018/2019
Presidente
Leonardo Moura Vilela – SES/GO

Vice-presidentes
Região Centro Oeste: Humberto Lucena Pereira Fonseca – SES/DF
Região Nordeste: Carlos Eduardo de Oliveira Lula – SES/MA
Região Norte: Vitor Manoel Jesus Mateus – SES/PA
Região Sudeste: Ricardo de Oliveira – SES/ES
Região Sul: Acélio Casagrande – SES/SC

Comissão Fiscal – Titulares
José Iran Costa Júnior – SES/PE
George Antunes de Oliveira – SES/RN
Henrique Jorge Javi de Sousa – SES/CE

Comissão Fiscal – Suplentes
Francisco Antônio Zancan Paz – SES/RS
Christian Reis Teixeira – SES/AL
Cláudia Luciana de Sousa Mascena Veras – SES/PB

Representante do CONASS na Hemobrás
Jurandi Frutuoso

Representante do CONASS na Agência Nacional de Saúde Suplementar
Francisco Deodato Guimarães (titular)
René Santos – CONASS (suplente)

Representantes do CONASS no Conselho Consultivo da ANVISA
Fábio Vilas Boas – SES/BA (titular)
Viviane Rocha de Luiz – CONASS (suplente)

As fotos da cerimônia estão disponíveis no nossa página no flickr – https://www.flickr.com/photos/conass/albums/72157694284523341

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Assessoria de comunicação do CONASS



ANVISA ALTERA CANAL DE COMUNICAÇÃO SORE A IMPORTAÇÃO DE CONTROLADOS, INCLUSIVE CANABIDIOL


A Anvisa informa que alterou o canal de recebimento de dúvidas sobre a importação, por pessoa física, de produtos como o Canabidiol. A partir deste mês, o consumidor deverá utilizar os canais da Central de Atendimentos do órgão para o encaminhamento de questões sobre como proceder para ter a compra liberada ao chegar ao País.

Sendo assim, o cidadão poderá utilizar o número 0800 642 9782; ou o formulário eletrônico disponível no Portal da Anvisa para o registro de questionamentos, de forma mais detalhada e com possibilidade de envio de anexos; ou, ainda, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que presta atendimento presencial e sem hora marcada, diretamente na sede da Anvisa.

A nova regra servirá para garantir canais formais para o recebimento e o tratamento de questionamentos enviados para a instituição, além de permitir a consulta referente à demanda por meio do número de um protocolo. Outra vantagem é que haverá a garantia de resposta dentro do prazo determinado pela legislação, agilizando e qualificando o serviço e a resposta ao usuário.

Com a ativação destes canais, a Gerência de Produtos Controlados (GPCON) informa que o e-mailmed.controlados@anvisa.gov.br não será mais utilizado para o recebimento de dúvidas referentes a este tipo de pedido de importação de produtos sujeitos a controle especial, por pessoa física.

Para produtos à base de canabidiol, o cadastramento de pacientes e de solicitações devem ser realizados por meio de formulário eletrônico (FormSUS). Em casos de indisponibilidade deste, o formulário físico pode ser preenchido e enviado para o e-mailmed.controlados@anvisa.gov.br, juntamente com os demais documentos de instrução. Este e-mail também poderá ser utilizado para o envio de solicitações de importação excepcional dos outros produtos sujeitos a controle especial, por pessoas físicas.

Regras para a importação
A Anvisa ressalta que as orientações são válidas para a importação de produtos sujeitos à controle especial, como aqueles à base de Canabidiol, para uso em tratamento de saúde, produzidos e comercializados em outros países. Para isso, a Anvisa dispõe de todas as orientações sobre o procedimento: http://portal.anvisa.gov.br/importacao-por-pessoa-fisica. Basta acessar as informações e ler atentamente para não ter o medicamento barrado pelo órgão.

