Agenda da próxima semana - CÂMARA DOS DEPUTADOS

SEGUNDA-FEIRA (11)

10 horas
Sessão Solene
Homenagem aos 28 anos da Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer).
Plenário Ulysses Guimarães

14 horas
Plenário
Sessão de debates.
Plenário Ulysses Guimarães

TERÇA-FEIRA (10)

9 horas
Frente Parlamentar Mista em Defesa da Integridade e Prioridade Absoluta da Pessoa Idosa
Lançamento da frente parlamentar.
Auditório Nereu Ramos

9h30
Sessão Solene
Homenagem aos 100 anos da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no estado do Rio Grande do Norte.
Plenário Ulysses Guimarães

10 horas
Comissão de Educação
Audiência pública para debater a Lei de Aprendizagem, sua atualização e o novo ensino médio.
Foram convidados, entre outros, a secretária de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (Setec), Eline Neves Braga Nascimento; o coordenador nacional da Aprendizagem (SIT/Ministério do Trabalho), Antônio Alves Mendonça Junior; a procuradora do Trabalho Patrícia Sanfelice, representando a Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordifância/MPT).
Plenário 10

10 horas
Comissão de Legislação Participativa
Audiência pública para debater os riscos de retrocesso ambiental com a possibilidade de nomeação política do novo presidente do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio).
Foram convidados o ministro substituto do Meio Ambiente, Edson Duarte; o ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Marun; os presidentes da Associação Nacional dos Servidores Ambientais (Ascema), Henrique Marques Ribeiro da Silva; e da Associação dos Servidores de Carreira de Especialista de Meio Ambiente do Distrito Federal (Asibama/DF), Jonas Moraes Corrêa.
Evento interativo pelo e-Democracia.
Plenário 3

10h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Seminário sobre conscientização da cardiopatia congênita.
Foram convidados, entre outros, a médica coordenadora do Serviço de Cardiopediatria e Cardiologia do Hospital Evangélico de Cachoeiro do Itapemirim (ES), Andressa Mussi Soares; o diretor nacional de Intervenções em Cardiopatias Congênitas da Sociedade Brasileira de Cardiologia Intervencionista (SBCI) e cardiologista intervencionista do Hospital do Coração de Brasília, Maurício Jaramillo Hincapie; e o diretor da unidade cirúrgica de cardiologia pediátrica do Instituto do Coração (InCor) do Hospital das Clínicas de SP, Marcelo Jatene.
Evento interativo pelo e-Democracia.
Plenário 7

13 horas
Comissão de Seguridade Social e Família
Audiência pública para discutir a remuneração de procedimentos médicos por meio de "pacotes de consultas".
Foram convidados, entre outros, o diretor-presidente substituto da ANS, Leandro Fonseca da Silva; e os presidentes da Sociedade Brasileira de Oftalmologia, Armando Crema; do Conselho Brasileiro de Oftalmologia, José Augusto Alves Ottaiano; e da Sulamérica, Gabriel Portella.
Evento interativo pelo e-Democracia.
Plenário 7

14 horas
Comissão de Legislação Participativa
Audiência pública para debater a digitalização de documentos em mídia ótica ou eletrônica.
Foram convidados o professor da UNB e representante da Associação Nacional de História (Anpuh), André Gustavo de Melo Araújo; a arquivista, doutoranda em Ciência da Informação pela UNB, Ívina Flores Melo Kuroki; o presidente da Associação dos Servidores do Arquivo Nacional (Assan), Rodrigo Cavaliere Mourelle; e a arquivista e doutoranda em Ciência da Informação Tânia Maria de Moura Pereira.
Evento interativo pelo e-Democracia.
Plenário a definir

14h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Audiência pública sobre a aplicabilidade da Lei 13.642/18 (Lei Lola), que atribui à Polícia Federal a investigação de crimes praticados na internet que difundam conteúdo misógino.
Foram convidados, entre outros, a autora do blog Escreva Lola Escreva, Lola Aronovich; a delegada de Polícia Federal e chefe da Divisão de Direitos Humanos da Coordenação-Geral de Defesa Institucional da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado, Diana Calazans Manni;  e um representante do Ministério Público Federal.
Evento interativo pelo e-Democracia.
Plenário a definir

14 horas
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Audiência pública para debater o aumento dos preços dos combustíveis, a carga tributária incidente e os impactos no agronegócio.
Foram convidados representantes da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis); e da União Nacional dos Caminhoneiros (Unicam).
Plenário 6

