A
Portaria 3.992/17 do Ministério da Saúde, que modificou a forma de
transferência dos recursos federais para o custeio e investimento do Sistema
Único de Saúde (SUS) nos entes federados, foi debatida nesta
quinta-feira (7) na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. A audiência
pública foi proposta pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
Representante
do Ministério da Saúde no debate, Arionaldo Bomfim Rosendo
explicou que em 2016 foram identificados R$ 5,7 bilhões parados nas contas de
estados e municípios. Segundo ele, os gestores locais apontaram dificuldades
para aplicar os recursos, já que saíam "carimbados" pela União, que,
por conta do Orçamento, indicava destinações específicas nos convênios.
Em
razão disso, continuou Rosendo, a portaria substituiu as seis destinações
anteriores por apenas duas. O dinheiro para ações continuadas em cinco áreas -
Atenção Básica; Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;
Assistência Farmacêutica; Vigilância em Saúde; e Gestão do SUS - passou a ter
uma destinação genérica, denominada "custeio". Já as verbas para
Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde foram classificadas somente
como "investimento".
Segundo
Rosendo, à medida que os recursos chegam no estado ou no município, podem ser
gastos nas diferentes áreas conforme a necessidade do momento. Essa
flexibilidade, segundo ele, era uma demanda antiga dos gestores locais. Ao
final do ano, porém, os montantes totais devem seguir a vinculação orçamentária
no ano em questão - se o gasto realizado não chegou ao previsto na Lei
Orçamentária Anual, deve ser executado no exercício seguinte.
Críticas
Wanderley
Gomes da Silva, integrante do Conselho Nacional de Saúde, criticou
a portaria, por dificultar o controle social dos gastos. Para ele, a mudança
deveria ter sido discutida antes. "Essa portaria fere a Lei
8.142/90", disse, citando a norma que trata da participação da comunidade
na gestão do SUS e das transferências intergovernamentais de recursos
financeiros para a saúde.
Segundo
Silva, a portaria vincula-se à Emenda Constitucional 95/16, que instituiu um
novo regime fiscal e impôs um teto para os gastos públicos até 2036. Nesse
período, as despesas públicas só poderão variar conforme a inflação acumulada
no período de um ano. "Essa flexibilização na saúde trocará o orçamento
programático pelo pragmático, por causa das dificuldades de caixa dos estados e
municípios, e a atenção básica deverá perder recursos", disse.
Rodrigo
Pinheiro, representante da Articulação Nacional de Luta contra a Aids (Anaids),
alertou para o risco de redução nas verbas para programas de prevenção contra a
doença e para organizações não governamentais que atuam no setor. "Os
gestores locais não entendem que a prevenção à Aids continua prioridade",
afirmou. Ele pediu apoio ao Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 885/18, da
deputada Erika Kokay (PT-DF), que pretende sustar a Portaria 3.992/17.
Elogio
O
deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), presente ao debate, defendeu as mudanças.
"Sobram recursos nos convênios da saúde porque ninguém consegue executar,
vem tudo muito detalhado", disse. "É preciso desburocratizar a
execução orçamentária, e essa portaria veio em boa hora."
Arionaldo
Rosendo sustentou que o objetivo do Ministério da Saúde é
facilitar a aplicação dos recursos. "Os R$ 5,7 bilhões que ficaram parados
em 2016 representam o equivalente às compras de medicamentos de alto custo em
todo o País durante um ano", disse.
Confira
como foi a audiência pública no canal oficial da Câmara dos Deputados no
YouTube
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