Com a proximidade das
eleições, que ocorrerão em outubro, entendemos importante esclarecer alguns
pontos relacionados às contratações realizadas pela administração pública e as
vedações a que estão sujeitos os agentes públicos, com base na Lei 9.505/1997
(Lei Eleitoral), calcada em uma breve, porém direta, análise.
As regras descritas na Lei, em
especial nos seus artigos 73 e 75, que transcrevemos a seguir:
Art. 73 - São proibidas aos
agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a
igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
I - ceder ou usar, em
benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis
pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de
convenção partidária;
II - usar materiais ou
serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as
prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;
III - ceder servidor público
ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal
do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha
eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de
expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;
IV - fazer ou permitir uso
promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de
distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou
subvencionados pelo Poder Público;
V - nomear, contratar ou de
qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar
vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e,
ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor
público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a
posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: (...)
VI - nos três meses que
antecedem o pleito:
a) realizar transferência
voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos
Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos
destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou
serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender
situações de emergência e de calamidade pública;
b) com exceção da propaganda
de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar
publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades
da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade
pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
c) fazer pronunciamento em
cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando,
a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e
característica das funções de governo;
VII - realizar, no primeiro
semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos
federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da
administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos
três últimos anos que antecedem o pleito;
VIII - fazer, na circunscrição
do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a
recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a
partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos
eleitos.
(...)
§10. No ano em que se realizar
eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios
por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de
estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em
execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público
poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
(...)
Art. 75 - Nos três meses que
antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação
de shows artísticos pagos com recursos públicos.
Exceto as vedações expressas
no Art. 75, acima, não há proibições para contratações promovidas pela
administração pública, o que se veda, de acordo com o que determina o
inciso VI, al. ‘a’, do artigo 73, é a transferência de recursos entre
os entes federados para execução de obra ou serviço que não esteja em andamento
nos três meses que antecedem o pleito. Nesses termos também dispõe a Resolução
21.878, referente à Consulta 1.062 – Classe 5ª Distrito Federal, de 12/08/04,
do Tribunal Superior Eleitoral.
No entanto, procedimentos
licitatórios ou contratos preexistentes para execução de obra ou serviço em
andamento ou destinados a atender situações de emergência e de calamidade
pública não estão inseridos na vedação. E, reforçando tal determinação legal,
erigiu-se o entendimento do TSE:
Repasse de recursos em período
pré-eleitoral. Conduta vedada. Ressalvas. Lei nº 9.504/1997, art. 73, VI, “a”.
1. A Lei nº 9.504/1997, art.
73, VI, “a”, permite o repasse de recursos da União aos estados e municípios,
no período pré-eleitoral, desde que destinados a cumprir obrigação formal
preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma
prefixado, ou para atender situações de emergência e de calamidade pública.
2. Representação julgada
improcedente[1].
Não obstante isso, ainda que
para além do disposto na Lei Eleitoral, há que se mencionar que, de acordo com
o estatuído no artigo 42 da Lei Complementar 101/2001 (LC 101/2001),
“é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois
quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser
cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no
exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa
para este efeito” (sem grifos no original).
Desta forma, faz-se necessário
observar que as despesas que decorrerão das avenças/contratos efetivados
deverão ser integralmente cumpridas no presente exercício financeiro ou, na
hipótese de parcelas a serem pagas a posteriori, como ocorre com os
projetos incluídos no Plano Plurianual, deverá ser garantida disponibilidade de
caixa suficiente, caso não seja possível cumpri-las até tal prazo.
Note-se, conclusivamente, que
o que se pretende impedir é a contratação referente a despesas que não possuam
cobertura em orçamento. O artigo 42 da LRF não impede, contudo, a
realização de contratações nos últimos oito meses do mandato eletivo, de
objetos atrelados a projetos incluídos no Plano Plurianual, mesmo porque a
liquidação da dívida proveniente de tais projetos não se realizará mediante
disponibilidade de caixa, e sim com verba prevista no orçamento correspondente.
Com base em artigo escrito por
Elaine Cristina Bertoldo
[1] TSE. Resolução de
Consulta 20.410, de 03/12/98. Relator: Ministro Edson Vidigal.