14h30
Comissão de Defesa do Consumidor 
Audiência pública para discutir as novas regras adotadas pelo Conselho Monetário Nacional em relação aos cartões de crédito.
Foram convidados, entre outros, o diretor executivo da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), Ricardo de Barros Vieira; a integrante da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB, Amanda Flávio de Oliveira; e o coordenador-geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Rodrigo Souza Caetano.
Evento interativo pelo e-Democracia.
Plenário a definir

14h30
Comissão Especial da Política de Diminuição de Agrotóxicos (PL 6670/16) 
Audiência pública para discutir a importância para o Brasil de uma Política Nacional de Redução dos Agrotóxicos.
Foram convidados, entre outros, a especialista em agricultura e alimentação do Greenpeace, Marina Lacôrte; a coordenadora do Grupo Temático Saúde e Ambiente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Karen Friedrich; e a representante da Campanha Nacional contra os Agrotóxicos, Franciléia Paula.
Plenário 13

14h30
Comissão Especial da Nova Lei de Licitações (PL 1292/95)
Discussão e votação do parecer do relator, deputado João Arruda (MDB-PR).
Plenário 14

14h30
Comissão Especial do Financiamento da Assistência Social (PEC 383/17)
Definição do roteiro dos trabalhos; eleição dos vice-presidentes; e votação de requerimentos.
Plenário a definir

14h30
Comissão Externa sobre a Situação Hídrica dos Municípios de Minas Gerais
Audiência pública para discutir a destinação de recursos resultantes da desestatização da Eletrobras, proposta no PL 9463/18, para a revitalização da bacia do rio São Francisco.
Foram convidados o presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, Anivaldo Miranda; e representantes dos ministérios de Minas e Energia; e da Integração Nacional.
Plenário 15

14h30
Comissão Especial sobre Tornar Permanente o Fundeb/Educação (PEC 15/15)
Audiência pública para discussão da proposta de substitutivo à PEC 15/15, análise do texto e sugestões para o seu aprimoramento.
Foram convidados o chefe da assessoria especial do ministro da Fazenda, Marcos Mendes; e um representante do Ministério do Planejamento.
Plenário 9

14h30
Comissão do Esporte
Subcomissão Especial sobre as Olimpíadas e Paralimpíadas 2016
Audiência pública para debater o legado deixado ao País pelos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
Foram convidados, entre outros, o secretário de Esporte do Ceará, para apresentação referente ao Centro de Formação Olímpica de Fortaleza, Euler Barbosa; e representantes da Autoridade de Governança do Legado Olímpico do Ministério do Esporte para apresentação referente às estruturas da Arena Carioca 1, Arena Carioca 2, Centro Olímpico de Tênis e Velódromo.
Evento interativo pelo e-Democracia.
Plenário 4

14h30
Comissão Mista de Orçamento
Eleição para os cargos de primeiro, segundo e terceiro vice-presidentes; e deliberação do relatório preliminar do senador Dalirio Beber (PSDB-SC) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019.
Plenário 2

15 horas
Comissão Especial sobre Portabilidade da Conta de Luz (PL 1917/15)
Audiência pública.
Foram convidados os presidentes do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Bernardino Jesus de Brito; da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), Rui Guilherme Altieri Silva; o professor da UFRJ Luiz Pinguelli Rosa; e o representante da Coordenação Nacional do Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE), Luiz Alberto Rocha.
Plenário a definir

15 horas
Comissão Especial sobre o Teto Remuneratório (PL 6726/16)
Discussão e votação do parecer do relator, deputado Rubens Bueno (PPS-PR).
Plenário 8

15 horas
Comissão Especial sobre o Marco Regulatório da Economia Colaborativa
Audiência pública para debater a economia colaborativa e o compartilhamento de espaços e bens.
Foram convidados representates do SharingEC; Wistor; Itaú Bikes; Prime Share Club; Tem Lugar; e Quero Compartilhar.
Plenário a definir

16 horas
Votações em Plenário
A pauta da sessão inclui, entre outros itens, regras para a criação de municípios (PLP 137/15); obrigatoriedade do cadastro positivo (PLP 441/17); regulamentação do transporte de cargas (PL 4860/16); e exigência do bloqueio do sinal de celular em presídios (PLP 470/18).
Plenário Ulysses Guimarães

16 horas
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Audiência pública para discutir a abertura comercial do Brasil como forma de promoção do desenvolvimento econômico do País.
Foram convidados, entre outros, o subsecretário-geral de Assuntos Econômicos e Financeiros do Ministério de Relações Exteriores, Ronaldo Costa Filho; o secretário de Planejamento Estratégico da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Carlos Pio; e o gerente executivo de Assuntos Internacionais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Diego Zancan Bonomo.
Plenário 5

