As
receitas de medicamentos controlados e manipulados poderão ter validade
nacional, independentemente do lugar em que foram emitidas. A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou,
este mês, o substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 4/2018 ao Projeto de Lei 325/2012, que permite o uso da prescrição
médica em todo o território nacional. Atualmente, elas só podem ser
apresentadas no estado de origem.
Quando
passou pela Câmara
dos Deputados, o texto foi alterado no PL 5254/2013 e estendeu a permissão para os
medicamentos sujeitos a controle sanitário especial. Tratam-se daqueles que têm
ação no sistema nervoso central e podem causar dependência física ou química,
tais como psicotrópicos, entorpecentes, etinóides e talidomida.
Relatora
da proposta, a senadora Ana Amélia (PP-RS) argumentou que as farmácias já
contam com controle rigoroso e exigem a receita médica e os documentos do
paciente que vai utilizar o remédio. “O objetivo é possibilitar que todos os
cidadãos adquiram os medicamentos onde quer que estejam, principalmente em
casos de uso contínuo”, ressalta. O projeto segue agora para análise do
plenário do Senado.
Fonte:
Redação Panorama Farmacêutico
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