Controle
De acordo com a Anvisa, as substâncias de controle especial no Brasil, listadas no Anexo I da Portaria 344/98 e suas atualizações, tem propriedades psicotrópicas, entorpecentes, ou podem causar efeitos adversos graves, como a teratogenicidade, e em alguns casos são controladas internacionalmente. Por isso, a autorização do órgão é fundamental para que o medicamento entre no País. Em situações específicas, é um requisito também para que a carga seja liberada pela autoridade sanitária no país de origem.




Na Harvard, Jarbas fala sobre marco regulatório do Brasil


O diretor-presidente da Anvisa, Jarbas Barbosa, esteve nesta quarta-feira (24/4), na Harvard T.H. Chan – School of Public Health, referência mundial em saúde pública, na cidade de Boston (EUA), para proferir palestra sobre o tema “Regulação de tecnologias em saúde no Brasil - Realizações e desafios para a sustentabilidade do sistema de Saúde”. Jarbas fez uma apresentação sobre o marco regulatório de medicamentos e produtos de saúde no Brasil, o trabalho que a Anvisa tem realizado para buscar maior eficiência nos seus processos e, com isso, cumprir melhor sua missão institucional, além das perspectivas para o futuro.

“Tivemos um ótimo processo de trabalho com a escola de saúde pública de Harvard, uma das mais prestigiosas do mundo”, diz Jarbas Barbosa, que foi ciceroneado por Márcia Castro e Rifat Atun, professores da Harvard T.H. Chan – School of Public Health. Com ambos, o diretor-presidente discutiu a possibilidade de estabelecer linhas de pesquisa envolvendo a Anvisa, a Organização Pan-Americana da Saúde e a própria Harvard T.H. Chan.

A escola de saúde pública de Harvard tem interesse em verificar como o processo regulatório brasileiro facilita a introdução de novas tecnologias no país e como tem contribuído para tornar medicamentos mais acessíveis no Brasil”. Como exemplo, Jarbas cita o processo de regulação de preços que é feito pela secretaria-executiva da CMED. “Isso abre, sem dúvida nenhuma, a possibilidade de que a atividade que a Anvisa realiza seja avaliada do ponto de vista científico, se produza conhecimento e se aperfeiçoe o processo regulatório em nosso país”.

À palestra do diretor-presidente, compareceram alunos e professores de pós-graduação da Harvard T.H. Chan e também desenvolvedores de pesquisas e de novas tecnologias que queriam conhecer o marco regulatório do Brasil.

Ainda nos EUA, Jarbas Barbosa foi um dos convidados do World Orphan Drug Congress USA 2018 (Congresso Global de Drogas Órfãs), no dia 26, em Washington, onde apresentou em sua palestra os avanços que a Anvisa experimenta no combate às doenças raras, inclusive com a RDC 205, aprovada no ano passado, que dá mais agilidade e flexibilidade na avaliação tanto do pedido de registro de medicamentos para doenças raras, como na questão da aprovação dos ensaios clínicos, Certificado de Boas Práticas de Fabricação etc.

“Isso colocou a Anvisa na linha de frente das agências regulatórias do mundo, no sentido de buscar um modelo regulatório adaptado às particularidades das doenças raras, além de facilitar o acesso das pessoas a novos medicamentos”, ressalta Jarbas.



Hemobrás abre consulta pública para Plano de Dados Abertos


A Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) informa que está disponível para consulta pública o Plano de Dados Abertos da empresa.

Encontre, em anexo, o documento proposto.

Todas as pessoas podem colaborar com proposições e melhorias ao desenvolvimento deste PDA enviando sua contribuição para hemobras@hemobras.gov.br (Fale Conosco).

O período para enviar colaborações é de 30 dias, encerrando na data 02.06.2018.

O Plano de Dados Abertos (PDA) é o documento que vai orientar as ações de implementação e promoção de abertura de dados. A finalidade é facilitar o entendimento e a reutilização das informações. Sua elaboração vem ao encontro do disposto na Lei de Acesso à Informação nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (LAI), da Instrução Normativa SLTI nº 4, de 13 de abril de 2012, que institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que instituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.

Anexo:




Calendário Agenda