16h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 
Subcomissão Especial para Reformular e Atualizar o Estatuto do Idoso
Discussão e análise dos projetos de lei em tramitação nas comissões permanentes da Câmara que alteram o Estatuto do Idoso na área de direito penal e processual penal.
Sala 176-A, do anexo 2

QUARTA-FEIRA (13)

8 horas
Comissão de Educação; e Frente Parlamentar Mista da Educação
Palestra sobre a contribuição do Inep para a definição das políticas educacionais do Brasil.
Foi convidada a presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Maria Inês Fini.
Plenário 10

9 horas
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Seminário: As Mulheres na Política.
Plenário 2

9 horas
Comissão de Seguridade Social e Família
Subcomissão Especial Permanente Assistência Social
Discussão e votação do roteiro de trabalho da subcomissão.
Plenário 7

9 horas
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Audiência pública para debater o financiamento do desenvolvimento econômico: o papel do sistema financeiro, dos bancos públicos e do BNDES no desenvolvimento.
Foram convidados, entre outros, o presidente do Sindicato dos Bancários da Bahia (SBBA), Augusto Vasconcelos; e os economistas José Henrique Paim e Maria de Lourdes Rollemberg Mollo.
Plenário 5

9h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 7

9h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 5

9h30
Comissão de Defesa do Consumidor
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 8

10 horas
Comissão de Minas e Energia
Sugestões de emendas ao projeto da LDO 19.
Plenário 14

10 horas
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Audiência pública para apresentação das prioridades da política externa brasileira para o ano em curso e as perspectivas de atuação do ministério para os anos seguintes.
Foi convidado o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira.
Plenário 3

10 horas
Comissão de Educação
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 10

10 horas
Comissão de Finanças e Tributação 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 4

10 horas
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 9

10 horas
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 6

10 horas
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 13

10 horas
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 12

10 horas
Comissão de Viação e Transportes 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 11

10 horas
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 1

10 horas
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 15

10 horas
Comissão de Legislação Participativa
10º Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública.
Debate sobre as principais proposições em tramitação no Congresso Nacional que dizem respeito às guardas municipais e seus integrantes.
Foram convidados, entre outros, o ministro da Justiça, Torquato Jardim; o secretário nacional de Segurança Pública, general Carlos Alberto dos Santos Cruz; e o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella.
Auditório Nereu Ramos

10 horas
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Votação de projetos.
Plenário 6

10 horas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário a definir

10 horas
Comissão Externa sobre as Bacias de Rejeitos de Mineração em Barcarena (PA)
Audiência pública.
Plenário a definir

10 horas
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 15

10h30
Sessão Solene
Entrega do prêmio Zilda Arns.
Plenário Ulysses Guimarães

11 horas
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle 
Audiência pública para discutir os efeitos da privatização da Eletrobras.
Foram convidados representantes do Sindicatos dos Urbanitários do Acre, Alagoas e Piauí; da Aneel; da Eletrobras; e do Ministério de Minas e Energia.
Plenário 9

11 horas
Comissão de Minas e Energia 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 14

11h30
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Audiência pública para discussão e votação das sugestões de emendas da comissão ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Plenário 3

13 horas
Votações em Plenário
Análise de propostas remanescentes do dia anterior e de outros projetos.
Plenário Ulysses Guimarães

13h30
Comissão de Cultura
Audiência pública para debater, por ocasião dos 30 anos da Constituição Cidadã, o legado da inserção de um capítulo da cultura no texto constitucional.
Foram convidados, entre outros, o diretor do Itaú Cultural, Eduardo Saron; o advogado Modesto Carvalhosa; e o professor Francisco Weffort.
Plenário 10

13h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião para discutir sugestões de emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Plenário 6

14 horas
Comissão Especial sobre Código de Processo Penal (PL 8045/10)
Apresentação e discussão do parecer do relator, deputado João Campos (PRB-GO).
Plenário a definir

14 horas
Comissão Especial do Foro Privilegiado (PEC 333/17)
Audiência pública.
Foram convidados os ex-ministros do STJ Eliana Calmon; do STF Ayres Britto; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti; a professora associada de Direito Penal da UFRJ Luciana Boiteux; o advogado e conselheiro da OAB-DF, Alexandre Vieira de Queiroz.
Logo após, haverá votação de requerimentos.
Plenário 9

14 horas
Comissão Externa sobre o Endividamento do Setor Agrícola
Reunião técnica para discutir soluções para o endividamento do setor, implementação da linha de renegociação e repactuação das dívidas rurais, conforme anunciado pelo ministro da Agricultura; situação de crédito e negativação dos produtores no Funrural; e apresentação de relatório do deputado Evandro Roman (PSD-PR).
Foram convidados, entre outros, o chefe do Departamento de Relacionamento Institucional e Gestão de Crédito Rural do BNDES, Carlos Alberto Viana Costa; o coordenador das Operações de Crédito na Secretaria do Tesouro Nacional (Copec), Rafael Rezende Brigolini; o secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Wilson Vaz de Araújo; e o secretário da Receita Federal Jorge Rachid.
Plenário a definir

14 horas
Comissão Mista de Orçamento
Pauta remanescente do dia anterior.
Plenário 2

14 horas
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Votação de projetos.
Plenário 16

14 horas
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 6

14 horas
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Audiência pública para discutir a criminalização e ameaças contra defensores de direitos humanos no Brasil.
Foram convidados, entre outros, o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo do Vale Rocha; a procuradora federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Deborah Duprat; e representantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra da Região de Quedas do Iguaçu, Mateus Moisés Quadro Pinheiro; e da Comissão Pastoral de Rondônia, Liliana Won Ancken dos Santos.
Plenário 9

14 horas
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 13

14h30
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
Reunião para apresentação do plano de trabalho do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), relator de processo contra o deputado Lucio Vieira Lima (MDB-BA); oitivas das testemunhas arroladas pela defesa, referente à representação contra o deputado Celso Jacob (MDB/RJ); e oitiva do representado, deputado Celso Jacob.
Plenário a definir

14h30
Comissão de Turismo
Audiência pública sobre o Instituto da Multipropriedade.
Foram convidados, entre outros, os presidentes do Sindicato da Habitação (Secovi-SP), Flavio Augusto Ayres Amary; da Associação para o Desenvolvimento Imobiliário e Turístico do Brasil (Adit), Felipe Cavalcante; e um representante do Ministério do Turismo.
Plenário 5

14h30
Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas
Audiência pública para debater a proposta de implementação da contribuição brasileira: o papel fundamental do Congresso Nacional.
Foram convidados o coordenador-executivo do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima (FBMC), Alfredo Sirkis; e representantes dos ministérios do Meio Ambiente e das Relações Exteriores; e do Observatório do Clima
Evento interativo pelo e-Cidadania
Plenário 9 da ala Alexandre Costa, no Senado

14h30
Comissão de Cultura
Votação de projetos e requerimentos. Logo após, haverá audiência pública para tratar do processo de registro das matrizes do forró como patrimônio cultural do Brasil.
Foram convidados a presidente do Iphan, Kátia Bogéa; a representante da Sociedade dos Forrozeiros de Pernambuco,Tereza Acioly; o forrozeiro e reitor da Universidade Estadual da Paraíba, Rangel Junior; a presidente do Colegiado da Bahia em Defesa do Registro das Matrizes do Forró, Rozania Macedo; e o cantor e compositor Maciel Melo.
Plenário 10

15 horas
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência 
Audiência pública para debater a implantação da avaliação biopsicossocial da deficiência.
Foram convidados o coordenador-geral de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos, Josué Ribeiro Costa da Silva; o vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Conade), Marco Antonio Castilho Carneiro; a presidente substituta do INSS, Karina Braido Argolo; e o coordenador do Grupo de Trabalho Inclusão para Pessoas com Deficiência do Ministério Público Federal, Fabiano de Moraes.
Evento interativo pelo e-Democracia.
Plenário 13

15 horas
Comissão do Esporte
Subcomissão Especial sobre as Olimpíadas e Paralimpíadas 2016
Audiência pública para discutir a preparação das delegações para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2020.
Foram convidados, entre outros, o diretor técnico do Comitê Paralímpico Brasileiro, Alberto Martins da Costa; o gerente de Relações Institucionais do Comitê Brasileiro de Clubes, Ricardo Avellar; e representantes das comissões de atletas do Comitê Olímpico do Brasil e do Comitê Paralímpico Brasileiro.
Evento interativo pelo e-Democracia.
Plenário 4

16h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Audiência pública para discutir o PL 3747/15, que regulamenta a profissão de biotecnologista e cria os conselhos federais e regionais de biotecnologia.
Foram convidados representantes do Ministério da Saúde; do Conselho Federal de Biologia; e da Liga Nacional dos Acadêmicos de Biotecnologia.
Evento interativo pelo e-Democracia.
Plenário 5

QUINTA-FEIRA (14)

9 horas
Votações em Plenário
Análise de acordos internacionais.
Plenário Ulysses Guimarães

9 horas
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Votação de projetos.
Plenário 1

9h05
Sessão Solene
Homenagem ao Dia Mundial de Al-Quds - Jerusalém.
Plenário Ulysses Guimarães

9h30
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Audiência pública para debater a proposta de consulta pública sobre a minuta de medida provisória apresentada pelo Ministério das Cidades.
Foram convidados, entre outros, os presidentes da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe), Roberto Cavalcanti Tavares; da Federação Nacional dos Urbanitários, Pedro Blois; da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), Aparecido Hojaij; e um representante do Ministério das Cidades.
Plenário 16

9h30
Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres; e Comissão de Desenvolvimento Urbano
Audiência pública sobre o direito das mulheres à cidade.
Foram convidadas a organizadora dos atos Eu não mereço ser encoxada: nenhuma mulher merece ser estuprada, Laryssa Sampaio; e a doutoranda em Estudos do Lazer na UFMG, Cláudia Bonalume.
Plenário 14

9h30
Comissões de Fiscalização Financeira e Controle; e de Direitos Humanos e Minorias
Audiência pública debater a redução das políticas públicas para a educação do campo e suas perspectivas na atual conjuntura.
Foram convidados, entre outros, representantes do Ministério da Educação; do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); e do Fórum Nacional de Educação do Campo.
Evento interativo pelo e-Democracia.
Plenário a definir

10 horas
Comissão de Legislação Participativa
Audiência pública para debater a Lei do Aprendiz: avanços e percalços, e as relações da criança e do adolescente com o mundo do trabalho, levantamento dos problemas e propostas de soluções para temas relacionados à aprendizagem profissional.
Foram convidados, entre outros, o corregedor-geral de Justiça do Trabalho do TST, Lélio Bentes Corrêa; o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano; e o coordenador nacional de Aprendizagem da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, Antônio Alves Mendonça Júnior.
Evento interativo pelo e-Democracia.
Plenário 10

14 horas
Plenário
Sessão de debates.
Plenário Ulysses Guimarães

14 horas
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Seminário sobre o Direito dos Idosos: Novos Olhares.
Anfiteatro Municipal Leda Regina, Tijucas (SC)

14h30
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
1º Seminário de Cajucultura do Nordeste.
Auditório da Federação das Indústrias do Estado do Ceará, Fortaleza (CE).

SEXTA-FEIRA (15)

8h30
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
1º Seminário de Cajucultura do Nordeste.
Auditório da Federação das Indústrias do Estado do Ceará, Fortaleza (CE).

9 horas
Plenário
Sessão de debates.
Plenário Ulysses Guimarães

10 horas
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Audiência pública para debater os danos ambientais e conflitos fundiários no município de Juruti, no Pará.
Câmara Municipal de Santarém (PA)

15 horas
Sessão Solene
Homenagem ao Dia Internacional da Yoga.
Plenário Ulysses Guimarães

SÁBADO (16)

16 horas
Comissão de Educação
Palestra sobre a importância e a necessidade da educação emocional.
Foi convidado o diretor-presidente do International Mind Education Institute (Imei) Coreia do Sul, Jae Hong Kim.
Sede do Imei (avenida Imirim, 2.496), São Paulo (SP)

Agência Câmara Notícias

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BIOTECNOLOGIA, profissão de BIOTECNOLOGISATA e CRIAÇÃO do Conselho Federais e regionais PL 3747/15 - CSSF DISCUTIRÁ EM AUDIÊNCIA PÚBLICA DIA 13/06/2018

LOCAL: Anexo II, Plenário 05 HORÁRIO: 16h30min

A -	Audiência Pública:

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LOCAL: Anexo II, Plenário 07

HORÁRIO: 13h

TEMA: "Debater sobre a remuneração de procedimentos médicos por meio de "pacotes de consultas"

REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

(Requerimento nº 731, do Deputado Hiran Gonçalves)

CONVIDADOS

LEANDRO FONSECA DA SILVA, Diretor-Presidente Substituto da ANS - Agência Nacional de Saúde

ARMANDO CREMA, Presidente da Sociedade Brasileira de Oftalmologia

JOSÉ AUGUSTO ALVES OTTAIANO, Presidente do Conselho Brasileiro de Oftalmologia

GABRIEL PORTELLA, Presidente da Sulamérica

SOLANGE BEATRIZ PALHEIRO MENDES, Presidente da Fenasaúde

NELSON LOUZADA, Presidente da FECOOESO

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AUDIÊNCIA PÚBLICA DIA 12/06/2018 - CSSF - Conscientização da cardiopatia congênita

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA LOCAL: Anexo II, Plenário 07 HORÁRIO: 10h30min

TEMA: "(Requerimento nº 711, dos Deputados Norma Ayub e Mandetta) " dia 12 de junho - conscientização da cardiopatia congênita"."

CONVIDADOS EDUARDO DAVID G. SOUZA Representante do Ministério da Saúde -MS ANDRESSA MUSSI SOARES - Confirmada Médica Coordenadora do Serviço de Cardiopediatria e Cardiologia do Hospital Evangélico de Cachoeiro do Itapemirim-ES MAURÍCIO JARAMILLO HINCAPIE - Confirmado Diretor Nacional de Intervenções em Cardiopatias Congênitas da Sociedade Braasileira de Cardiologia Intervencionista-SBCI e Cardiologista Intervencionista do Hospital do Coração de Brasília IEDA B. JATENE Médica Coordenadora do Serviço de Cardiopediatria e Cardiologia Congênita do Hospital Sanatório Sírio - São Paulo -SP ANDREY MONTEIRO Meédico Cirurgião Cardíaco do Instituto Nacional de Cardiologia-RJ MARCELO B. JATENE Diretor da Unidade Cirúrgica de Cardiologia Pediátrica do Instituto do Coração (InCor) do Hospital das Clínicas da FMUSP -SP https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/716

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Lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Integridade e Prioridade Absoluta da Pessoa Idosa

A Câmara realizará no dia 12 de junho, às 9h, no auditório Nereu Ramos, o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Integridade e Prioridade Absoluta da Pessoa Idosa. A Frente Parlamentar promoverá debates, diálogos e a conscientização do povo brasileiro sobre as questões que envolvem a integridade e a dignidade da pessoa idosa.

Câmara dos Deputados Lança Frente Parlamentar Mista em Defesa da Integridade e Prioridade Absoluta da Pessoa Idosa

Por requerimento do deputado federal Roberto de Lucena (Pode/SP), a Câmara dos Deputados lançará, na próxima terça-feira, 12, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa Idosa. A iniciativa que reúne deputados e senadores tem o objetivo de destacar a importância do tema do “Envelhecimento Ativo e Saudável” da população brasileira.

Em menos de 100 anos, o número de idosos passou de 1,7 milhão para 30 milhões, no ano de 2017, conforme dados do IBGE. Desses, mais de um terço daqueles acima de 60 anos que já estão aposentados no Brasil continuam trabalhando. Considerando os aposentados que têm entre 60 e 70 anos, o percentual é de 42,3%. A principal justificativa é a necessidade de complementar a renda para viver, porque, para mais de 46%, a aposentadoria não é suficiente para pagar as contas e as despesas pessoais. E a maioria desses trabalhadores são profissionais autônomos.

Roberto de Lucena foi o primeiro deputado federal a presidir a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa na Câmara dos Deputados no ano de 2016. O congressista também defendeu, com sucesso, junto ao governo federal, a instituição e organização da Secretaria Nacional de Políticas Públicas para a Pessoa Idosa, a qual coube formular políticas Públicas que garante o envelhecimento saudável e ativo.

Estarão presentes no evento o Diretor da Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Leonardo Milhomem Rezende, o Secretário da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI), Bahij Amin Aur, além de Secretários Municipais de Direitos Humanos dos Estados, Presidentes de Conselhos da Pessoa Idosa, professores de Universidades Federais e representantes de Organizações e Associações que lutam pelo direito da pessoa idosa.

Serviço:

Data: 12/06/18

Horário: 9h

Local: Auditório Nereu Ramos, Anexo II Câmara dos Deputados

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BIO CONVENTION 2018 - PARTICIPAÇÃO DA RM CONSULT = AGRADECIMENTO

Prezados (as),

Primeiro gostaria agradecer as importantes alianças e a confiança que cada parceiro deposita em nosso trabalho, e, em especial, na potencial oportunidade de identificarmos negócios, que serão encaminhados como projetos de interesse do País, do Complexo Industrial e Econômico da Saúde, da rede dos produtores públicos de medicamentos, e, da população brasileira, principal objetivo desta gratificante missão.

Igualmente agradecer os patrocinadores e organizadores do evento pelo Brasil, com a certeza de que o próximo ano, na Philadelphia, teremos momentos, ainda, mais produtivos, interativos com maiores oportunidades para “vender” projetos, negócios inovadores e tecnologias do Brasil.

Autoridades do MS-SCTIE, presentes a Convenção

Participamos de reuniões, mesas redondas, visitas, celebrações e, ainda, tivemos a oportunidade de partilhar e conviver alguns dias com os maiores e mais importantes atores do processo de desenvolvimento biotecnológico do Mundo e do País, notadamente no segmento da biotecnologia, aplicada ao SUS.

Importante, destacar a insubstituível participação das autoridades do governo brasileiro, que em harmonia, e, até com alguma “cumplicidade” proporcionaram suporte e esclarecimentos à todos os interessados, além das participações em diversos e diferentes apresentações, reuniões. Igualmente importante o grande apoio e disponibilidade do Consulado Brasileiro em Boston, cuja Consul Geral, Glivânia Maria de Oliveira, se fez presente em vários momentos durante a semana do evento, e, sua Equipe que esteve acompanhando a delegação, inclusive em visitas externas.

Já nas celebrações que contaram com o concorrido show da Diana Ross, além de vários outros momentos, com recepções patrocinadas pelas empresas, além de uma festa – “Ressurrection ball” que uma dupla brasileira foi finalista, merecendo até um troféu

Dentre os muitos depoimentos, alguns merecem destaque, como: “não viria, insistiram muito, viemos sem grandes expectativas e retornamos com a certeza que deveremos participar dos demais eventos desta magnitude; “retorno frustrado! Achamos que estávamos no topo do segmento e aqui vemos que o mundo está anos luz a nossa frente.... o que só reforça nosso desafio de absorver, consolidar e resgatar conhecimentos, em especial na biotecnologia”; “o desenvolvimento do parque tecnológico brasileiro depende da consolidação de parcerias tecnológicas que identificamos em eventos desta magnitude”, “ aqui vemos a importância do desenvolvimento de alianças para encurtar o caminho da pesquisa ao produto final”...

Nós da RM Consult, retornamos para o Brasil satisfeitos, com muitas lições apreendidas, inúmeras tarefas a realizar, e, com vários encaminhamentos que certamente frutificarão, a curto prazo, mas enriquecidos com o convívio, não só da comunidade brasileira, mas com os principais atores do segmento, adicionados pelos parceiros e potencias novos investidores em projetos brasileiros.

O novo marco regulatório brasileiro será mais efetivo e duradouro se construído com a visão de integração tecnologia global, com alianças que permitam a absorção de conhecimento, tendo como contra partida o grande poder de compras do Estado brasileiro e do mercado em geral.

Permanecemos a disposição, e animados para avaliar e encaminhar projetos, em sinergia com as diretrizes preconizadas pelo Complexo Industrial e Econômico da Saúde, para os produtos  de interesse do SUS e principalmente que ofereçam efetivos benefícios a população brasileira, trazendo mais valias a toda cadeia envolvida.

Abraços
RM Consult – Consultoria Empresarial

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Mudanças no financiamento do SUS recebem críticas e elogios durante debate

A Portaria 3.992/17 do Ministério da Saúde, que modificou a forma de transferência dos recursos federais para o custeio e investimento do Sistema Único de Saúde (SUS) nos entes federados, foi debatida nesta quinta-feira (7) na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. A audiência pública foi proposta pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

Representante do Ministério da Saúde no debate, Arionaldo Bomfim Rosendo explicou que em 2016 foram identificados R$ 5,7 bilhões parados nas contas de estados e municípios. Segundo ele, os gestores locais apontaram dificuldades para aplicar os recursos, já que saíam "carimbados" pela União, que, por conta do Orçamento, indicava destinações específicas nos convênios.

Em razão disso, continuou Rosendo, a portaria substituiu as seis destinações anteriores por apenas duas. O dinheiro para ações continuadas em cinco áreas - Atenção Básica; Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; Assistência Farmacêutica; Vigilância em Saúde; e Gestão do SUS - passou a ter uma destinação genérica, denominada "custeio". Já as verbas para Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde foram classificadas somente como "investimento".

Segundo Rosendo, à medida que os recursos chegam no estado ou no município, podem ser gastos nas diferentes áreas conforme a necessidade do momento. Essa flexibilidade, segundo ele, era uma demanda antiga dos gestores locais. Ao final do ano, porém, os montantes totais devem seguir a vinculação orçamentária no ano em questão - se o gasto realizado não chegou ao previsto na Lei Orçamentária Anual, deve ser executado no exercício seguinte.

Críticas

Wanderley Gomes da Silva, integrante do Conselho Nacional de Saúde, criticou a portaria, por dificultar o controle social dos gastos. Para ele, a mudança deveria ter sido discutida antes. "Essa portaria fere a Lei 8.142/90", disse, citando a norma que trata da participação da comunidade na gestão do SUS e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros para a saúde.

Segundo Silva, a portaria vincula-se à Emenda Constitucional 95/16, que instituiu um novo regime fiscal e impôs um teto para os gastos públicos até 2036. Nesse período, as despesas públicas só poderão variar conforme a inflação acumulada no período de um ano. "Essa flexibilização na saúde trocará o orçamento programático pelo pragmático, por causa das dificuldades de caixa dos estados e municípios, e a atenção básica deverá perder recursos", disse.

Rodrigo Pinheiro, representante da Articulação Nacional de Luta contra a Aids (Anaids), alertou para o risco de redução nas verbas para programas de prevenção contra a doença e para organizações não governamentais que atuam no setor. "Os gestores locais não entendem que a prevenção à Aids continua prioridade", afirmou. Ele pediu apoio ao Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 885/18, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que pretende sustar a Portaria 3.992/17.

Elogio

O deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), presente ao debate, defendeu as mudanças. "Sobram recursos nos convênios da saúde porque ninguém consegue executar, vem tudo muito detalhado", disse. "É preciso desburocratizar a execução orçamentária, e essa portaria veio em boa hora."

Arionaldo Rosendo sustentou que o objetivo do Ministério da Saúde é facilitar a aplicação dos recursos. "Os R$ 5,7 bilhões que ficaram parados em 2016 representam o equivalente às compras de medicamentos de alto custo em todo o País durante um ano", disse.

Confira como foi a audiência pública no canal oficial da Câmara dos Deputados no YouTube

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Agências reúnem-se em seminário sobre Análise de Impacto Regulatório

O diretor-presidente da Anvisa, Jarbas Barbosa, participou, na manhã desta quinta (07/06), do seminário Análise de Impacto Regulatório 2018 – Benefícios e Impactos, realizado na sede da Agência Nacional de Transportes terrestres (ANTT). Foi uma oportunidade para apresentar e trocar experiências de aplicação de AIR nos diversos órgão e agências que atuam no sistema regulatório brasileiro.

Jarbas Barbosa esteve no primeiro dos dois painéis que compuseram o seminário: “Percepções e expectativas de dirigentes quando ao uso de AIR para qualificação de tomada de decisão”. Ao seu lado estavam José Ricardo Botelho, diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Romeu Donizete Rufino, diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e Renata Perez Dantas, diretora de Assuntos Institucionais da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). Elisabeth Braga, diretora da ANTT, fez a moderação.

À tarde, o painel 2, “Técnicas inovadoras para elaboração de AIR”, contou com a participação da gerente-geral de Regulamentação e Boas Práticas Regulatórias da Anvisa, Gabrielle Trancoso, que abordou o tema “O processo de elaboração da Análise de Impacto Regulatório na Anvisa: avanços. desafios e perspectivas”.

 Com informações da ANTT

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LDO - Relator divulga parecer preliminar, que pode ser votado na próxima semana

O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2019 (PLN 2/2018), senador Dalírio Beber (PSDB-SC), divulgou nesta quarta-feira (6) o relatório preliminar, em anexo, com as regras para apresentação de emendas ao projeto.

As emendas podem ser apresentadas por deputados e senadores (individuais) e por comissões das duas Casas e bancadas estaduais (coletivas). Elas se direcionam ao texto do projeto de lei, que tem caráter normativo, e ao Anexo de Metas e Prioridades.

O anexo foi elaborado pelo governo já com 23 ações prioritárias para o próximo ano, em áreas como defesa agropecuária, ciência e tecnologia, geologia e educação. Com as emendas, esse número deve subir.

As ações serão contempladas com recursos em 2019. O anexo não traz valores orçamentários, apenas metas a serem atingidas. Por exemplo, o governo espera fazer em 2019 o levantamento geológico e de potencial mineral em uma área de 135 mil km².

Novo calendário

O relatório preliminar deverá ser votado na próxima terça (12), na Comissão Mista de Orçamento. Após a aprovação do texto, inicia-se o prazo de apresentação de emendas à LDO, que vai dos dias 13 a 20. Pelo novo cronograma de tramitação do projeto, a votação do relatório final, construído pelo relator com base nas emendas, ocorrerá no dia 4 de julho na comissão.

A partir daí, o texto poderá ser apreciado a qualquer momento no plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado), última etapa da tramitação. A sessão do Congresso é marcada pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira.

Dalírio Beber adiantou no relatório preliminar que deverá incluir, no texto final da LDO, as emendas impositivas de bancada. O governo enviou o projeto ao Congresso sem esta previsão. O senador deverá propor que as bancadas estaduais apresentem um determinado número de emendas que terão execução obrigatória no próximo ano. As bancadas definirão as emendas durante a discussão da proposta orçamentária, no segundo semestre.

Proposições legislativas •   PLN 2/2018 

Marcos Oliveira/Agência Senado

Anexo:

• Orçamento 2018-19 LDO 2019 Relatório preliminar

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